Novas Propostas de Lei relevantes para o combate ao BC/FT

  • Proposta de Lei 70/XIII - Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das medidas restritivas. 
  • Proposta de Lei 71/XIII - Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo e transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) n.º 2015/849. 
  • Proposta de Lei 72/XIII - Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/849 e executando o Regulamento (UE) n.º 2015/847.

 

  • Proposta de Lei 70/XIII - Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das medidas restritivas." data-share-imageurl="">
  • Zircon - This is a contributing Drupal Theme
    Design by WeebPal.