Consulta pública sobre o Regulamento da ASAE relativo aos Deveres Gerais e Específicos de Prevenção e Combate ao BC/FT

Informa-se que foi republicado no Diário da República, 2.ª série, do dia 21 de março o Aviso n.º 5816/2022  relativo à  Consulta pública sobre o regulamento da ASAE relativo aos Deveres Gerais e Específicos de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo que, após a sua entrada em vigor, revogará o Regulamento da ASAE n.º 314/2018, de 25 de maio.

 

Link para consulta direta ao Regulamento: https://dre.pt/dre/detalhe/aviso/5816-2022-180718668

 

Mais se informa que no âmbito da consulta pública os eventuais contributos dos potenciais destinatários do projeto de regulamento e do público em geral devem ser remetidos à ASAE através do endereço de correio eletrónico Supervisao.bcft@asae.pt com a indicação no assunto “Resposta à Consulta Publica Regulamento BCFT”, até ao prazo de 30 dias a conta da data da publicação do presente aviso em Diário da República.

 

Informa-se que foi republicado no Diário da República, 2.ª série, do dia 21 de março o Aviso n.º 5816/2022  relativo à  Consulta pública sobre o regulamento da ASAE relativo aos Deveres Gerais e Específicos de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo que, após a sua entrada em vigor, revogará o Regulamento da ASAE n." data-share-imageurl="">
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