Entrada em vigor do Regulamento da ASAE n.º 1191/2022, de 26 dezembro

Entrou em vigor, no dia 24 de fevereiro de 2023, o novo Regulamento da ASAE n.º 1191/2022, de 26 de dezembro que, com vista a definir a forma e os procedimentos necessários ao cumprimento dos deveres gerais para  prevenção e combate do BC e FT, no âmbito da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, vem fixar as condições e determinar o conteúdo do exercício dos deveres gerais e específicos fixados na citada Lei.

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