Novos diplomas relevantes para o combate ao BC/FT

Foram publicados os seguintes diplomas:

  • Lei n.º 14/2017, de 3 de maio - Determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada. 
  • Lei n.º 15/2017, de 3 de maio - Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador. 
  • Lei n.º 16/2017, de 3 de maio - Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital. 

 

Foram publicados os seguintes diplomas:

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