Consultas Públicas

 

 

Esta secção do Portal contém informação sobre as consultas públicas promovidas por entidades nacionais e estrangeiras, com relevância no âmbito da prevenção e combate ao BC/FT. 

 

 

  • BANCO DE PORTUGAL: projeto de aviso em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, com o qual pretende revogar o Aviso n.º 2/2018, de 26 de setembro e a Instrução n.º 2/2021, de 26 de fevereiro | consulta finda 
  • AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA (ASAE)projeto dregulamento da ASAE relativo aos Deveres Gerais e Específicos de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo que, após a sua entrada em vigor, revogará o Regulamento da ASAE n.º 314/2018, de 25 de maio | consulta finda 
  • AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA (ASAE)projeto dregulamento da ASAE do registo de prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de interesses sem personalidade a que se refere o artigo 112.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, bem como as respetivas obrigações de atualização e os termos necessários ao seu funcionamento  | consulta finda 
  • COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CMVM): projeto de Regulamento sobre a prevenção do BC/FT pelas entidades financeiras sujeitas à supervisão da CMVM e pelos auditores, no âmbito do cumprimento dos deveres previstos na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto | consulta finda 
  • BANCO DE PORTUGAL: projeto de Instrução sobre os requisitos de informação a reportar periodicamente pelas entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, em matéria de prevenção do BC/FT consulta finda
  • AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA (ASAE): projeto de Regulamento dos deveres específicos de prevenção e combate ao BC/FT que impendem sobre as entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo por donativo ou com recompensa e sobre as organizações sem fins lucrativos | consulta finda  
  • BANCO DE PORTUGAL: projeto de Aviso relativo à prevenção do BC/FT, dando cumprimento aos mandatos conferidos pela Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, e pela Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto | consulta finda 

 


 

  • GRUPO DE AÇÃO FINANCEIRA (GAFI): projeto de Nota Interpretativa da Recomendação 15, relativa à mitigação dos riscos emergentes dos ativos virtuais | consulta finda
  • GRUPO DE AÇÃO FINANCEIRA (GAFI): projetos de documentos orientadores relativos à abordagem baseada no risco nos setores das profissões jurídicas, dos contabilistas e dos prestadores de serviços a entes coletivos | consulta finda

 

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