PERGUNTAS FREQUENTES

No âmbito da prevenção do BC/FT, as autoridades setoriais com competência para verificar se as entidades financeiras dão cumprimento aos deveres legais e regulamentares são a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), o Banco de Portugal (BP) a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e a Inspeção-Geral de Finanças (IGF).

As autoridades setoriais acima referidas dispõem de competências exclusivas relativamente a entidades específicas ou grupos específicos de entidades, sendo que o BP e a CMVM dispõem de competências de supervisão partilhadas relativamente a um grupo de entidades.

Note-se que a competência para a verificação do cumprimento do disposto no artigo 46.º da LBCFT (comunicação de atividades imobiliárias) e na regulamentação que o concretiza compete sempre ao Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, mesmo nos casos em que esse dever de comunicação impende sobre uma entidade financeira.

a)   Sociedades gestoras de fundos de pensões;

b)   Empresas de seguros e mediadores de seguros;

c)   Sucursais situadas em território português das entidades financeiras referidas nas alíneas anteriores, ou de outras entidades de natureza equivalente, que tenham sede no estrangeiro;

d)   Entidades referidas nas alíneas a) e b), ou outras entidades de natureza equivalente, que operem em Portugal em regime de livre prestação de serviços (nos termos previstos no artigo 73.º da LBCFT).

Note-se que a supervisão da mediação de seguros é uma competência exclusiva da ASF, ainda que o mediador de seguros exerça outras atividades sujeitas à supervisão ou fiscalização de outras autoridades setoriais.

No âmbito das competências exclusivas de supervisão do BP:

a)  Instituições de crédito hipotecário;

b)  Sociedades financeiras, com exceção daquelas que se encontram sujeitas (i) às competências exclusivas de supervisão da CMVM e (ii) às competências de supervisão partilhadas entre o BP e a CMVM;

c)  Instituições de pagamento com sede em Portugal;

d)  Instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal;

e)  Sucursais situadas em território português das entidades financeiras referidas nas alíneas anteriores, ou de outras entidades de natureza equivalente, que tenham sede no estrangeiro;

f)   Instituições de pagamento com sede noutro Estado-Membro da União Europeia, quando operem em território nacional através de agentes;

g)  Instituições de moeda eletrónica com sede noutro Estado-Membro da União Europeia, quando operem em território nacional através de agentes ou distribuidores;

h)  Entidades referidas nas alíneas a) a d), ou outras entidades de natureza equivalente, que operem em Portugal em regime de livre prestação de serviços (nos termos previstos no artigo 73.º da LBCFT);

i)    Entidades que prestem serviços postais, relativamente aos produtos financeiros que disponibilizem por conta própria.

No âmbito das competências partilhadas com a CMVM:

Entidades financeiras relativamente às quais o BP e a CMVM não exerçam competências de supervisão exclusivas, designadamente das sociedades financeiras de crédito e das sociedades de investimento reguladas pelo Decreto-Lei n.º 260/94, de 22 de outubro.

No âmbito das competências exclusivas de supervisão da CMVM:

a)  Empresas de investimento;

b)  Sociedades gestoras de fundos de investimento e sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos;

c)  Sociedades de investimento mobiliário e sociedades de investimento imobiliário, autogeridas;

d)  Sociedades de capital de risco, investidores em capital de risco, sociedades de empreendedorismo social, sociedades gestoras de fundos de capital de risco, sociedades de investimento em capital de risco e sociedades de investimento alternativo especializado, autogeridas;

e)  Sociedades de titularização de créditos;

f)   Sociedades que comercializam, junto do público, contratos relativos ao investimento em bens corpóreos;

g)  Consultores para investimento em valores mobiliários;

h)  Sucursais situadas em território português das entidades financeiras referidas nas alíneas anteriores, ou de outras entidades de natureza equivalente, que tenham sede no estrangeiro;

i)    Entidades referidas nas alíneas a) a g), ou outras entidades de natureza equivalente, que operem em Portugal em regime de livre prestação de serviços (nos termos previstos no artigo 73.º da LBCFT).

No âmbito das competências partilhadas com o BP:

Entidades financeiras relativamente às quais a CMVM e o BP não exerçam competências de supervisão exclusivas, designadamente das sociedades financeiras de crédito e das sociedades de investimento reguladas pelo Decreto-Lei n.º 260/94, de 22 de outubro.

A Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E. P. E.

No âmbito da prevenção do BC/FT, as autoridades setoriais com competência para verificar se as entidades não financeiras dão cumprimento aos deveres legais e regulamentares são as seguintes:

a)   Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, relativamente:

• aos concessionários de exploração de jogo em casinos;
• aos concessionários de exploração de salas de jogo do bingo;
• às entidades abrangidas pelo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online;

b)  Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativamente às entidades pagadoras de prémios de apostas e lotarias;

c)   Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, relativamente às entidades não financeiras que exerçam qualquer atividade imobiliária (bem como relativamente a todas as entidades – qualquer que seja a sua natureza – que não cumpram o dever de comunicação previsto no artigo 46.º da LBCFT); 

d)   Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, relativamente:

• aos auditores sobre os quais a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas possua igualmente atribuições;
• aos auditores de entidades de interesse público, como tal qualificadas no artigo 3.º do Regime Jurídico de Supervisão de Auditoria;

e)  Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, relativamente aos auditores que se encontrem sujeitos à sua fiscalização, nos termos legais ou estatutários;

f)    Ordem dos Contabilistas Certificados, relativamente aos contabilistas certificados;

g)   Ordem dos Advogados, relativamente aos advogados;

h)   Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, relativamente aos solicitadores;

i)     Membro do Governo responsável pela área da justiça, coadjuvado pelo Instituto dos Registos e do Notariado, relativamente aos notários;

j)     Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, relativamente:

• aos prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica;
• aos profissionais que intervenham em operações de alienação e aquisição de direitos sobre praticantes de atividades desportivas profissionais (quando os mesmos não se enquadrem noutra categoria profissional prevista no nº 1 do artigo 4º da LBCFT);
• aos operadores económicos que exerçam a atividade leiloeira, incluindo os prestamistas;
• aos operadores económicos que exerçam as atividades de importação e exportação de diamantes em bruto;
• às entidades autorizadas a exercer a atividade de transporte, guarda, tratamento e distribuição de fundos e valores, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio;
• aos comerciantes que transacionem bens ou prestem serviços cujo pagamento seja feito em numerário;
• às demais entidades não financeiras previstas no n.º 1 do artigo 4.º da LBCFT e que não se encontrem sob a supervisão ou fiscalização de uma outra autoridade setorial ou equiparada.

Em rigor, as ordens profissionais não integram o conceito de “autoridade setorial”. Todavia, a LBCFT considera-as equiparadas às autoridades setoriais com responsabilidades na prevenção do BC/FT, conferindo-lhes os mesmos poderes (com ressalva das especificidades em matéria de regime sancionatório).

Enquanto autoridades de fiscalização no domínio da prevenção do BC/FT, as ordens profissionais devem (entre outras obrigações):

a)  Dispor de recursos financeiros, humanos e técnicos adequados para o desempenho de tais funções;

b)  Incluir na sua estrutura orgânica unidades especificamente dedicadas a assegurar o cumprimento das normas preventivas do BC/FT;

c)  Preparar e manter atualizados dados estatísticos relativos às profissões que regulam, de modo a permitir identificar, avaliar e mitigar os riscos de BC/FT existentes no contexto das mesmas;

d)  Assegurar que são ministradas as ações necessárias para garantir o cumprimento, por parte dos respetivos membros, do dever de formação;

e)  Elaborar um relatório anual detalhado das atividades levadas a cabo para assegurar o cumprimento das obrigações que lhes cabem enquanto autoridades fiscalizadoras, remetendo-o, até ao dia 31 de março do ano seguinte a que respeita, ao membro do Governo que exerce os respetivos poderes de tutela, em conformidade com o artigo 45.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro;

f)  Dar conhecimento às demais entidades competentes – através da Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo – do relatório anual referido na alínea anterior. 

No exercício das suas funções de tutela, os membros do Governo competentes elaboram e executam planos anuais de inspeções especificamente dedicados a aferir o cumprimento das obrigações que cabem às ordens profissionais em matéria de prevenção do BC/FT.

No âmbito da prevenção do BC/FT, as autoridades setoriais com competência para verificar se as entidades equiparadas a entidades obrigadas dão cumprimento aos deveres legais e regulamentares são as seguintes:

a)   Banco de Portugal, relativamente às pessoas singulares e coletivas que atuem em Portugal na qualidade de agentes ou de distribuidores de instituições de pagamento ou de instituições de moeda eletrónica;

b)   Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, relativamente às entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de capital e por empréstimo;

c)   Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, relativamente:

• às entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e com recompensa;
• às organizações sem fins lucrativos.

A verificação do cumprimento destes deveres pelos conservadores e oficiais dos registos compete ao Instituto dos Registos e do Notariado, entidade que a LBCFT considera equiparada às autoridades setoriais, aplicando-se-lhe – com as necessárias adaptações – o regime legal previsto para as mesmas no domínio da prevenção do BC/FT. Por seu turno, à Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça compete verificar o cumprimento, pelo Instituto dos Registos e do Notariado, das funções que lhe estão cometidas nesta matéria, podendo a mesma realizar as ações inspetivas que para o efeito considere relevantes.

A) PODERES DE REGULAMENTAÇÃO

As autoridades setoriais podem:

a) Elaborar, aprovar ou fazer aprovar regulamentos, ou outras normas de caráter geral, destinados a assegurar que as obrigações previstas na LBCFT são cumpridas com a extensão adequada aos riscos de BC/FT existentes em cada setor e à dimensão, à natureza e à complexidade das entidades obrigadas e das atividades por estas prosseguidas, podendo esses regulamentos ou normas:

• definir as situações em que deve ter lugar o reforço ou a simplificação das medidas de identificação e diligência previstas na LBCFT, bem como definir o concreto conteúdo daquelas medidas;
• concretizar as demais condições de exercício dos deveres preventivos previstos na LBCFT;
• estabelecer os procedimentos, os instrumentos, os mecanismos, as formalidades de aplicação, as obrigações de prestação de informação e os demais aspetos necessários a assegurar o cumprimento daqueles deveres preventivos e uma efetiva gestão dos riscos de BC/FT, de acordo com a dimensão, a natureza e a complexidade das entidades obrigadas e das atividades por estas prosseguidas;

b) Elaborar, aprovar ou fazer aprovar regulamentos, ou outras normas de caráter geral, destinados a regulamentar outras situações especificamente previstas na LBCFT;

c)  Emitir, aprovar ou fazer aprovar instruções ou outras normas de caráter particular em matéria de prevenção do BC/FT;

d) Propor e homologar códigos de conduta e manuais de boas práticas em matéria de prevenção do BC/FT. 

B) PODERES DE VERIFICAÇÃO

As autoridades setoriais adotam as medidas de supervisão ou fiscalização necessárias à verificação do cumprimento das obrigações legais e regulamentares sobre prevenção do BC/FT aplicáveis às entidades obrigadas, podendo:

a) Efetuar as inspeções periódicas e pontuais necessárias à verificação do quadro normativo aplicável;

b) Requerer – de forma espontânea, periódica ou sistemática – a prestação das informações e dos demais elementos necessários à verificação do quadro normativo aplicável;

c)  Emitir as determinações, as ordens ou as instruções de natureza específica destinadas a fazer cumprir o quadro normativo aplicável ou a prevenir situações de incumprimento;

d) Instaurar e instruir os respetivos procedimentos contraordenacionais ou disciplinares e, conforme o caso, aplicar ou propor a aplicação de sanções;

e) Exercer quaisquer outros poderes conferidos pelas respetivas leis orgânicas e pelos diplomas que regulam a respetiva atividade, na medida em que relevem para assegurar o cumprimento do disposto na LBCFT e nos correspondentes diplomas regulamentares de aplicação setorial;

f) Solicitar a qualquer pessoa ou entidade as informações e os elementos que considerem relevantes para o exercício das suas funções e, se necessário, convocar e ouvir essa pessoa/entidade, ou o respetivo representante, a fim de obter as informações ou os elementos considerados relevantes (tendo as pessoas/entidades que detenham participações qualificadas no capital das entidades obrigadas um especial dever de fornecer à autoridade setorial competente todos os elementos ou informações que esta considere relevantes para a supervisão/fiscalização das entidades obrigadas participadas).

A realização de ações de inspeção tem por primordial objetivo a verificação do cumprimento dos deveres preventivos do BC/FT, pelo que são admissíveis todos os procedimentos que, não sendo contrários à lei, visem prosseguir tal finalidade.

No contexto de tais ações, podem as autoridades setoriais, em especial:

a) Aceder a quaisquer estabelecimentos ou instalações utilizadas, ainda que por terceiros, para o exercício da atividade da entidade inspecionada e quaisquer serviços conexos;

b) Inspecionar e examinar os elementos de informação no local, independentemente do respetivo suporte;

c)  Obter cópias, extratos ou traslados dos documentos que considerem relevantes, independentemente do respetivo suporte;

d) Solicitar a qualquer representante legal ou colaborador das entidades inspecionadas, ou a quem colabore com aquelas a qualquer título, quaisquer esclarecimentos sobre factos ou documentos relacionados com o objeto e a finalidade da inspeção e registar as respetivas respostas;

e) Solicitar o auxílio das forças e dos serviços de segurança, quando o julguem necessário para o cabal desempenho das suas funções.

Além das medidas de natureza sancionatória (instauração de procedimentos contraordenacionais ou disciplinares), as autoridades setoriais podem emitir determinações, ordens ou instruções de natureza específica, exigindo às entidades obrigadas que adotem as ações ou procedimentos necessários a sanar ou prevenir tal incumprimento.

Entre outras, podem as autoridades setoriais determinar as seguintes medidas:

a) Exigir o reforço dos processos e mecanismos criados para gerir os riscos de BC/FT;

b) Proibir, limitar ou suspender atividades ou operações, no todo ou em parte;

c)  Impor medidas reforçadas relativamente a determinadas operações;

d) Impor a comunicação de informação adicional ou intensificar a frequência das comunicações existentes, nomeadamente sobre operações efetuadas.

As autoridades setoriais podem emitir:

a) Recomendações e orientações genéricas, dirigidas ao universo de entidades obrigadas ou a um tipo concreto de entidades obrigadas;

b) Recomendações e orientações específicas, dirigidas a uma determinada entidade obrigada ou a um conjunto específico de entidades obrigadas.

As entidades obrigadas devem informar a autoridade setorial competente, nos termos por esta definidos, do estado de execução das recomendações que lhe tenham sido dirigidas, justificando fundamentadamente qualquer decisão de não acatar, no todo ou em parte, aquelas recomendações.

As autoridades setoriais podem ainda adotar – na medida do legalmente admissível e de forma proporcional aos riscos identificados – as contramedidas necessárias a:

a) Dar cumprimento a resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou a ato jurídico da União Europeia, bem como aos demais atos jurídicos que aprovem medidas restritivas de âmbito nacional ou supranacional;

b) Dar cumprimento às declarações públicas e outras solicitações efetuadas pelo Grupo de Ação Financeira (GAFI); ou

c)  Fazer face aos riscos de BC/FT emergentes de países terceiros de risco elevado e de outras jurisdições de risco.

São exemplos de contramedidas suscetíveis de serem adotadas pelas autoridades setoriais (sem prejuízo de outras medidas que se mostrem mais adequadas aos riscos concretos identificados):

a) A determinação do reforço dos mecanismos de comunicação ou de envio de informação existentes, designadamente através da solicitação de informação adicional;

b) A determinação, numa base sistemática, da comunicação de operações ou do envio de informação relativamente às mesmas, independentemente do disposto nos artigos 45.º e 46.º;

c)  O condicionamento do estabelecimento de filiais, sucursais, escritórios de representação ou outros estabelecimentos à observância de requisitos adicionais;

d) A limitação das relações de negócio ou operações com um dado território ou com as pessoas desse território;

e) A proibição do recurso a terceiros localizados num dado território, mesmo quando esse território não seja qualificado como país terceiro de risco elevado;

f)  A imposição às entidades financeiras da obrigação de analisar, alterar ou, se necessário, pôr termo às relações de correspondência com entidades de um dado território;

g) A determinação do reforço dos procedimentos de supervisão das sucursais e filiais de entidades com sede num dado território;

h) A determinação do reforço dos procedimentos de supervisão do grupo, relativamente às suas sucursais e filiais localizadas num dado território;

i)  A determinação do reforço dos procedimentos de gestão do risco e de auditoria das entidades que operem num dado território.

Nos termos do artigo 100.º da LBCFT, as autoridades setoriais responsáveis pela supervisão/fiscalização destas entidades exercem poderes idênticos àqueles de que dispõem relativamente às respetivas entidades obrigadas, na extensão que for aplicável.

Sem prejuízo do disposto no supracitado artigo:

1.   No caso específico das pessoas singulares e coletivas que atuem em Portugal na qualidade de agentes/distribuidores de instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica com sede noutro Estado-Membro da União Europeia, o Banco de Portugal pode:

a) Efetuar inspeções diretas nas instalações de quaisquer agentes ou distribuidores das referidas instituições, bem como nas instalações do ponto de contacto central previsto no artigo 72.º da LBCFT: 

• de modo a verificar o cumprimento do disposto nos n.ºs 1 e 2 do referido artigo;
• sempre que haja suspeitas de que o ponto de contacto central não está a cumprir as funções mencionadas no n.º 3 do mesmo artigo;
• quando existam suspeitas do envolvimento em quaisquer operações que possam estar relacionadas com atividades criminosas de que provenham fundos ou outros bens ou com o financiamento do terrorismo.

b) Quando se verifique o incumprimento, ou o risco de incumprimento, grave ou reiterado dos deveres previstos na LBCFT (e sem prejuízo dos poderes sancionatórios conferidos pela LBCFT): 

• emitir uma determinação específica concedendo um prazo à instituição de pagamento ou à instituição de moeda eletrónica visada para sanar a irregularidade detetada ou o respetivo risco de ocorrência;
• determinar – em face do risco concreto identificado – a adoção das medidas corretivas previstas no artigo 97.º da LBCFT, pelo tempo necessário à sanação da irregularidade ou do respetivo risco de ocorrência;
• cooperar e trocar informações com as autoridades de supervisão e demais autoridades relevantes do Estado membro da União Europeia onde a instituição de pagamento ou a instituição de moeda eletrónica tenha sede, tendo em vista a adoção de medidas tendentes a mitigar os riscos de BC/FT;

c) Exigir a essas pessoas singulares ou coletivas que prestem toda a colaboração necessária à boa execução das ações e medidas de supervisão adotadas ao abrigo do artigo 107.º da LBCFT, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 53.º da referida lei. 

2. No caso específico das organizações sem fins lucrativos (OSFL), a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica pode:  

a)  Adotar os regulamentos necessários para assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do BC/FT a que estão sujeitas as OSFL; 

b)  Determinar – atendendo aos riscos existentes e nos termos definidos em regulamento – a aplicação às OSFL de outras disposições legais destinadas a prevenir o BC/FT; 

c)  Considerar, oficiosamente, cumpridas as obrigações legais e regulamentares sobre prevenção do BC/FT aplicáveis às OSFL, quando a informação prestada a outras autoridades ou organismos públicos com competências no contexto da atividade destas entidades, ainda que para outros fins, se mostre suficiente para o efeito; 

d)  Aceder a toda a informação necessária à verificação do cumprimento das obrigações legais e regulamentares sobre prevenção do BC/FT aplicáveis às OSFL, ainda que na posse de outras autoridades ou organismos públicos com competências no contexto da atividade destas entidades e mesmo que tal informação se encontre sujeita a qualquer dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual. 

As autoridades setoriais responsáveis por supervisionar/fiscalizar o conjunto de pessoas coletivas, atividades e profissões sobre as quais recai a obrigação de dar cumprimento aos deveres preventivos do BCFT previstos na LBCFT e na regulamentação que a concretiza devem definir os parâmetros da sua atuação em função dos riscos de BC/FT existentes (supervisão/fiscalização baseada no risco). 

Para o efeito, devem as autoridades setoriais:

a)  Obter a informação necessária a compreender, de forma clara e em permanência, os riscos de BC/FT existentes a nível nacional e supranacional, considerando, pelo menos, as avaliações nacionais previstas no artigo 8.º da LBCFT e as fontes referidas no respetivo n.º 4.

b) Identificar e avaliar, numa base permanente, os riscos de BC/FT existentes no contexto dos setores que supervisionam/fiscalizam, devendo, para o efeito, proceder a exercícios de avaliação periódicos.

c) Identificar e avaliar, numa base permanente, os riscos de BC/FT associados às respetivas entidades obrigadas ou – quando o risco concreto não justifique uma análise individualizada – a um dado conjunto de entidades obrigadas:

• exercendo os poderes de verificação do cumprimento que lhe são conferidos pela LBCFT para garantir o acesso a toda a informação relevante sobre os riscos de BC/FT a que as respetivas entidades obrigadas se encontram expostas;
• apurando os concretos riscos de BC/FT inerentes à realidade operativa específica das entidades obrigadas (e, quando aplicável, do grupo em que as mesmas se inserem), tendo em consideração, pelo menos, os aspetos referidos no artigo 14.º/2/a) da LBCFT;
• definindo e categorizando o perfil de risco de BC/FT das entidades obrigadas, incluindo os riscos de incumprimento da LBCFT e dos respetivos diplomas regulamentares de aplicação setorial;
• revendo os exercícios de identificação e avaliação já efetuados (i) numa base periódica, de acordo com os riscos anteriormente identificados e (ii) sempre que se verifiquem acontecimentos ou desenvolvimentos na gestão ou nas atividades das entidades obrigadas que justifiquem uma revisão extraordinária. 

No quadro da sua atividade de supervisão/fiscalização baseada no risco, as autoridades setoriais devem ainda:

a)  Determinar o tipo, a frequência e a intensidade das ações de supervisão/fiscalização, bem como das correspondentes medidas de verificação do cumprimento, com base no perfil de risco das respetivas entidades obrigadas e nos riscos relevantes de BC/FT de âmbito setorial, nacional ou supranacional.

b)    Atuar de harmonia com o princípio da proporcionalidade, tendo em consideração os seguintes aspetos:

• a dimensão, a natureza, o nível e a complexidade das entidades obrigadas e das atividades por estas prosseguidas;
• o grau de discricionariedade atribuído às entidades obrigadas na identificação e avaliação dos riscos de BC/FT a que se encontram expostas;
• a adequação dos exercícios de identificação, avaliação e mitigação de risco efetuados pelas entidades obrigadas, incluindo a pertinência e o nível de eficácia das suas políticas, controlos e procedimentos internos em matéria de prevenção do BC/FT.

c)  Aprovar, por regulamentação própria, os procedimentos internos necessários a dar cumprimento ao disposto no artigo 102.º da LBCFT, dando conhecimento dos mesmos à Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo.

As autoridades setoriais devem:

• estar dotadas dos recursos financeiros, humanos e técnicos adequados ao desempenho cabal e independente das suas funções;
• assegurar que as funções relevantes para a supervisão/fiscalização das normas da LBCFT e dos correspondentes diplomas regulamentares são exercidas por colaboradores (i) com elevados padrões profissionais (nomeadamente em matéria de confidencialidade e de respeito pela proteção de dados pessoais), (ii) com elevados padrões de integridade e (iii) com adequadas competências ao exercício da função, pautando por tais critérios os processos de contratação de pessoal;
• assegurar que são ministradas aos colaboradores relevantes as ações de formação necessárias ao cabal desempenho das funções de supervisão/fiscalização previstas na LBCFT.

Nos termos do artigo 104.º da LBCFT, sempre que as autoridades setoriais, no exercício de quaisquer funções, tenham conhecimento ou suspeitem de factos suscetíveis de estarem relacionados com atividades criminosas de que provenham fundos ou outros bens ou com o financiamento do terrorismo, devem participá-los imediatamente ao Departamento Central de Investigação Penal e à Unidade de Informação Financeira, caso a comunicação ainda não tenha sido realizada. 

Tal dever de comunicação é igualmente aplicável:

a)    Às autoridades responsáveis pela supervisão das:

• sociedades gestoras de mercado de valores mobiliários;
• sociedades gestoras de câmara de compensação ou que atuem como contraparte central;
• sociedades gestoras de sistema de liquidação;
• sociedades gestoras de sistema centralizado de valores mobiliários.

b)    À Autoridade Tributária e Aduaneira, no exercício das respetivas funções. 

A Ordem dos Revisores Oficiais de Contas – sem prejuízo do dever de comunicação previsto no artigo 104.º da LBCFT – comunica igualmente à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários quaisquer denúncias ou outros elementos que possam indiciar o incumprimento dos deveres e obrigações previstos na LBCFT e nos respetivos diplomas regulamentares, no prazo de três dias a contar da receção da denúncia ou daqueles elementos. 

É aplicável o disposto no artigo 56.º da LBCFT (derrogação do dever de segredo e proteção na prestação de informações)às informações prestadas pelas autoridades de supervisão/fiscalização no âmbito das obrigações de comunicação previstas no artigo 104.º da referida Lei.

As pessoas que exerçam ou tenham exercido funções nas autoridades setoriais, bem como as que lhe prestem ou tenham prestado serviços a título permanente ou ocasional, ficam sujeitas a dever de segredo sobre factos cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente do exercício dessas funções ou da prestação desses serviços e não podem divulgar nem utilizar as informações obtidas, mantendo-se o dever de segredo após a cessação das funções ou da prestação de serviços pelas pessoas a ele sujeitas. 

Com exceção

• da troca de informação sujeita a segredo entre autoridades setoriais (nos termos definidos na respetiva legislação setorial) e
• da divulgação de informação que não permita a identificação individualizada de pessoas ou instituições (designadamente na forma sumária ou agregada),

os factos ou elementos sujeitos a segredo só podem ser revelados:

• mediante autorização do interessado, transmitida à autoridade setorial;
• no âmbito do cumprimento das obrigações e do desempenho das funções conferidas pela LBCFT, incluindo para os fins previstos no n.º 7 do artigo 56.º da referida Lei;
• no quadro do regime de cooperação constante do Capítulo IX da LBCFT, nos específicos termos aí previstos.

Os artigos 128.º a 134.º da LBCFT definem um conjunto de procedimentos e mecanismos aplicáveis à cooperação internacional entre autoridades setoriais, sendo as seguintes as suas linhas gerais:  

1.   DISPOSIÇÕES REGULADORAS

As formas de cooperação internacional entre autoridades setoriais (considerando-se equiparada a estas a Autoridade Tributária e Aduaneira) regem-se:

a) Pelos tratados, convenções, acordos internacionais e disposições específicas em matéria de cooperação que vinculem as autoridades setoriais;

b) Na falta destes, pelas regras constantes da LBCFT em matéria de cooperação internacional entre autoridades setoriais.

2.   PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE

A cooperação internacional entre autoridades setoriais assenta no princípio da reciprocidade, podendo ser solicitadas ou prestadas as necessárias garantias, se as circunstâncias o exigirem.

As autoridades setoriais podem, no entanto, satisfazer pedidos de cooperação provenientes de autoridade que não assegure tal reciprocidade, na estrita medida em que:

• a autoridade requerida o considere necessário para prevenir o BC/FT; e
• a informação comunicada fique sujeita ao dever de segredo da autoridade setorial transmitente.

Para aferição do princípio da reciprocidade na satisfação de pedidos de cooperação internacional que impliquem a obtenção ou o acesso à informação sobre proprietários legais, titulares formais ou beneficiários efetivos de pessoas coletivas ou de centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica, as autoridades setoriais verificam a qualidade das informações prestadas pelas autoridades estrangeiras nesse âmbito, em especial os relativos à identificação ou localização de:

• beneficiários efetivos de pessoas coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica de direito estrangeiro;
• beneficiários efetivos residentes no estrangeiro.

3.    DEVER GERAL DE COOPERAÇÃO

As autoridades setoriais devem:

a)  Prestar qualquer informação, assistência ou outra forma de cooperação que lhes seja solicitada por autoridade estrangeira, ou que se mostre necessária à realização das finalidades prosseguidas por essa autoridade, incluindo a realização de investigações, inspeções, averiguações ou outras diligências admissíveis em nome das autoridades estrangeiras;

b)  Prestar às autoridades estrangeiras toda a informação que possam obter ao abrigo dos poderes conferidos pelo direito nacional (com respeito pelas salvaguardas previstas no artigo 134.º da LBCFT);

c)  Cooperar com as autoridades estrangeiras:

• de modo espontâneo ou a solicitação da autoridade requerente, consoante os casos;
• no mais curto prazo de tempo possível e pelos meios mais expeditos e eficazes;
• independentemente do estatuto ou natureza da autoridade estrangeira;

d)  Definir internamente canais e procedimentos fiáveis, seguros e eficazes que assegurem a receção, execução, transmissão e priorização atempada dos pedidos de cooperação (com respeito pelas salvaguardas a que se refere o artigo 134.º da LBCFT);

e)  Assegurar – a requerimento de autoridade estrangeira que lhes preste cooperação e sempre que possível – um atempado retorno de informação a essas autoridades sobre a utilização e a utilidade da cooperação prestada, designadamente no que se refere aos resultados das análises ou outras diligências efetuadas com base na informação facultada.

4.    DEVERES ESPECIAIS DE COOPERAÇÃO

Quando entidade obrigada estabelecida em Portugal não tenha sede no território nacional, as autoridades setoriais cooperam especialmente com as autoridades competentes do Estado membro da União Europeia em que a entidade obrigada tenha sede, com vista a assegurar a supervisão efetiva do cumprimento dos requisitos da LBCFT e dos normativos equivalentes do Estado membro de origem.

No exercício dos seus poderes sancionatórios, as autoridades competentes cooperam estreitamente para garantir que as sanções e medidas aplicadas produzem os efeitos desejados e coordenam a sua atuação quando estejam em causa infrações de natureza transfronteiriça.

5.    INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO

As autoridades setoriais devem celebrar os protocolos ou memorandos de entendimento, de natureza bilateral ou multilateral, que se mostrem necessários a suprir eventuais constrangimentos e condições restritivas (tais como as previstas no artigo 133.º da LBCFT), que impeçam o pleno cumprimento do dever de colaboração numa base de reciprocidade.

A Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo assiste as autoridades setoriais:

• na identificação das autoridades estrangeiras com quem devam ser celebrados protocolos de cooperação;
• no estabelecimento dos contactos necessários à negociação e celebração de tais protocolos em tempo útil.

6.    COOPERAÇÃO ENTRE AUTORIDADES NÃO CONGÉNERES

As autoridades setoriais podem satisfazer pedidos de cooperação provenientes de autoridades estrangeiras que não sejam suas congéneres, desde que:

• o contrário não resulte dos tratados, convenções, acordos e regimes específicos de cooperação aplicáveis;
• a autoridade estrangeira requerente, bem como o objetivo e os fundamentos do pedido de cooperação, sejam claramente identificáveis;
• a autoridade nacional que seja congénere da autoridade estrangeira requerente tenha conhecimento do pedido e não manifeste a sua oposição;
• seja observado o disposto nos artigos 128.º a 134.º da LBCFT, designadamente as garantias de reciprocidade e as salvaguardas ali previstas.

Consoante o que se mostre mais adequado, a informação requerida no âmbito de pedidos de cooperação entre autoridades não congéneres pode:

• ser diretamente prestada à autoridade estrangeira requerente, caso a tal não se oponha a autoridade congénere da autoridade estrangeira requerente;
• ser remetida à autoridade estrangeira que seja congénere da autoridade requerida, para posterior transmissão à autoridade requerente, caso a tal não se oponham (i) a autoridade congénere da autoridade estrangeira requerente e (ii) a autoridade congénere da autoridade requerida);
• ser remetida à autoridade nacional que seja congénere da autoridade estrangeira requerente, competindo-lhe posteriormente a transmissão da informação.

7.    CONDIÇÕES RESTRITIVAS DA COOPERAÇÃO

Sem prejuízo do disposto no artigo 134.º da LBCFT, as autoridades setoriais devem abster-se de colocar quaisquer condições excessivamente restritivas à integral satisfação de um pedido de cooperação ou da prestação de informação proveniente de uma autoridade estrangeira, qualquer que seja a sua natureza ou estatuto.

Considera-se existirem condições excessivamente restritivas quando se verifique a recusa da satisfação de um pedido de cooperação ou de prestação de informação com base, em especial, nos seguintes motivos:

• alegação de que o pedido abrange factos com relevância tributária ou aduaneira, ainda que sujeitos a segredo e mesmo quando configurem a prática de crimes dessa natureza, independentemente das diferenças na definição daqueles tipos criminais face aos demais ordenamentos jurídicos;
• invocação de dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual, que impenda sobre as entidades sujeitas;
• alegação de que se encontra em curso ou pode vir a encontrar-se em curso uma investigação, um inquérito criminal ou outro procedimento legal (exceto quando a satisfação do pedido de cooperação possa prejudicar aquela investigação, inquérito ou procedimento);
• invocação de que a natureza ou o estatuto da autoridade requerente é diversa da natureza ou do estatuto da autoridade requerida.

8.    SALVAGUARDAS

As autoridades setoriais devem;

a)  Assegurar que os pedidos de cooperação tramitados ao abrigo dos artigos 128.º a 134.º da LBCFT estão relacionados com a prevenção das atividades criminosas de que provenham fundos ou outros bens, do branqueamento de capitais ou do financiamento do terrorismo;

b)  Utilizar a informação que recebem da autoridade transmitente, em satisfação de um pedido de cooperação internacional, exclusivamente para os fins para que tal informação foi solicitada ou fornecida;

c)  Adotar as salvaguardas necessárias a assegurar que a informação é apenas utilizada para os fins autorizados;

d)  Obter o consentimento prévio da autoridade transmitente da informação quando se mostre necessário (i) divulgar a mesma junto de qualquer outra autoridade ou de quaisquer outros terceiros ou (ii) utilizar a mesma para fins que excedam os inicialmente aprovados;

e)  Assegurar um grau adequado de confidencialidade da informação, de forma a proteger a integridade de eventuais inquéritos, investigações, averiguações ou outras diligências que tenham motivado o pedido de cooperação;

f)   Assegurar que a troca de informação objeto do pedido de cooperação é efetuada através de canais seguros e fiáveis;

g)  Observar, em especial, as disposições aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, segredo profissional, segredo de justiça, segredo de Estado e em todos os outros casos em que o segredo seja protegido [com exceção da situação prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 133.º da LBCFT];

h)  Assegurar que a execução do pedido de cooperação ou o tratamento da informação recebida ao abrigo do mesmo são cumpridos em conformidade com a lei portuguesa, salvo quando, por solicitação da autoridade estrangeira ou na sequência de acordo, deva ser seguida a lei do Estado estrangeiro, na medida em que tal não contrarie os princípios fundamentais do direito português e daí não resulte um tratamento discriminatório face àqueles princípios.

As autoridades setoriais podem recusar a prestação de informação a autoridade requerente que não esteja em condições de assegurar a verificação das salvaguardas a que se referem as anteriores alíneas e) a h).

O artigo 135.º da LBCFT define o seguinte conjunto de regras sobre cooperação internacional especificamente aplicáveis às autoridades de supervisão das entidades financeiras:  

1.   ASPETOS GERAIS

As autoridades de supervisão do setor financeiro devem:

a)  Cooperar com as autoridades estrangeiras que prossigam funções análogas em matéria de prevenção do BC/FT, independentemente da natureza ou do estatuto organizacional destas;

b)  Trocar – espontaneamente ou a pedido – todas as informações relevantes para a supervisão destinada à prevenção do BC/FT, de acordo com os padrões internacionais aplicáveis e na proporção das respetivas necessidades, ainda que tais informações se encontrem sujeitas a qualquer dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual, que impenda sobre as entidades financeiras ou sobre as autoridades de supervisão;

c)  Realizar inspeções, averiguações ou quaisquer outras diligências em nome das autoridades estrangeiras e, desde que previamente informadas, permitir que as autoridades estrangeiras realizem averiguações ou inspeções em território português.

2.   SALVAGUARDAS

Na medida em que o contrário não resulte de obrigações legais aplicáveis, as autoridades de supervisão das entidades financeiras devem obter o consentimento prévio da autoridade transmitente da informação quando se mostre necessário (i) divulgar a mesma junto de qualquer outra autoridade ou de quaisquer outros terceiros ou (ii) utilizar a mesma para fins que excedam os inicialmente aprovados.

Nos casos em que as obrigações legais aplicáveis inviabilizem ou tenham inviabilizado a obtenção de consentimento prévio para a divulgação a terceiros da informação prestada, as autoridades de supervisão das entidades financeiras devem informar de imediato a autoridade estrangeira sobre tais obrigações legais.

3.   CONTEÚDO DA INFORMAÇÃO

No quadro da cooperação internacional, As autoridades de supervisão do setor financeiro podem trocar toda a informação de que possam dispor ao abrigo da LBCFT e dos demais diplomas que regem a respetiva atividade, designadamente:

a) Informação que se encontre na posse ou que respeite às entidades financeiras, incluindo informação sobre:

• as políticas, os procedimentos e os controlos a que se refere o artigo 12.º da LBCFT;
• clientes, contas e operações concretos;

b) Informação de natureza prudencial, incluindo informação sobre:

• as atividades e áreas de negócio prosseguidas pelas entidades financeiras;
• os beneficiários efetivos das entidades financeiras e demais pessoas que nelas detenham participações qualificadas;
• a gestão e fiscalização das entidades financeiras, nomeadamente informação sobre a identidade, competência e idoneidade dos titulares dos órgãos de gestão, de fiscalização e de outras funções essenciais;

c) Informações sobre eventuais incumprimentos ou sobre o risco da respetiva ocorrência;

d) Informação sobre as normas locais aplicáveis e outra informação de interesse geral sobre os setores supervisionados.

4.   DEVER DE SEGREDO

Na eventualidade de a cooperação implicar a partilha de informação sujeita ao dever de segredo das autoridades setoriais, podem estas proceder à troca de informação nos termos definidos na respetiva legislação setorial.

Ficam sujeitas ao dever de segredo da autoridade de supervisão transmitente todas as autoridades, organismos e pessoas que participem nas trocas de informações.

Os artigos 136.º a 140.º da LBCFT definem um conjunto de procedimentos e mecanismos aplicáveis à cooperação internacional entre Unidades de Informação Financeira, sendo as seguintes as suas linhas gerais: 

1.     ASPETOS GERAIS

A Unidade de Informação Financeira coopera na máxima extensão possível com as suas congéneres, independentemente da natureza e do estatuto organizacional destas, observando em especial

• a carta e os princípios do Grupo de Egmont;
• os memorandos de entendimento estabelecidos em conformidade com aqueles princípios;
• os instrumentos da União Europeia relativamente à troca de informações.

 As normas constantes dos artigos 136.º a 140.º da LBCFT são aplicáveis à cooperação entre a Unidade de Informação Financeira e as suas congéneres de:

• outros Estados-Membros da União Europeia;
• países terceiros (sem prejuízo do disposto no artigo 139.º da LBCFT) e quando estas assegurem um tratamento recíproco e ofereçam idênticas garantias, designadamente por força da adesão à carta e aos princípios do Grupo Egmont ou aos memorandos de entendimento estabelecidos com base em tais princípios.

 Para aferição do princípio da reciprocidade na satisfação de pedidos de cooperação internacional que impliquem a obtenção ou o acesso à informação sobre proprietários legais, titulares formais ou beneficiários efetivos de pessoas coletivas ou de centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 5 do artigo 128.º da LBCFT

2.   DEVER GERAL DE COOPERAÇÃO

A Unidade de Informação Financeira deve:

a) Trocar, espontaneamente ou a pedido das suas congéneres, todas as informações que possam ser relevantes para o tratamento ou a análise de informações respeitantes a:

• práticas relacionadas com atividades criminosas de que provenham fundos ou outros bens ou com o BC/FT;
• pessoas singulares ou coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica que possam estar envolvidos em tais práticas.

Tal troca de informações não depende da identificação, no momento da troca, da concreta atividade criminosa;

b)  Incluir nos pedidos de informação que dirija às suas congéneres (bem como exigir destas nos pedidos que receba):

• todos os factos relevantes;
• os antecedentes;
• os motivos que fundamentam o pedido;
• as ligações com o país da Unidade requerida;
• a indicação da forma como as informações solicitadas são utilizadas;

c)  Endereçar e receber pedidos de informação através dos meios de comunicação protegidos que tenha acordado com as suas congéneres, privilegiando a utilização da rede FIU.net (ou mecanismo que lhe suceda) ou de outros canais especialmente seguros e fiáveis;

d) Aceder e disponibilizar em tempo útil – em resposta a um pedido de cooperação que lhe tenha sido dirigido por uma sua congénere – toda a informação de que possa dispor ao abrigo da LBCFT, designadamente por força do previsto no seu artigo 113.º;

e) Cooperar com as suas congéneres na aplicação de tecnologias de ponta, nos termos permitidos pelo direito nacional, devendo tais tecnologias permitir que as Unidades de Informação Financeira confrontem os seus dados com os dados de outras Unidades de forma anónima, assegurando a plena proteção dos dados pessoais, com o objetivo de detetar indivíduos ou entidades que possam ter interesse para as Unidades de Informação Financeira de outras jurisdições.

3.   DEVER ESPECÍFICO DE COOPERAÇÃO

Sem prejuízo do disposto no artigo 73.º e no n.º 3 do artigo 82.º da LBCFT, a Unidade de Informação Financeira deve:

• solicitar a qualquer congénere de outro Estado membro da União Europeia que obtenha informações relevantes junto de pessoa ou entidade aí estabelecida que, embora correspondendo a alguma das categorias previstas nos artigos 3.º a 5.º da LBCFT, exerça atividade em território nacional através de forma de atuação não abrangida por aquela lei;
• obter prontamente, junto das entidades obrigadas estabelecidas em território nacional, quaisquer informações solicitadas por congénere de outro Estado membro da União Europeia em que tais entidades operem fora do âmbito da liberdade de estabelecimento, diligenciando ainda a transmissão imediata das informações obtidas.

4.   COMUNICAÇÃO E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OPERAÇÕES SUSPEITAS

Sempre que receba uma comunicação de operação suspeita efetuada ao abrigo do artigo 43.º da LBCFT e que diga respeito a outra jurisdição, a UIF transmite-a de imediato à sua congénere.

Sempre que receba de uma sua congénere um pedido de suspensão de operação que preencha os requisitos da LBCFT, a UIF desencadeia de imediato os procedimentos previstos para a suspensão da mesma, sem prejuízo das situações em que se justifique a sua realização, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 47.º da LBCFT.

5.   RECUSA E RESTRIÇÕES NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO

A Unidade de Informação Financeira promove a livre troca de informação para fins de análise e abstém-se de qualquer recusa ilegítima ou indevida na prestação da informação, bem como da colocação de qualquer condição excessivamente restritiva, na aceção do artigo 133.º da LBCFT.

A informação trocada entre a Unidade de Informação Financeira e as suas congéneres é utilizada para a prossecução das funções que lhe são atribuídas pela LBCFT e por diplomas estrangeiros análogos, cabendo à Unidade de Informação Financeira:

• a possibilidade de impor restrições e condições à utilização das informações que preste;
• a obrigação de observar as restrições e condições impostas pelas suas congéneres quanto às informações prestadas pelas mesmas.

O disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 134.º da LBCFT é aplicável, com as necessárias adaptações, à utilização e posterior divulgação das informações trocadas entre a Unidade de Informação Financeira e as suas congéneres.

6.   SALVAGUARDAS

A Unidade de Informação Financeira:

• deve observar as salvaguardas previstas no n.º 4 do artigo 134.º da LBCFT;
• apenas pode recusar a prestação de informação com base na impossibilidade de as suas congéneres as observarem, excetuando-se a salvaguarda mencionada na alínea c) do referido n.º 4, cuja inobservância constitui motivo de recusa apenas na parte respeitante aos segredos de justiça e de Estado.

Fora dos casos previstos no parágrafo anterior, a Unidade de Informação Financeira concede de imediato e em toda a extensão possível o consentimento prévio a que se refere o n.º 3 do artigo 134.º da LBCFT, circunscrevendo a recusa às situações em que a respetiva concessão:

• exceda as suas atribuições legais em matéria de prevenção e combate ao BC/FT;
• seja claramente desproporcional face aos interesses nacionais ou aos interesses legítimos de uma dada pessoa singular ou coletiva.

Quaisquer motivos de recusa na prestação de informação pela Unidade de Informação Financeira devem ser devidamente fundamentados, documentados e, sempre que possível, dados a conhecer à Unidade congénere.

Nos termos do artigo 141.º da LBCFT, as autoridades de supervisão cooperam com as Autoridades Europeias de Supervisão (a Autoridade Bancária Europeia, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), designadamente facultando-lhes todas as informações necessárias ao cumprimento das obrigações que a estas incumbem, nos termos do disposto na Diretiva 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e nos regulamentos que as instituem.

Nos termos do artigo 142.º da LBCFT, as autoridades de supervisão prestam ao Banco Central Europeu as informações de que disponham no cumprimento da referida lei, na estrita medida em que tais informações relevem para o exercício das funções conferidas pelo Regulamento (UE) 1024/2013, do Conselho, de 15 de outubro de 2013.

Tais informações devem ser prestadas ao Banco Central Europeu mesmo que se encontrem sujeitas a qualquer dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual, que impenda sobre as entidades financeiras ou sobre as respetivas autoridades de supervisão.

A referida cooperação em nada prejudica as atribuições e competências das autoridades de supervisão em matéria de prevenção do BC/FT, as quais se mantêm mesmo quando as entidades financeiras referidas no artigo 3.º da LBCFT se encontrem sujeitas – ao abrigo do disposto no mencionado Regulamento – à supervisão prudencial do Banco Central Europeu.

Nos termos do artigo 143.º da LBCFT, a Unidade de Informação Financeira deve prestar à Comissão Europeia toda a colaboração que se mostre necessária ao prosseguimento das funções que a esta competem por força do disposto na Diretiva 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015.

Consiste no dever de as entidades obrigadas definirem e aplicarem, de forma eficaz e em permanência, as políticas, procedimentos e controlos que se mostrem adequados para:

• gerir os riscos de BC/FT a que entidade obrigada esteja ou venha a estar exposta;
• dar cumprimento às normas legais e regulamentares em matéria de prevenção do BC/FT;
• assegurar o cumprimento das medidas restritivas de congelamento de bens e recursos económicos, adotadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pela União Europeia e relacionadas com o terrorismo, com a proliferação de armas de destruição em massa e com o respetivo financiamento. 

Não. As políticas, procedimentos e controlos em que se traduz o sistema de controlo interno devem ser proporcionais à natureza, dimensão e complexidade da entidade obrigada e da atividade por esta prosseguida. No entanto, as entidades obrigadas devem incluir no seu sistema de controlo interno, pelo menos:

a) A definição de um modelo eficaz de gestão de risco, com práticas adequadas à identificação, avaliação e mitigação dos riscos de BC/FT a que entidade obrigada esteja ou venha a estar exposta;

b) O desenvolvimento de políticas, procedimentos e controlos em matéria de aceitação de clientes e de cumprimento do quadro normativo vigente no âmbito da prevenção do BC/FT;

c) A definição de programas adequados de formação contínua dos colaboradores da entidade obrigada, aplicáveis desde o ato de admissão dos mesmos, qualquer que seja a natureza do respetivo vínculo;

d) A designação, quando for caso disso, de um responsável pelo controlo do cumprimento do quadro normativo aplicável;

e) A instituição de sistemas e processos formais de captação, tratamento e arquivo da informação que suportem, de modo atempado:

• a análise e a tomada de decisões pelas estruturas internas relevantes, em particular no que se refere à monitorização de clientes e operações e ao exame de potenciais suspeitas;
• o exercício dos deveres de comunicação e de colaboração;
• a instituição de canais seguros que permitam preservar a total confidencialidade dos pedidos de informação, sempre que aplicável;

f) A divulgação – junto dos seus colaboradores cujas funções sejam relevantes para efeitos da prevenção do BC/FT – de informação atualizada e acessível sobre as respetivas normas internas de execução;

g) A instituição de procedimentos de averiguação que garantam a aplicação de padrões elevados no processo de contratação de colaboradores cujas funções sejam relevantes para efeitos da prevenção do BC/FT, qualquer que seja a natureza do vínculo;

h) A instituição de mecanismos de controlo da atuação dos seus colaboradores cujas funções sejam relevantes para efeitos da prevenção do BC/FT, qualquer que seja a natureza do respetivo vínculo;

i) A definição de ferramentas ou sistemas de informação adequados;

j) A instituição de mecanismos que permitam testar regularmente a sua qualidade, adequação e eficácia, inclusive através do estabelecimento, quando aplicável, de uma função de auditoria independente;

k) A definição de meios internos adequados que permitam aos seus colaboradores, qualquer que seja a natureza do vínculo, comunicar – através de canal específico, independente e anónimo – eventuais violações à presente lei, à regulamentação que o concretiza e às políticas, procedimentos e controlos internamente definidos;

l) O desenvolvimento de políticas e procedimentos em matéria de proteção de dados pessoais. 

As entidades obrigadas devem ainda:

• rever a atualidade das políticas, procedimentos e controlos adotados, com uma periodicidade adequada aos riscos existentes ou que esteja definida em regulamentação;
• reduzir a escrito as políticas, procedimentos e controlos adotados, bem como as respetivas atualizações, conservando esses documentos e registos nos termos previstos no artigo 51.º da LBCFT e colocando-os, em permanência, à disposição das autoridades setoriais.

Sim. As entidades obrigadas devem monitorizar, através de avaliações periódicas, a qualidade, a adequação e a eficácia das suas políticas, procedimentos e controlos em matéria de prevenção do BC/FT, devendo essas avaliações:

a)  Ter uma extensão proporcional à natureza, dimensão e complexidade da entidade obrigada, bem como aos riscos associados a cada uma das respetivas áreas de negócio;

b)  Decorrer com acesso irrestrito e atempado a toda a informação interna relevante para a realização das avaliações, incluindo quaisquer documentos elaborados em cumprimento da LBCFT ou da correspondente regulamentação;

c)  Ser asseguradas, de forma independente, pela função de auditoria interna da entidade obrigada, por auditores externos ou por uma entidade terceira devidamente qualificada, na medida em que tal seja:

• adequado à natureza, dimensão e complexidade da atividade prosseguida pela entidade obrigada; ou
• exigível por lei, regulamentação ou determinação da autoridade setorial competente;

d)  Ser efetuadas com uma periodicidade adequada ao risco associado a cada uma das áreas de negócio da entidade obrigada ou outra periodicidade determinada por regulamentação;

e)  Permitir a deteção de quaisquer deficiências que afetem a qualidade, adequação e eficácia das políticas e dos procedimentos e controlos adotados;

f)   Incidir, pelo menos, sobre:

• o modelo de gestão de risco da entidade obrigada e demais políticas, procedimentos e controlos destinados a dar cumprimento ao disposto nos artigos 12.º a 22.º da LBCFT;
• a qualidade das comunicações e das demais informações prestadas às autoridades setoriais;
• o estado de execução das medidas corretivas anteriormente adotadas. 

Os resultados das avaliações periódicas efetuadas pelas entidades obrigadas devem ser reduzidos a escrito, conservados nos termos previstos no artigo 51.º da LBCFT e colocados, em permanência, à disposição das autoridades setoriais. 

Quando, no âmbito das referidas avaliações, for detetada qualquer deficiência, devem as entidades obrigadas adotar as medidas corretivas necessárias à sua remoção e ao reforço das políticas, procedimentos e controlos existentes em matéria de prevenção do BC/FT.

A gestão dos riscos de BC/FT assenta em três pilares essenciais: identificação, avaliação e mitigação dos riscos. Assim, devem as entidades obrigadas:

a) Identificar os concretos riscos de BC/FT inerentes à sua realidade operativa específica, incluindo os riscos associados:

• à natureza, dimensão e complexidade da atividade prosseguida;
• aos respetivos clientes;
• às áreas de negócio desenvolvidas, bem como aos produtos, serviços e operações disponibilizados;
• aos canais de distribuição dos produtos e serviços disponibilizados, bem como aos meios de comunicação utilizados no contacto com os clientes;
• aos países ou territórios de origem dos clientes da entidade obrigada, ou em que estes tenham domicílio ou, de algum modo, desenvolvam a sua atividade;
• aos países ou territórios em que a entidade obrigada opere, diretamente ou através de terceiros, pertencentes ou não ao mesmo grupo;

b) Avaliar o risco de BC/FT associado à sua realidade operativa específica, designadamente através da determinação:

• do grau de probabilidade e de impacto de cada um dos riscos concretamente identificados, tendo em atenção, para o efeito, todas as variáveis relevantes no contexto da sua realidade operativa, incluindo a finalidade da relação de negócio, o nível de bens depositados por cliente ou o volume das operações efetuadas e a regularidade ou a duração da relação de negócio;
• do risco global da entidade obrigada e, se aplicável, das respetivas áreas de negócio, a aferir com base na ponderação de cada um dos riscos concretamente identificados e avaliados;

c) Definir e adotar os meios e procedimentos de controlo que se mostrem adequados à mitigação dos riscos específicos identificados e avaliados, adotando procedimentos especialmente reforçados quando se verifique a existência de um risco acrescido de BC/FT;

d) Rever, com a periodicidade adequada aos riscos identificados, ou com a periodicidade definida em regulamentação, a atualidade das práticas de gestão de risco referidas nas alíneas anteriores, de modo a que as mesmas reflitam adequadamente eventuais alterações registadas na realidade operativa específica e riscos a esta associados.

As entidades obrigadas devem ainda:

a)  Adaptar as referidas práticas de gestão do risco de BC/FT (e as respetivas atualizações) à natureza, dimensão e complexidade da sua estrutura e da atividade prosseguida;

b)  Ter em consideração os riscos identificados:

• nas informações disponibilizadas pelas autoridades setoriais com o objetivo de facilitar as avaliações de risco a conduzir pelas entidades obrigadas;
• nos relatórios e pareceres a que se refere o n.º 4 do artigo 8.º da LBCFT, bem como nas respetivas atualizações;
• em quaisquer outras informações relevantes para a condução das avaliações nacionais dos riscos de BC/FT e das respetivas atualizações, designadamente as que forem indicadas pelas autoridades setoriais (através de publicação nos seus websites ou por outro meio) ou pela Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao BC/FT (através do website www.portalbcft.pt);

c) Fazer constar de documentos ou registos escritos que demonstrem detalhadamente:

• os riscos inerentes à realidade operativa específica da entidade obrigada e a forma como esta os identificou e avaliou;
• a adequação dos meios e procedimentos de controlo destinados à mitigação dos riscos identificados e avaliados, bem como a forma como a entidade obrigada monitoriza a sua adequação e eficácia;

d) Conservar esses documentos e registos nos termos previstos no artigo 51.º da LBCFT e colocá-los, em permanência, à disposição das autoridades setoriais.

Quando os riscos específicos inerentes a um determinado setor de atividade sujeito à aplicação da LBCFT se encontrem claramente identificados e compreendidos, as autoridades setoriais podem, através de regulamentação:

• dispensar a realização de avaliações de risco individuais e documentadas ou permitir que as mesmas sejam realizadas em termos simplificados, a definir pela respetiva autoridade setorial;
• estabelecer os procedimentos alternativos à realização das avaliações de risco individuais ou simplificadas.

Sim. As entidades obrigadas devem prestar especial atenção aos riscos de BC/FT que possam derivar:

• da oferta de produtos ou operações suscetíveis de favorecer o anonimato;
• do desenvolvimento de novos produtos e novas práticas comerciais, incluindo novos mecanismos de distribuição e novos métodos de pagamento;
• da utilização de tecnologias novas ou em fase de desenvolvimento, tanto para produtos novos, como para produtos já existentes.

Assim, antes do lançamento de novos produtos, práticas ou tecnologias, as entidades obrigadas:

• analisam os riscos específicos de BC/FT com eles relacionados [fazendo constar essas análises de risco dos documentos ou registos escritos referidos no artigo 14.º/3/c) da LBCFT];
• preveem e adotam procedimentos específicos de mitigação dos riscos associados àqueles produtos, práticas ou tecnologias.

As autoridades setoriais, por seu turno, devem ter em consideração (i) a oferta de produtos ou operações suscetíveis de favorecer o anonimato, (ii) o desenvolvimento de novos produtos e novas práticas comerciais (incluindo novos mecanismos de distribuição e novos métodos de pagamento) e (iii) a utilização de tecnologias novas ou em fase de desenvolvimento quer quando procedem à realização de análises de risco de BC/FT, quer quando disponibilizam às entidades obrigadas informação relevante para a prevenção do BC/FT.

O RCN é um elemento da direção de topo ou equiparado de uma entidade obrigada, designado pelo respetivo órgão de administração, que tem como missão zelar pelo controlo do cumprimento do quadro legal e regulamentar vigente em matéria de prevenção do BC/FT.  Nos termos da alínea n) do n.º 1 do artigo 2.º da LBCFT, integra a “direção de topo” de uma entidade obrigada qualquer dirigente ou colaborador com conhecimentos suficientes da exposição da entidade em causa ao risco de BC/FT e com um nível hierárquico suficientemente elevado para tomar decisões que afetem a exposição ao risco, não sendo necessariamente um membro do órgão de administração.

As entidades obrigadas devem garantir que o cargo de RCN é exercido por uma pessoa idónea e dotada da qualificação profissional e da disponibilidade adequadas, cabendo-lhes avaliar previamente o preenchimento destes requisitos e, sempre que instadas a tal, disponibilizar às autoridades setoriais os resultados dessa avaliação. 

Sem prejuízo do disposto em legislação especial, as autoridades setoriais podem:

a) Sujeitar a autorização prévia a designação do RCN e estabelecer os pressupostos que devam determinar a reavaliação do mesmo;

b) Avocar a avaliação da adequação do RCN, com base em:

• circunstâncias já verificadas ao tempo da sua designação ou outras, caso entendam que tais circunstâncias foram objeto de uma apreciação manifestamente deficiente pela entidade obrigada;
• quaisquer circunstâncias supervenientes que possam fundamentar a inadequação para o exercício da função;

c) Determinar as medidas necessárias a assegurar a eficaz gestão dos riscos de BC/FT, incluindo, sempre que necessário, a suspensão provisória de funções e a fixação de prazo para a substituição do RCN.

As entidades obrigadas devem designar um RCN sempre que tal se mostre:

• adequado à natureza, dimensão e complexidade da atividade prosseguida pelas entidades obrigadas; ou
• exigível por lei, regulamentação ou determinação da autoridade setorial competente.

De todo o modo, nos casos em que não seja exigível a designação de um RCN, as entidades obrigadas devem sempre nomear um colaborador que desempenhe o papel de interlocutor das autoridades judiciárias, policiais e setoriais, designadamente dando cumprimento ao dever de comunicação previsto no artigo 43.º da LBCFT e assegurando o exercício das demais obrigações de comunicação e de colaboração.

Sem prejuízo do disposto em regulamentação setorial, compete em exclusivo ao RCN:

• participar na definição e emitir parecer prévio sobre as políticas, procedimentos e controlos destinados a prevenir o BC/FT;
• acompanhar, em permanência, a adequação, a suficiência e a atualidade das políticas, procedimentos e controlos em matéria de prevenção do BC/FT, propondo as necessárias atualizações;
• participar na definição, acompanhamento e avaliação da política de formação interna da entidade obrigada;
• assegurar a centralização de toda a informação relevante que provenha das diversas áreas de negócio da entidade obrigada;
• desempenhar o papel de interlocutor das autoridades judiciárias, policiais e setoriais, designadamente dando cumprimento ao dever de comunicação previsto no artigo 43.º da LBCFT e assegurando o exercício das demais obrigações de comunicação e de colaboração.

As entidades obrigadas devem proporcionar ao RCN todas as condições necessárias para que o mesmo:

• exerça as suas funções de modo independente, permanente, efetivo e com autonomia decisória necessária a tal exercício, qualquer que seja a natureza do seu vínculo com a entidade obrigada;
• disponha de meios e recursos técnicos, materiais e humanos adequados, nestes se incluindo os colaboradores necessários ao bom desempenho da função;
• tenha acesso irrestrito e atempado a toda a informação interna relevante para o exercício da função, em particular a informação referente à execução do dever de identificação e diligência e aos registos das operações efetuadas;
• não se encontre sujeito a potenciais conflitos funcionais, em especial quando não se verifique a segregação das suas funções.

Não. Sempre que, no cumprimento do dever de exame, se conclua pela existência de potenciais suspeitas, os membros do órgão de administração da entidade obrigada (bem como quaisquer terceiros externos à função) devem abster-se de qualquer interferência no exercício do dever de comunicação previsto no artigo 43.º da LBCFT.

Contrapostamente, cabe ao órgão de administração a obrigação de proceder à revisão crítica das decisões de não comunicação de operações, com base na não deteção de potenciais suspeitas no decurso do dever de exame.

As entidades obrigadas devem ainda:

a)  Assegurar que todos os seus colaboradores, independentemente da natureza do respetivo vínculo, têm conhecimento:

• da identidade e dos elementos de contacto do RCN;
• dos procedimentos de comunicação ao RCN sobre as condutas, atividades ou operações suspeitas que os mesmos detetem;

b)  Informar as autoridades judiciárias, policiais ou setoriais sobre a identidade e demais elementos de contacto do RCN e – quando a designação do mesmo não seja obrigatória – do colaborador designado nos termos do n.º 7 do artigo 16.º da LBCFT (bem como de quaisquer alterações subsequentes), quando tal obrigação decorra de regulamentação setorial ou de solicitação daquelas autoridades.

As entidades obrigadas devem utilizar as ferramentas ou os sistemas de informação necessários a uma gestão eficaz do risco de BC/FT e ao cumprimento do quadro normativo aplicável nesse domínio, devendo o nível de informatização e parametrização dessas ferramentas e sistemas de informação ser – sem prejuízo do disposto em regulamentação setorial – proporcionais à natureza, dimensão e complexidade da atividade da entidade obrigada, bem como aos riscos associados a cada uma das respetivas áreas de negócio. 

De todo o modo, e sem prejuízo do preceituado nas normas regulamentares aplicáveis a cada setor, tais ferramentas e sistemas de informação devem permitir:

a) O registo dos dados identificativos e demais elementos relativos aos clientes, aos seus representantes e aos beneficiários efetivos, bem como o registo das respetivas atualizações;

b) A deteção de circunstâncias suscetíveis de parametrização que devam fundamentar a atualização daqueles dados identificativos e elementos;

c) A definição e atualização do perfil de risco associado aos clientes, às relações de negócio, às transações ocasionais e às operações em geral;

d) A monitorização de clientes e operações em face dos riscos identificados, incluindo a deteção atempada:

• de alterações relevantes ao padrão operativo de um dado cliente ou conjunto de clientes relacionados entre si;
• de operações ou conjunto de operações que denotem elementos caracterizadores de suspeição, designadamente os elementos referidos no n.º 2 do artigo 52.º da LBCFT;
• de outros eventos de risco ou elementos caracterizadores de suspeição de cuja deteção dependa o cumprimento do quadro normativo aplicável, designadamente em matéria de reforço do dever de identificação e diligência ou de cumprimento do dever de exame;

e) A deteção da aquisição da qualidade de pessoa politicamente exposta ou de titular de outro cargo político ou público, bem como de qualquer outra qualidade específica que deva motivar a intervenção de um membro da direção de topo ou de outro elemento de nível hierárquico superior;

f) A deteção de pessoas ou entidades identificadas em quaisquer determinações emitidas pelas autoridades setoriais, designadamente no contexto das medidas reforçadas a que se refere o artigo 36.º da LBCFT;

g) A deteção de quaisquer pessoas ou entidades identificadas em medidas restritivas, designadamente as que decorram de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou de regulamento da União Europeia;

h) O bloqueio ou a suspensão do estabelecimento ou prosseguimento de uma relação de negócio, bem como da realização de uma transação ocasional ou operação em geral, sempre que dependam da intervenção de um membro da direção de topo ou de outro elemento de nível hierárquico superior;

i) O bloqueio ou a suspensão da realização de operações ou conjunto de operações, designadamente quando:

• a entidade obrigada deva abster-se de realizar uma dada operação ou conjunto de operações, em face da existência de potenciais suspeitas;
• a entidade obrigada deva dar cumprimento às obrigações de congelamento decorrentes de sanções financeiras que decorram de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou de regulamento da União Europeia;

j) A extração tempestiva de informação fiável e compreensível que suporte a análise e a tomada de decisões pelas estruturas internas relevantes, bem como o exercício dos deveres de comunicação e de colaboração legalmente previstos.

Sim. Relativamente (i) aos seus clientes, (ii) aos respetivos representantes, (iii) aos beneficiários efetivos, (iv) aos beneficiários de contratos de seguro do ramo Vida e (v) aos beneficiários efetivos dos beneficiários de contratos de seguro do ramo Vida, as entidades obrigadas devem:  

1. Utilizar procedimentos ou sistemas de informação adequados e baseados no risco que permitam aferir ou detetar se os mesmos revestem a qualidade de

• pessoa politicamente exposta,
• membro próximo da família ou
• pessoa reconhecida como estreitamente associada,

não apenas antes do estabelecimento de uma relação de negócio ou da realização de uma transação ocasional, mas também – quando ocorra a aquisição superveniente de qualquer das referidas qualidades – no decurso da relação de negócio.

Para a definição dos referidos procedimentos ou sistemas, as entidades obrigadas devem:

• ter em atenção, pelo menos, os seguintes aspetos da sua atividade:

(i)    natureza, dimensão e complexidade da atividade prosseguida;

(ii)    carteira de clientes;

(iii)  áreas de negócio desenvolvidas, bem como os produtos, serviços e operações disponibilizados;

(iv)   canais de distribuição dos produtos e serviços disponibilizados, bem como os meios de comunicação utilizados no contacto com os clientes;

(v)    países ou territórios de origem dos clientes, ou onde estes tenham domicílio ou desenvolvam a sua atividade;

(vi)   países ou territórios onde a entidade obrigada opere, diretamente ou através de terceiros, pertencentes ou não ao mesmo grupo.

• recorrer a fontes de informação que, no seu conjunto e em face da sua concreta realidade operativa específica, permitam aferir de modo permanente a existência ou a aquisição superveniente de qualquer uma das três qualidades acima referidas. 

2. Adotar procedimentos razoáveis que permitam:

• aferir a qualidade de titular de outro cargo político ou público não apenas antes do estabelecimento de uma relação de negócio ou da realização de uma transação ocasional, mas também – quando ocorra a aquisição superveniente daquela qualidade – no decurso da relação de negócio;
• identificar em permanência o grau de risco associado às relações de negócio e transações ocasionais com titulares de outros cargos políticos ou públicos, assim como as alterações daquele grau de risco no decurso da relação de negócio.

3. Adotar procedimentos adequados para – nos casos em que ocorra a cessação de alguma das qualidades mencionadas nos anteriores n.ºs 1 e 2 – aferir se as pessoas em questão continuam a representar um risco acrescido de BC/FT, tendo em consideração o respetivo perfil e a natureza das operações desenvolvidas antes e após a referida cessação.

A periodicidade da execução de tais procedimentos deve ser ajustada ao risco concreto identificado, não podendo, no caso das relações de negócio, ser superior a um ano.

As pessoas que, em virtude das funções que exercem na entidade obrigada, nomeadamente ao abrigo do artigo 16.º da LBCFT, tomem conhecimento de tais factos têm o dever de os comunicar ao órgão de fiscalização da entidade obrigada ou, na ausência deste, ao órgão de administração.

Para a concretização das comunicações dessas irregularidades, as entidades obrigadas devem criar canais internos específicos, independentes e anónimos que, de forma adequada, assegurem a receção, o tratamento e o arquivo das comunicações dos referidos factos, devendo tais canais internos:

• ser proporcionais à natureza, dimensão e complexidade da atividade da entidade obrigada;
• garantir a confidencialidade das comunicações recebidas e a proteção dos dados pessoais do denunciante e do suspeito da prática da infração, nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.

As entidades obrigadas devem ainda:

• conservar – nos termos do artigo 51.º da LBCFT –  as comunicações efetuadas e os relatórios a que elas deem lugar, colocando-os, em permanência, à disposição das autoridades setoriais;
• facultar às entidades setoriais – nos termos e com a periodicidade por estas definidos – as informações que as mesmas solicitem sobre os canais internos existentes, bem como sobre as comunicações recebidas e o respetivo processamento;
• abster-se de quaisquer ameaças ou atos hostis e, em particular, de quaisquer práticas laborais desfavoráveis ou discriminatórias contra quem efetue tais comunicações, não podendo as mesmas, por si só, servir de fundamento à promoção pela entidade obrigada de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente aos respetivos autores (salvo se as mesmas forem deliberada e manifestamente infundadas).

As entidades obrigadas devem adotar os meios e os mecanismos necessários para assegurar o cumprimento de tais medidas restritivas, em especial:

• os meios adequados a assegurar a imediata e plena compreensão do teor das medidas, em particular e quando aplicável, das listas de pessoas e entidades, emitidas ou atualizadas ao abrigo daquelas medidas, mesmo que não disponíveis em língua portuguesa;
• os mecanismos de consulta necessários à imediata aplicação daquelas medidas, incluindo a subscrição eletrónica de quaisquer conteúdos que, neste âmbito, estejam disponíveis.

A expressão “grupo” designa um conjunto de entidades constituído por:

• uma pessoa coletiva ou outra entidade que exerce, em última instância, o controlo sobre outra ou outras pessoas coletivas ou entidades que integram o grupo (empresa-mãe), as suas filiais ou outras entidades em que a empresa-mãe ou as filiais detêm uma participação, designadamente quando se verifique um ou mais indicadores de controlo; ou
• outras entidades ligadas entre si por uma relação de controlo, designadamente quando se verifique um ou mais indicadores de controlo.

Constitui um “indicador de controlo” a ocorrência de qualquer uma das seguintes quatro situações: 

1.   Uma empresa-mãe controla de modo exclusivo outra entidade, o que se verifica quando a empresa-mãe:

a) Tiver a maioria dos direitos de voto dos titulares do capital dessa entidade;

b) Tiver o direito de designar ou destituir a maioria dos membros do órgão de administração ou de fiscalização dessa entidade, sendo simultaneamente titular de capital da mesma;

c) Tiver o direito de exercer uma influência dominante sobre essa entidade, sendo um dos titulares do respetivo capital, por força de um contrato celebrado com a referida entidade ou de cláusula estatutária desta;

d) For titular de capital de uma entidade cuja maioria dos membros do órgão de administração ou de fiscalização em funções, durante o exercício em curso, bem como no exercício anterior e até à elaboração das contas consolidadas, tenha sido exclusivamente nomeada por efeito dos seus direitos de voto;

e) Controlar por si só, por força de um acordo celebrado com outros sócios dessa entidade, a maioria dos direitos de voto dos titulares do capital da mesma;

f) Puder exercer, ou exercer efetivamente, influência dominante ou controlo sobre essa entidade; ou

g) Gerir essa entidade como se ambas constituíssem uma única entidade.

Para efeitos da aplicação das anteriores alíneas a), b), d) e e), são:

• adicionados aos direitos de voto, de designação e de destituição da empresa-mãe os direitos de qualquer outra sua filial e os das filiais desta, bem como os de qualquer pessoa que atue em nome próprio, mas por conta da empresa-mãe ou de qualquer outra filial;
• deduzidos à totalidade dos direitos de voto dos titulares de capital da filial os direitos de voto relativos às ações ou quotas próprias detidas por esta entidade, por uma filial desta ou por uma pessoa que atue em nome próprio, mas por conta destas entidades.

2.   Uma entidade e uma ou várias outras entidades, com as quais a primeira não esteja relacionada conforme descrito em 1., estão colocadas sob uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de cláusulas estatutárias destas outras entidades.

3.   Os órgãos de administração ou de fiscalização de uma entidade e os de uma ou várias outras entidades, com as quais a primeira não esteja relacionada conforme descrito em 1., são, na sua maioria, compostos pelas mesmas pessoas em funções durante o exercício em curso e até à elaboração das demonstrações financeiras consolidadas.

4.   O controlo efetivo de uma entidade é exercido por um número limitado de sócios e as decisões a ela relativas resultam de comum acordo entre estes (situação de controlo conjunto).

As entidades obrigadas que façam parte de um grupo devem:

a) Promover a aplicação ao nível do grupo das políticas e dos procedimentos e controlos definidos e adotados em cumprimento das disposições da LBCFT sobre dever de controlo;

b) Promover a definição e adoção de procedimentos de partilha de informação no seio do grupo para efeitos de prevenção e combate ao BC/FT, designadamente tendo em vista:

• a gestão dos riscos de BC/FT ao nível do grupo, bem como dos riscos que derivem da exposição, direta ou indireta, a outras entidades e sucursais que integrem o mesmo grupo;
• o exercício do dever de identificação e diligência previsto na LBCFT, por parte de todas as entidades e sucursais que, integrando o mesmo grupo, estabeleçam relações de negócio, realizem transações ocasionais ou executem operações que estariam sujeitas à aplicação daquela lei e da regulamentação que a concretiza;

c) Assegurar que as políticas, procedimentos e controlos referidos em a) e as obrigações de partilha da informação referidas em b) são instituídos de forma eficaz e permanente:

• nas suas sucursais, ainda que fora do quadro de uma relação de grupo;
• nas suas filiais participadas maioritariamente;
• noutras entidades sob o seu controlo, designadamente mediante a verificação de um ou mais indicadores de controlo, nos termos a estabelecer por regulamentação setorial.

Podem ser partilhadas quaisquer informações relevantes para efeitos de prevenção e combate ao BC/FT, incluindo o fornecimento de informação sobre:

a) Clientes, contas e operações concretas, designadamente aos elementos que, a nível do grupo, desempenhem funções relacionadas com o controlo da conformidade e auditoria e, no geral, com a prevenção e combate ao BC/FT;

b) Suspeitas de que determinados fundos ou outros bens provêm de atividades criminosas ou estão relacionados com o financiamento do terrorismo, desde que não se verifique a oposição de qualquer unidade de informação financeira relevante.

A partilha de informação deve ocorrer entre quaisquer entidades e sucursais que integram o mesmo grupo, mesmo quando a destinatária da informação partilhada não seja a empresa-mãe do grupo.

Nos termos dos n.ºs 5 a 7 do artigo 22.º da LBCFT, as entidades obrigadas:

a)  Quando explorem estabelecimentos noutro Estado membro da União Europeia, incluindo as suas sucursais, agentes e distribuidores que aí operem, devem adotar e executar os procedimentos necessários a assegurar que esses estabelecimentos respeitam as leis, os regulamentos e as demais disposições locais em matéria de prevenção e combate ao BC/FT;

b)  Sempre que operem num dado país de acolhimento – através de sucursais (ainda que fora de uma relação de grupo), filiais participadas maioritariamente ou outras entidades sob o seu controlo – e os requisitos mínimos aí aplicáveis no domínio da prevenção e combate ao BC/FT se mostrem menos rigorosos, devem assegurar a aplicação das leis, dos regulamentos e das disposições nacionais nesse domínio, incluindo em matéria de proteção de dados pessoais, na medida em que o direito do país de acolhimento o permita;

c)  Quando o direito do país de acolhimento não permita (i) a aplicação das políticas, procedimentos e controlos ao nível do grupo, (ii) a partilha de informação relevante entre as entidades do grupo ou (iii) a aplicação de disposições nacionais, devem:

• assegurar que as suas sucursais e as filiais participadas maioritariamente nesse país (bem como outras entidades sob o seu controlo nos termos a estabelecer por regulamentação setorial) aplicam medidas adicionais para controlar eficazmente o risco de BC/FT e
• informar de imediato as autoridades setoriais dos impedimentos verificados e das medidas adicionais adotadas.

As autoridades setoriais devem adotar as providências adicionais necessárias à mitigação do risco verificado, as quais podem incluir as seguintes ações de controlo sobre o grupo:

• proibição de estabelecer novas relações de negócio ou exigência de pôr termo a relações de negócio existentes;
• proibição ou limitação da execução de operações;
• cessação da atividade no país de acolhimento, sempre que tal se mostre necessário;
• quaisquer outras medidas, de entre as previstas na Secção II do Capítulo VII da LBCFT, que se mostrem adequadas à mitigação dos riscos identificados.

O órgão plural ou singular da entidade obrigada responsável pela prática dos atos materiais e jurídicos necessários à execução da vontade daquela.

O órgão de administração das entidades obrigadas é responsável pela aplicação das políticas, procedimentos e controlos em matéria de prevenção do BC/FT, cabendo-lhe em especial:

a) Aprovar as políticas, procedimentos e controlos que integram o sistema de controlo interno, bem como proceder à sua atualização;

b) Ter um conhecimento adequado:

• dos riscos de BC/FT a que a entidade obrigada se encontra a todo o tempo exposta;
• dos processos utilizados para identificar, avaliar, acompanhar e controlar esses riscos;

c) Assegurar que a estrutura organizacional da entidade obrigada permite, a todo o tempo, a adequada execução das referidas políticas, procedimentos e controlos, prevenindo conflitos de interesses e, sempre que necessário, promovendo a separação de funções no seio da organização;

d) Promover uma cultura de prevenção do BC/FT que abranja todos os colaboradores da entidade obrigada cujas funções sejam relevantes para esse efeito, sustentada em elevados padrões de ética e de integridade e, sempre que necessário, na definição e aprovação de códigos de conduta apropriados;

e) Proceder à designação do responsável pelo cumprimento normativo a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º da LBCFT, assegurando a rigorosa verificação das condições do n.º 3 do mesmo artigo;

f) Acompanhar a atividade dos demais membros da direção de topo, na medida em que estes tutelem áreas de negócio que estejam ou possam vir a estar expostas a riscos de BC/FT;

g) Acompanhar e avaliar periodicamente a eficácia das referidas políticas, procedimentos e controlos, assegurando a execução das medidas adequadas à correção das deficiências detetadas;

h) Proceder à revisão críticadas decisões de não comunicação de operações (sempre que, no decurso do dever de exame, se conclua pela inexistência de potenciais suspeitas) e, por outro lado, abster-se de qualquer interferência no exercício do dever de comunicação previsto no artigo 43.º da LBCFT (sempre que, no decurso do dever de exame, se conclua pela existência de potenciais suspeitas). 

Quando o considerem adequado, as autoridades setoriais podem exigir às respetivas entidades obrigadas que designem um membro do órgão de administração responsável pela execução do disposto na LBCFT e na regulamentação que o concretiza, sem prejuízo da responsabilidade individual e colegial dos demais membros do órgão de administração.

Sim. As entidades obrigadas devem executar procedimentos periódicos com o objetivo de assegurar a atualidade, a exatidão e a completude da informação de que já disponham, ou devam dispor, relativamente:

a)  Aos elementos identificativos de clientes, representantes e beneficiários efetivos, bem como a todos os outros documentos, dados e informações obtidos em cumprimento daquele dever.

b)  A outros elementos de informação previstos na LBCFT;

c)  Aos meios comprovativos dos elementos referidos nas alíneas anteriores.

A periodicidade da atualização da informação é definida pela entidade obrigada, em função do grau de risco associado a cada cliente, variando os intervalos temporais na ordem inversa do grau de risco identificado (sendo de 5 anos o prazo máximo para as entidades obrigadas procederem à atualização da informação referente a clientes de baixo risco).

Note-se, porém, que as entidades obrigadas devem proceder de imediato à atualização dos dados sempre que:

• tenham razões para duvidar da sua veracidade, exatidão ou atualidade; ou
• tenham suspeitas de práticas relacionadas com o branqueamento de capitais ou com o financiamento do terrorismo.

Essa comprovação documental pode ser efetuada por cópia simples, devendo, contudo, as entidades obrigadas solicitar sempre a apresentação de documentos originais (em suporte físico ou eletrónico) ou cópias certificadas dos mesmos, ou, em alternativa, obter informação eletrónica com valor equivalente, sempre que:

• a informação em causa nunca tenha sido objeto de qualquer comprovação anterior, nos termos previstos no artigo 25.º da LBCFT;
• os elementos disponibilizados pelo cliente para a atualização dos dados ofereçam dúvidas;
• os procedimentos  de atualização forem desencadeados por suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo;
• tal decorra do risco concreto identificado ou de outra circunstância considerada relevante pela entidade obrigada ou pela respetiva autoridade setorial.

Quando o contrário não resulte das medidas reforçadas de identificação e diligência previstas na LBCFT ou na regulamentação que a concretiza, e sempre sem prejuízo dos procedimentos específicos de comprovação referidos na pergunta anterior, as entidades obrigadas podem igualmente adaptar a natureza e a extensão das obrigações de atualização dos meios comprovativos anteriormente obtidos e dos procedimentos de diligência, em função dos riscos de BC/FT existentes à data da atualização, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 28.º da LBCFT.

Neste casos, cabe às entidades obrigadas dar cumprimento ao dever de recusa previsto no artigo 50.º da LBCFT, pelo que – nos termos do respetivo n.º 2 – devem as mesmas:

a)  Recusar realizar transações ocasionais ou efetuar outras operações;

b) Pôr termo às relações de negócio estabelecidas, quando o risco de BC/FT concretamente identificado não possa ser gerido de outro modo;

c) Analisar as possíveis razões para a não disponibilização da informação solicitada e, sempre que se verifiquem os respetivos pressupostos, efetuar a comunicação de operação suspeita prevista no artigo 43.º da LBCFT;

d)  Atuar, sempre que possível, em articulação com as autoridades judiciárias ou policiais competentes, consultando-as previamente, sempre que tenham razões para considerar que a cessação da relação de negócio prevista na alínea b) é suscetível de prejudicar uma investigação.

A)  Em que consiste o dever de identificação e diligência? 

Consiste no dever de as entidades obrigadas observarem procedimentos de identificação e diligência – relativamente aos clientes, aos respetivos representantes e aos beneficiários efetivos – quando: 

a) Estabeleçam relações de negócio; 

b) Efetuem transações ocasionais: 

• de montante igual ou superior a 15 000 euros (independentemente de a transação ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si);
• que constituam uma transferência de fundos de montante superior a 1 000 euros;
• de montante igual ou superior a 2 000 euros (independentemente de a transação ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si), no caso específico dos (i) concessionários de exploração de jogo em casinos, (ii) concessionários de exploração de salas de jogo do bingo, (iii) entidades pagadoras de prémios de apostas e lotarias e (iv) entidades abrangidas pelo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online; 

c) Se suspeite que as operações, independentemente do seu valor e de qualquer exceção ou limiar, possam estar relacionadas com o branqueamento de capitais ou com o financiamento do terrorismo; 

d) Existam dúvidas sobre a veracidade ou a adequação dos dados de identificação dos clientes previamente obtidos. 

B)   Quando ocorrem alterações na legislação ou regulamentação sobre prevenção do BC/FT, as entidades obrigadas devem adotar/atualizar os procedimentos de identificação e diligência relativamente aos clientes mais antigos? 

Neste caso, as entidades obrigadas devem verificar se os procedimentos de identificação e diligência anteriormente adotados se mostram adequados, suficientes e atuais, tendo em consideração os riscos de BC/FT especificamente associados a esses clientes e os requisitos previstos no novo quadro legal ou regulamentar em vigor. 

Sempre que concluam pela inadequação, insuficiência ou desatualização daqueles procedimentos face ao grau de risco de BC/FT concretamente identificado, as entidades obrigadas devem suprir as deficiências detetadas, no mais curto prazo possível.

A)  Como se procede à identificação dos clientes das entidades obrigadas que sejam pessoas singulares e, sendo o caso, dos respetivos representantes?

A identificação é efetuada mediante a recolha e o registo dos seguintes elementos identificativos: 

a)   Fotografia; 

b)   Nome completo; 

c)   Assinatura; 

d)   Data de nascimento; 

e)   Nacionalidade constante do documento de identificação; 

f)    Tipo, número, data de validade e entidade emitente do documento de identificação; 

g)   Número de identificação fiscal ou, quando não disponha de número de identificação fiscal, o número equivalente emitido por autoridade estrangeira competente; 

h)    Profissão e entidade patronal, quando existam; 

i)     Endereço completo da residência permanente e, quando diverso, do domicílio fiscal; 

j)     Naturalidade; 

k)   Outras nacionalidades não constantes do documento de identificação; 

No caso dos representantes dos clientes, as entidades obrigadas verificam igualmente o documento que habilita tais pessoas a agir em representação dos mesmos. 

B)  Como se procede à identificação dos clientes das entidades obrigadas que sejam pessoas coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica e dos respetivos representantes? 

A identificação é efetuada mediante a recolha e o registo dos seguintes elementos identificativos: 

a)   Denominação; 

b)   Objeto; 

c)   Morada completa da sede social e, quando aplicável, da sucursal ou do estabelecimento estável, bem como, quando diversa, qualquer outra morada dos principais locais de exercício da atividade; 

d)   Número de identificação de pessoa coletiva ou, quando não exista, número equivalente emitido por autoridade estrangeira competente; 

e)   Identidade dos titulares de participações no capital e nos direitos de voto de valor igual ou superior a 5 %; 

f)    Identidade dos titulares do órgão de administração ou órgão equivalente, bem como de outros quadros superiores relevantes com poderes de gestão; 

g)   País de constituição; 

h)   Código CAE (Classificação das Atividades Económicas), código do setor institucional ou outro código de natureza semelhante, quando exista. 

No caso dos representantes dos clientes, as entidades obrigadas verificam igualmente o documento que habilita tais pessoas a agir em representação dos mesmos.

A)   Como se procede à comprovação dos elementos identificativos das pessoas singulares? 

As entidades obrigadas devem exigir sempre a apresentação de documentos de identificação válidos, dos quais constem os seguintes elementos identificativos: 

a)   Fotografia; 

b)   Nome completo; 

c)   Assinatura; 

d)   Data de nascimento; 

e)   Nacionalidade constante do documento de identificação; 

f)    Tipo, número, data de validade e entidade emitente do documento de identificação. 

A comprovação daqueles elementos identificativos das pessoas singulares deve processar-se nos seguintes termos: 

1. Sempre que os clientes e os respetivos representantes disponham dos elementos necessários para o efeito e manifestem à entidade obrigada a intenção de assim proceder, a comprovação é efetuada com recurso aos seguintes meios (a disponibilizar pela entidade obrigada): 

a) Utilização eletrónica do cartão de cidadão com recurso à plataforma de interoperabilidade da administração pública, após autorização do titular dos documentos ou do respetivo representante; 

b) Chave Móvel Digital; 

c) Plataformas de interoperabilidade entre sistemas de informação emitidos por serviços públicos, nos termos do Regulamento (UE) 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014. 

2. Não sendo possível utilizar qualquer um dos meios mencionados em 1, a comprovação é efetuada mediante: 

a) Reprodução do original dos documentos de identificação, em suporte físico ou eletrónico; 

b)  Cópia certificada dos mesmos; 

c) Acesso à respetiva informação eletrónica com valor equivalente, designadamente através:

• do recurso a dispositivos que confiram certificação qualificada, nos termos a definir por regulamentação;
• da recolha e verificação dos dados eletrónicos junto das entidades competentes responsáveis pela sua gestão. 

B)   Como se procede à comprovação dos elementos identificativos das pessoas coletivas e dos centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica? 

As entidades obrigadas devem exigir sempre a apresentação (i) do cartão de identificação da pessoa coletiva, (ii) da certidão do registo comercial ou (iii) de documento equivalente emitido por fonte independente e credível, no caso de entidade com sede social situada fora do território nacional, para comprovação dos seguintes elementos identificativos: 

a)   Denominação; 

b)   Objeto; 

c)  Morada completa da sede social e, quando aplicável, da sucursal ou do estabelecimento estável, bem como, quando diversa, qualquer outra morada dos principais locais de exercício da atividade; 

d)  Número de identificação de pessoa coletiva ou, quando não exista, número equivalente emitido por autoridade estrangeira competente.

A comprovação daqueles elementos identificativos das pessoas coletivas e dos centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica deve processar-se através da utilização de um dos seguintes meios: 

a)  Plataformas de interoperabilidade entre sistemas de informação emitidos por serviços públicos, nos termos do Regulamento (UE) 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014; 

b)  Reprodução do original dos documentos de identificação, em suporte físico ou eletrónico; 

c)  Cópia certificada dos mesmos; 

d)  Acesso à respetiva informação eletrónica com valor equivalente, designadamente através:

• do recurso a dispositivos que confiram certificação qualificada, nos termos a definir por regulamentação;
• da recolha e verificação dos dados eletrónicos junto das entidades competentes responsáveis pela sua gestão. 

C)    O que devem as entidades obrigadas fazer no caso de os meios de identificação eletrónica não contemplarem alguns dos elementos de identificação exigidos? 

Nestas situações, as entidades obrigadas devem proceder à recolha dos elementos identificativos em falta através de outros meios complementares admissíveis. 

D)    O que devem as entidades obrigadas fazer caso tenham dúvidas sobre o teor, a idoneidade, a autenticidade, a atualidade, a exatidão ou a suficiência dos suportes comprovativos dos elementos identificativos apresentados? 

Nestas situações, as entidades obrigadas devem promover as diligências que se mostrem adequadas à cabal comprovação dos elementos identificativos. 

E)    Em que momento devem as entidades obrigadas proceder à verificação da identidade dos seus clientes e dos respetivos representantes? 

Em regra, a comprovação da identidade deve ter lugar antes do estabelecimento da relação de negócio ou da realização de qualquer transação ocasional (sendo que, neste último caso, as entidades obrigadas devem verificar a atualidade dos elementos de identificação apresentados mesmo que tais elementos já tenham sido recolhidos no âmbito de uma transação ocasional anterior). 

No caso específico das relações de negócio, admite-se que, excecionalmente, a comprovação da identidade seja completada após o início das mesmas desde que se verifiquem todos os seguintes pressupostos: 

a)  Ser o adiamento da comprovação necessário para não interromper o normal desenrolar do negócio; 

b)  Não ser o adiamento da comprovação vedado por norma legal ou regulamentar aplicável à atividade da entidade obrigada; 

c)  Apresentar a situação em causa um risco reduzido de BC/FT, expressamente identificado como tal pela entidade obrigada; 

d)  Executarem as entidades obrigadas as medidas adequadas para gerir o risco associado àquela situação, designadamente através da limitação do número, do tipo ou do montante das operações que podem ser efetuadas.

Quando procedam ao adiamento da comprovação dos elementos identificativos dos seus clientes ou dos respetivos representantes, devem as entidades obrigadas completar os procedimentos de verificação da identidade no mais curto prazo possível. 

Além dos procedimentos de identificação, que outro tipo de procedimentos devem as entidades obrigadas adotar no âmbito deste dever específico? 

As entidades obrigadas devem, complementarmente, adotar também os seguintes procedimentos de diligência: 

a) Obter informação sobre a finalidade e a natureza pretendida da relação de negócio; 

b) Obter informação sobre a origem e o destino dos fundos movimentados no âmbito de uma relação de negócio ou na realização de uma transação ocasional, quando o perfil de risco do cliente ou as características da operação o justifiquem; 

c) Manter um acompanhamento contínuo da relação de negócio, a fim de assegurar que as operações realizadas no decurso dessa relação são consistentes com o conhecimento que a entidade obrigada tem das atividades e do perfil de risco do cliente e, sempre que necessário, da origem e do destino dos fundos movimentados.

As entidades obrigadas podem adaptar a natureza e a extensão dos procedimentos de identificação e de diligência ao grau de risco de BC/FT associado a uma relação de negócio ou a uma transação ocasional?

Sim. As entidades obrigadas podem fazê-lo, devendo para tal:

a)  Tomar em consideração, designadamente, a origem ou o destino dos fundos e os demais aspetos referidos no n.º 2 do artigo 14.º da LBCFT;

b)  Ponderar sempre, pelo menos, os seguintes fatores:

• a finalidade da relação de negócio;
• o nível de bens depositados por cliente ou o volume das operações efetuadas;
• a regularidade ou a duração da relação de negócio.

As entidades obrigadas devem estar, a todo o tempo, em condições de demonstrar a adequação dos procedimentos adaptados que instituíram, sempre que essa demonstração lhes seja solicitada pelas respetivas autoridades setoriais.

Ver separador "BENEFICIÁRIO EFETIVO" das Perguntas Frequentes.

A LBCFT prevê, no seu artigo 68.º, regras específicas sobre medidas normais de identificação e diligência aplicáveis no âmbito dos contratos de seguros de vida.

Ver separador “SEGUROS DE VIDA” das Perguntas Frequentes.  

Sim. Podem fazê-lo quando identifiquem um risco comprovadamente reduzido de BC/FT nas relações de negócio, nas transações ocasionais ou nas operações que efetuem, desde que:

• essa identificação se baseie numa avaliação adequada dos riscos, efetuada pelas próprias entidades obrigadas ou pelas respetivas autoridades setoriais;
• as medidas simplificadas a aplicar sejam proporcionais aos fatores de risco reduzido identificados.

Sim. Sem prejuízo de outras situações elencadas pelas respetivas autoridades setoriais, a LBCFT contém, no seu ANEXO II uma lista de fatores e tipos indicativos de risco de BC/FT potencialmente mais baixo, a qual:

• tem uma natureza meramente exemplificativa, não constituindo um elenco fechado das hipóteses que podem configurar um risco mais baixo de BC/FT;
• não tem por objetivo induzir as entidades obrigadas a conferir – de forma automática – um risco baixo a qualquer relação de negócio, transação ocasional ou operação concreta enquadrável nas situações descritas (devendo a aferição do grau de risco de BC/FT decorrer da apreciação casuística das circunstâncias concretas de cada situação). 

Assim, considera a LBCFT oferecerem um risco potencialmente mais reduzido os seguintes fatores exemplificativos: 

A) Fatores de risco inerentes ao cliente:

• sociedades com ações admitidas à negociação em mercado regulamentado e sujeitas, em virtude das regras desse mercado, da lei ou de outros instrumentos vinculativos, a deveres de informação que garantam uma transparência adequada quanto aos respetivos beneficiários efetivos;
• administrações ou empresas públicas;
• clientes que residam em zonas geográficas de risco mais baixo (vd. infra “Fatores de risco inerentes à localização geográfica”). 

B) Fatores de risco inerentes ao produto, serviço, operação ou canal de distribuição:

• contratos de seguro «Vida» e de fundos de pensões ou produtos de aforro de natureza semelhante cujo prémio ou contribuição anual sejam reduzidos;
• contratos de seguro associados a planos de pensão desde que não contenham uma cláusula de resgate nem possam ser utilizados para garantir empréstimos;
• regimes de pensão, planos complementares de pensão ou regimes semelhantes de pagamento de prestações de reforma aos trabalhadores assalariados, com contribuições efetuadas mediante dedução nos salários e cujo regime vede aos beneficiários a possibilidade de transferência de direitos;
• produtos ou serviços financeiros limitados e claramente definidos, que tenham em vista aumentar o nível de inclusão financeira de determinados tipos de clientes;
• produtos em que os riscos de BC/FT são controlados por outros fatores, como a imposição de limites de carregamento ou a transparência da respetiva titularidade, podendo incluir certos tipos de moeda eletrónica. 

C) Fatores de risco inerentes à localização geográfica:

• estados-membros da União Europeia;
• países terceiros que dispõem de sistemas eficazes em matéria de prevenção e combate ao BC/FT;
• países ou jurisdições identificados por fontes credíveis como tendo um nível reduzido de corrupção ou de outras atividades criminosas;
• países terceiros que estão sujeitos, com base em fontes idóneas, tais como os relatórios de avaliação mútua, de avaliação pormenorizada ou de acompanhamento publicados, a obrigações de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo coerentes com as recomendações revistas do GAFI e que implementam eficazmente essas obrigações.

Sim. O n.º 4 do artigo 35.º da LBCFT elenca como possíveis medidas simplificadas as seguintes (sem prejuízo de outras que se mostrem mais adequadas aos riscos concretos identificados e/ou de outras cujo conteúdo concreto seja definido pelas autoridades setoriais competentes):

• a verificação da identificação do cliente e do beneficiário efetivo após o estabelecimento da relação de negócio;
• a redução da frequência das atualizações dos elementos recolhidos no cumprimento do dever de identificação e diligência;
• a redução da intensidade do acompanhamento contínuo e da profundidade da análise das operações, quando os montantes envolvidos nas mesmas são de valor baixo;
• a ausência de recolha de informações específicas e a não execução de medidas específicas que permitam compreender o objeto e a natureza da relação de negócio, quando seja razoável inferir o objeto e a natureza do tipo de transação efetuada ou relação de negócio estabelecida.

Não. Mesmo nos casos em que tenham adotado medidas simplificadas de identificação e diligência, as entidades obrigadas devem acompanhar as operações e as relações negócio, de modo a permitir a deteção de operações não habituais ou suspeitas.

Sim. As adoção de medidas simplificadas nunca pode ter lugar:

• quando existam suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo;
• quando devam ser adotadas medidas reforçadas de identificação ou diligência;
• sempre que tal seja determinado pelas autoridades setoriais competentes.

Em complemento dos procedimentos normais de identificação e diligência, as entidades obrigadas devem adotar medidas reforçadas no âmbito do cumprimento deste dever:

a)  Quando for identificado – pelas próprias entidades obrigadas ou pelas respetivas autoridades setoriais – um risco acrescido de BC/FT nas relações de negócio, nas transações ocasionais ou nas operações que efetuem.

b)  Sempre que estiver em causa alguma das situações previstas nos seguintes artigos da LBCFT (independentemente do grau de risco de BC/FT associado à situação concreta):

• artigo 37.º (países terceiros de risco elevado);
• artigo 38.º (contratação à distância);
• artigo 39.º (pessoas politicamente expostas e titulares de outros cargos políticos ou públicos);
• artigo 69.º (beneficiários de contratos de seguros do ramo Vida);
• artigos 70.º e 71.º (relações de correspondência).

c)  Em quaisquer outras situações que, para o efeito, venham a ser designadas pelas autoridades setoriais competentes, inclusive através da identificação de pessoas singulares ou coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica que devam motivar a adoção de tais medidas.

Sim. Sem prejuízo de outras situações elencadas pelas respetivas autoridades setoriais, a LBCFT contém, no seu Anexo III uma lista de fatores e tipos indicativos de risco de BC/FT potencialmente mais alto, a qual:

• tem uma natureza meramente exemplificativa, não constituindo um elenco fechado das hipóteses que podem configurar um risco mais alto de BC/FT;
• não tem por objetivo induzir as entidades obrigadas a conferir – de forma automática – um risco alto a qualquer relação de negócio, transação ocasional ou operação concreta enquadrável nas situações descritas (devendo a aferição do grau de risco de BC/FT decorrer da apreciação casuística das circunstâncias concretas de cada situação). 

Assim, considera a LBCFT oferecerem um risco potencialmente mais elevado os seguintes fatores exemplificativos: 

A) Fatores de risco inerentes ao cliente:

• relações de negócio que se desenrolem em circunstâncias invulgares;
• clientes residentes ou que desenvolvam atividade em zonas de risco geográfico mais elevado (vd. infra “Fatores de risco inerentes à localização geográfica”);
• pessoas coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica que sejam estruturas de detenção de ativos pessoais;
• sociedades com acionistas fiduciários (nominee shareholders) ou que tenham o seu capital representado por ações ao portador;
• clientes que prossigam atividades que envolvam operações em numerário de forma intensiva;
• estruturas de propriedade ou de controlo do cliente que pareçam invulgares ou excessivamente complexas, tendo em conta a natureza da atividade prosseguida pelo cliente. 

B) Fatores de risco inerentes ao produto, serviço, operação ou canal de distribuição:

• private banking;
• produtos ou operações suscetíveis de favorecer o anonimato;
• pagamentos recebidos de terceiros desconhecidos ou não associados com o cliente ou com a atividade por este prosseguida;
• novos produtos e novas práticas comerciais, incluindo novos mecanismos de distribuição e métodos de pagamento, bem como a utilização de novas tecnologias ou tecnologias em desenvolvimento, tanto para produtos novos como para produtos já existentes. 

C) Fatores de risco inerentes à localização geográfica:

• países identificados por fontes idóneas, tais como os relatórios de avaliação mútua, de avaliação pormenorizada ou de acompanhamento publicados, como não dispondo de sistemas eficazes em matéria de prevenção e combate ao BC/FT (sem prejuízo do disposto na LBCFT relativamente a países terceiros de risco elevado);
• países ou jurisdições identificados por fontes credíveis como tendo um nível significativo de corrupção ou de outras atividades criminosas;
• países ou jurisdições sujeitos a sanções, embargos, outras medidas restritivas ou contramedidas adicionais impostas, designadamente, pelas Nações Unidas e pela União Europeia;
• países ou jurisdições que proporcionem financiamento ou apoio a atividades ou atos terroristas, ou em cujo território operem organizações terroristas.

Sim. O n.º 6 do artigo 36.º da LBCFT elenca como possíveis medidas reforçadas as seguintes (sem prejuízo de outras que se mostrem mais adequadas aos riscos concretos identificados e/ou de outras cujo conteúdo concreto seja definido pelas autoridades setoriais competentes):

• a obtenção de informação adicional sobre os clientes, os seus representantes ou os beneficiários efetivos, bem como sobre as operações planeadas ou realizadas;
• a realização de diligências adicionais para comprovação da informação obtida;
• a intervenção de níveis hierárquicos mais elevados para autorização do estabelecimento de relações de negócio, da execução de transações ocasionais ou da realização de operações em geral;
• a intensificação da profundidade ou da frequência dos procedimentos de monitorização da relação de negócio ou de determinadas operações ou conjunto de operações, tendo em vista a deteção de eventuais indicadores de suspeição e o subsequente cumprimento do dever de comunicação previsto no artigo 43.º da LBCFT;
• a redução dos intervalos temporais para atualização da informação e demais elementos colhidos no exercício do dever de identificação e diligência;
• a monitorização do acompanhamento da relação de negócio pelo responsável pelo cumprimento normativo referido no artigo 16.º da LBCFT ou por outro colaborador da entidade obrigada que não esteja diretamente envolvido no relacionamento comercial com o cliente;
• a exigência da realização do primeiro pagamento relativo a uma dada operação através de meio rastreável com origem em conta de pagamento aberta pelo cliente junto de entidade financeira ou outra legalmente habilitada que, não se situando em país terceiro de risco elevado, comprovadamente aplique medidas de identificação e diligência equivalentes.

As entidades obrigadas devem, em qualquer circunstância, adotar medidas reforçadas eficazes e proporcionais aos riscos existentes sempre que estabeleçam relações de negócio, realizem transações ocasionais, efetuem operações ou de algum outro modo se relacionem com pessoas singulares ou coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica estabelecidos em países terceiros de risco elevado. 

As entidades obrigadas devem também adotar medidas reforçadas de identificação e diligência:

• no âmbito de relações de negócio, transações ocasionais ou operações com pessoas singulares ou coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica estabelecidos noutras jurisdições que venham a ser identificadas pelas autoridades setoriais, com base nas divulgações efetuadas pelo GAFI ou noutras fontes credíveis;
• em quaisquer outras situações em que as próprias entidades obrigadas – com base nas divulgações efetuadas pelo GAFI, noutras fontes credíveis ou noutras informações que lhes sejam disponibilizadas pelas autoridades setoriais – identifiquem um risco geográfico acrescido, à luz de uma abordagem baseada no risco.

Nos casos em que o estabelecimento da relação de negócio ou a realização da transação ocasional tenha lugar sem que o cliente ou o seu representante estejam fisicamente presentes, a comprovação dos documentos referidos nos números 1 e 5 do artigo 25.º da LBCFT deve ser efetuada:

• nos termos previstos nos números 2 a 4 do referido artigo 25.º, no caso das pessoas singulares;
• nos termos previstos no n.º 6 do mesmo artigo, no caso das pessoas coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica. 

Complementarmente, as entidades obrigadas adotam as demais medidas reforçadas que se mostrem necessárias para fazer face ao risco concreto identificado, designadamente:

• a realização de diligências adicionais para comprovação da informação obtida; ou
• a exigência da realização do primeiro pagamento relativo a uma dada operação através de meio rastreável com origem em conta de pagamento aberta pelo cliente junto de entidade financeira ou outra legalmente habilitada que, não se situando em país terceiro de risco elevado, comprovadamente aplique medidas de identificação e diligência equivalentes.

Ver separador "PESSOA POLITICAMENTE EXPOSTA E TITULAR DE OUTROS CARGOS POLÍTICOS OU PÚBLICOS" das Perguntas Frequentes.

Ver separador “SEGUROS DE VIDA” das Perguntas Frequentes. 

Ver separador “RELAÇÕES DE CORRESPONDÊNCIA” das Perguntas Frequentes.

As entidades financeiras devem dar cumprimento – nos termos e com a extensão a definir por regulamentação setorial – aos deveres preventivos previstos na LBCFT relativamente:

a) Às operações (e respetivas contrapartes) que efetuem:

• por conta própria; ou
• por conta de terceiros que não revistam a qualidade de cliente;

b) Às operações efetuadas – por conta própria ou não – com quaisquer outras entidades que integrem o mesmo grupo, fora do âmbito de uma relação de clientela.

O artigo 64.º da LBCFT estabelece uma proibição geral do anonimato no contexto da atividade prosseguida pelas entidades financeiras, não permitindo:

• a abertura, manutenção ou existência de cadernetas ou contas anónimas, qualquer que seja a sua natureza;
• a utilização de denominações ou nomes fictícios;
• a emissão ou a utilização de qualquer tipo de moeda eletrónica anónima (salvo na medida em que o contrário resultar de regulamentação setorial).

No caso de abertura de uma conta, as entidades financeiras não podem – no uso da faculdade conferida pelo n.º 3 do artigo 26.º e pelo n.º 5 do artigo 32.º da LBCFT – permitir

(i)      a realização de operações pelo cliente ou em nome deste,

(ii)     disponibilizar instrumentos de pagamento sobre a conta ou

(iii)    efetuar alterações na sua titularidade,

enquanto não se mostrar verificada a identidade do cliente e do beneficiário efetivo, de acordo com as disposições legais ou regulamentares aplicáveis.

Ver separador RELAÇÕES DE CORRESPONDÊNCIA das Perguntas Frequentes.

Ver separador SICAM das Perguntas Frequentes.

Ver separador SEGUROS DE VIDA das Perguntas Frequentes.

Ver separador RELAÇÕES DE CORRESPONDÊNCIA das Perguntas Frequentes.

Ver separadores AGENTES E DISTRIBUIDORES e LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS das Perguntas Frequentes.

No caso de a entidade não financeira obrigada ser uma pessoa singular, que exerça a sua atividade profissional na qualidade de colaborador de uma pessoa coletiva, o dever de formação previsto no artigo 55.º da BCFT incide sobre a pessoa coletiva.

Os concessionários de exploração de jogo em casinos devem identificar e verificar a identidade dos frequentadores e, sempre que aplicável, dos respetivos beneficiários efetivos:

• no momento da entrada dos frequentadores na sala de jogo; ou
• quando os mesmos adquirirem ou trocarem fichas de jogo ou símbolos convencionais utilizáveis para jogar.

Tais procedimentos de identificação não dispensam os concessionários de exploração de jogo em casinos de darem cumprimento aos demais procedimentos previstos na Secção III do Capítulo IV da LBCFT, devendo conhecer as operações efetuadas pelo frequentador na sala de jogo e, em função das mesmas, definir a natureza e a extensão daqueles procedimentos.

Os concessionários de exploração de jogo em casinos estão ainda sujeitos aos seguintes deveres específicos:

a)  Nas salas de jogos, os cheques dos concessionários em troca de fichas ou símbolos convencionais:

• apenas podem ser emitidos à ordem dos frequentadores identificados que os tenham adquirido através de cartão bancário ou cheque não inutilizado e no montante máximo equivalente ao somatório daquelas aquisições;
• são obrigatoriamente nominativos e cruzados, com indicação de cláusula proibitiva de endosso.

b)  Nas salas de jogos e de máquinas automáticas, os cheques dos concessionários para pagamentos de prémios:

• apenas podem ser emitidos à ordem dos frequentadores premiados previamente identificados e resultantes das combinações do plano de pagamentos das máquinas ou de sistemas de prémio acumulado;
• são obrigatoriamente nominativos e cruzados, com indicação de cláusula proibitiva de endosso.

O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal pode aprovar ou fazer aprovar regulamentação específica destinada a concretizar os deveres preventivos específicos a que estão sujeitos os concessionários de exploração de jogo em casinos, designadamente no que se refere à determinação do momento da identificação e verificação da identidade do frequentador ou jogador.

Os concessionários de exploração de salas de jogo do bingo identificam e verificam a identidade dos jogadores e, sempre que aplicável, dos respetivos beneficiários efetivos, pelo menos num dos seguintes momentos:

• no momento da entrada dos jogadores na sala de jogo;
• no momento da aquisição dos cartões de jogo;
• no momento da entrega do prémio.

Tais procedimentos de identificação não dispensam os concessionários de salas de jogo do bingo de darem cumprimento aos demais procedimentos previstos na Secção III do Capítulo IV da LBCFT, devendo conhecer as operações efetuadas pelo frequentador na sala de jogo e, em função das mesmas, definir a natureza e a extensão daqueles procedimentos.

O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal pode aprovar ou fazer aprovar regulamentação específica destinada a concretizar os deveres preventivos específicos a que estão sujeitos os concessionários de exploração de salas de jogo do bingo, designadamente no que se refere à determinação do momento da identificação e verificação da identidade do frequentador ou jogador.

As entidades abrangidas pelo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, verificam a identidade dos jogadores nos termos previstos no RJO e na respetiva regulamentação.

As entidades pagadoras de prémios de apostas e lotarias devem:

a)  Dar cumprimento ao dever de identificação e diligência relativamente aos beneficiários de prémios de apostas ou lotarias, quando procedam a pagamentos de prémios de montante igual ou superior a 2 000 euros, independentemente de a transação ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si (considerando-se relacionadas entre si todas as operações de pagamento de prémios que sejam fundadas no mesmo título de jogo);

b)  Proceder à identificação dos beneficiários dos prémios de apostas ou lotarias através da recolha e registo dos seguintes elementos:

• nome completo;
• data de nascimento;
• tipo, número, data de validade e entidade emitente do documento de identificação;
• número de identificação fiscal ou, quando não exista, número equivalente emitido por autoridade estrangeira competente.

Os procedimentos de identificação e diligência relativamente aos beneficiários de prémios de apostas e lotarias de montante inferior a 5 000 euros podem ser executados pelos mediadores dos jogos sociais do Estado.

Os advogados e solicitadores não estão obrigados

• a proceder às comunicações previstas nos artigos 43º e 47º/2 e 3 da LBCFT,
• nem a dar satisfação a pedidos relacionados com aquelas comunicações, no âmbito do dever de colaboração previsto no artigo 53º da LBCFT,

quando atuam no decurso da apreciação da situação jurídica de cliente ou no âmbito da defesa ou representação desse cliente em processos judiciais ou a respeito de processos judiciais, mesmo quando se trate de conselhos prestados quanto à forma de instaurar ou evitar tais processos, independentemente de essas informações serem recebidas ou obtidas antes, durante ou depois do processo.

Nos casos em que o cumprimento daqueles deveres é exigível aos advogados e solicitadores:

a) Quanto aos deveres de comunicação e abstenção (artigos 43º e 47º da LBCFT), os advogados e solicitadores remetem as respetivas informações ao bastonário da sua ordem profissional, cabendo a esta transmitir as mesmas – imediatamente e sem qualquer tipo de filtragem – à Unidade de Informação Financeira e ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal.

b)  Quanto ao dever de colaboração (artigo 53º da LBCFT), os advogados e solicitadores comunicam, no prazo fixado, as informações solicitadas:

• ao bastonário da sua ordem profissional, quando os pedidos estejam relacionados com anteriores comunicações efetuadas ao abrigo dos artigos 43º ou 47º da LBCFT, cabendo àquela ordem a transmissão das informações à entidade requerente, imediatamente e sem qualquer tipo de filtragem.
• diretamente à entidade requerente, nos demais casos.

A tentativa de dissuasão de um cliente de realizar um ato ou uma atividade ilegal não constitui uma violação do dever de não divulgação previsto no artigo 54.º da LBCFT quando seja levada a cabo por alguma das seguintes entidades obrigadas:

• auditores, contabilistas certificados e consultores fiscais (constituídos em sociedade ou em prática individual);
• advogados, solicitadores, notários e outros profissionais independentes da área jurídica (constituídos em sociedade ou em prática individual).