Esta secção do Portal contém informação sobre as consultas públicas promovidas por entidades nacionais e estrangeiras, com relevância no âmbito da prevenção e combate ao BC/FT.
- BANCO DE PORTUGAL: Projeto de aviso em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, aplicável às entidades que exercem atividades com ativos virtuais. É igualmente sujeita a consulta pública a respetiva nota justificativa. Contributos até 18 de novembro de 2022. | consulta finda
- BANCO DE PORTUGAL: projeto de aviso em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, com o qual pretende revogar o Aviso n.º 2/2018, de 26 de setembro e a Instrução n.º 2/2021, de 26 de fevereiro | consulta finda
- AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA (ASAE): projeto de regulamento da ASAE relativo aos Deveres Gerais e Específicos de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo que, após a sua entrada em vigor, revogará o Regulamento da ASAE n.º 314/2018, de 25 de maio | consulta finda
- AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA (ASAE): projeto de regulamento da ASAE do registo de prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de interesses sem personalidade a que se refere o artigo 112.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, bem como as respetivas obrigações de atualização e os termos necessários ao seu funcionamento | consulta finda
- COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CMVM): projeto de Regulamento sobre a prevenção do BC/FT pelas entidades financeiras sujeitas à supervisão da CMVM e pelos auditores, no âmbito do cumprimento dos deveres previstos na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto | consulta finda
- BANCO DE PORTUGAL: projeto de Instrução sobre os requisitos de informação a reportar periodicamente pelas entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, em matéria de prevenção do BC/FT | consulta finda
- AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA (ASAE): projeto de Regulamento dos deveres específicos de prevenção e combate ao BC/FT que impendem sobre as entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo por donativo ou com recompensa e sobre as organizações sem fins lucrativos | consulta finda
- INSTITUTO DOS MERCADOS PÚBLICOS, DO IMOBILIÁRIO E DA CONSTRUÇÃO (IMPIC): projeto de Regulamento dos deveres gerais e específicos de prevenção e combate ao BC/FT previstos na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto | consulta finda
- AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA (ASAE): projeto de Regulamento dos deveres gerais e específicos de prevenção e combate ao BC/FT previstos na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto | consulta finda
- BANCO DE PORTUGAL: projeto de Aviso relativo à prevenção do BC/FT, dando cumprimento aos mandatos conferidos pela Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, e pela Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto | consulta finda
- GRUPO DE AÇÃO FINANCEIRA (GAFI): projeto de Nota Interpretativa da Recomendação 15, relativa à mitigação dos riscos emergentes dos ativos virtuais | consulta finda
- GRUPO DE AÇÃO FINANCEIRA (GAFI): projetos de documentos orientadores relativos à abordagem baseada no risco nos setores das profissões jurídicas, dos contabilistas e dos prestadores de serviços a entes coletivos | consulta finda
- GRUPO DE AÇÃO FINANCEIRA (GAFI): projeto de documento orientador relativo à abordagem baseada no risco no setor dos seguros de vida | consulta finda
- GRUPO DE AÇÃO FINANCEIRA (GAFI): projeto de documento orientador relativo à abordagem baseada no risco no setor dos valores mobiliários | consulta finda