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- Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2015, de 1 de outubro
- Declaração de Retificação n.º 53/2015, de 23 novembro
- Regulamento Interno
- Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto | artigos 8.º, 9.º, 116.º, 120.º a 124.º, 131.º e 145.º
- Despacho n.º 7584/2025, de 7 de julho