Deveres Preventivos

(EM ATUALIZAÇÃO!)

Com a entrada em vigor da Lei n.º 58/2020 o conteúdo desta página está a ser reformulado/atualizado

A Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, impõe a um alargado conjunto de instituições, atividades e profissões (financeiras e não financeiras) um diversificado leque de obrigações destinadas a assegurar a prevenção, entre outras realidades, do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

Merecem especial destaque os deveres preventivos gerais previstos nos artigos 11.º e seguintes da Lei:

DEVER DE CONTROLO | artigos 12º a 22º

Dever de as entidades obrigadas definirem e aplicarem, de forma eficaz e em permanência, as políticas, procedimentos e controlos que se mostrem adequados para:

gerir os riscos de BC/FT a que entidade obrigada esteja ou venha a estar exposta;
dar cumprimento às normas legais e regulamentares em matéria de prevenção do BC/FT;
assegurar o cumprimento das medidas restritivas de congelamento de bens e recursos económicos, adotadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pela União Europeia e relacionadas com o terrorismo, com a proliferação de armas de destruição em massa e com o respetivo financiamento.

Tais políticas, procedimentos e controlos devem ser:

proporcionais à natureza, dimensão e complexidade da entidade obrigada e da atividade por esta prosseguida;
no caso de entidades obrigadas que façam parte de um grupo, aplicadas transversalmente ao nível do grupo, com partilha, no seio do mesmo, de toda a informação relevante para a prevenção e combate ao BC/FT.

DEVER DE IDENTIFICAÇÃO E DILIGÊNCIA | artigos 23º a 42º

Dever de as entidades obrigadas observarem procedimentos de identificação e diligência – relativamente aos clientes, aos respetivos representantes e aos beneficiários efetivos – quando:

a) Estabeleçam relações de negócio;

b) Efetuem transações ocasionais:

de montante igual ou superior a 15 000 euros (independentemente de a transação ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si);
que constituam uma transferência de fundos de montante superior a 1 000 euros;
de montante igual ou superior a 2 000 euros (independentemente de a transação ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si), no caso específico dos (i) concessionários de exploração de jogo em casinos, (ii) concessionários de exploração de salas de jogo do bingo, (iii) entidades pagadoras de prémios de apostas e lotarias e (iv) entidades abrangidas pelo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril;

c) Se suspeite que as operações, independentemente do seu valor e de qualquer exceção ou limiar, possam estar relacionadas com o branqueamento de capitais ou com o financiamento do terrorismo;

d) Existam dúvidas sobre a veracidade ou a adequação dos dados de identificação dos clientes previamente obtidos.

Em complemento dos procedimentos de identificação, as entidades obrigadas devem ainda:

obter informação sobre a finalidade e a natureza pretendida da relação de negócio;
obter informação sobre a origem e o destino dos fundos movimentados no âmbito de uma relação de negócio ou na realização de uma transação ocasional, quando o perfil de risco do cliente ou as características da operação o justifiquem;
manter um acompanhamento contínuo da relação de negócio, a fim de assegurar que as operações realizadas no decurso dessa relação são consentâneas com o conhecimento que a entidade tem das atividades e do perfil de risco do cliente e, sempre que necessário, da origem e do destino dos fundos movimentados.

DEVER DE COMUNICAÇÃO | artigos 43º a 46º

Dever de as entidades obrigadas, por sua própria iniciativa, informarem de imediato a Unidade de Informação Financeira (UIF) e o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) sempre que saibam, suspeitem ou tenham razões suficientes para suspeitar que certos fundos ou outros bens, independentemente do montante ou valor envolvido, provêm de atividades criminosas ou estão relacionados com o financiamento do terrorismo, comunicando, para o efeito, todas as operações propostas, tentadas, em curso ou executadas (comunicação de operações suspeitas);

Em sentido mais lato, o dever de comunicação consagrado na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, abrange ainda a comunicação, numa base regular:

à UIF e ao DCIAP, das tipologias de operações definidas em portaria do ministro responsável pela área da justiça (comunicação sistemática de operações);
ao Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC), de informação sobre a atividade das entidades obrigadas relacionada com (i) mediação imobiliária, (ii) compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis, (iii) arrendamento e (iv) promoção imobiliária (comunicação de atividades imobiliárias).

DEVER DE ABSTENÇÃO | artigos 47º a 49º

Dever de as entidades obrigadas se absterem de executar qualquer operação ou conjunto de operações, presentes ou futuras, que saibam ou que suspeitem poder estar associadas a fundos ou outros bens provenientes ou relacionados com a prática de atividades criminosas ou com o financiamento do terrorismo.

DEVER DE RECUSA | artigo 50º

Dever de as entidades obrigadas recusarem iniciar relações de negócio, realizar transações ocasionais ou efetuar outras operações, quando não obtenham:

os elementos identificativos e os respetivos meios comprovativos previstos para a identificação e verificação da identidade do cliente, do seu representante e do beneficiário efetivo, incluindo a informação para a aferição da qualidade de beneficiário efetivo e da estrutura de propriedade e de controlo do cliente; ou
a informação prevista no artigo 27.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, sobre a natureza, o objeto e a finalidade da relação de negócio.

DEVER DE CONSERVAÇÃO | artigo 51º

Dever de as entidades obrigadas conservarem:

a) Por um período de sete anos após o momento em que a identificação do cliente se processou ou, no caso das relações de negócio, após o termo das mesmas:

as cópias, registos ou dados eletrónicos extraídos de todos os documentos que obtenham ou lhes sejam disponibilizados pelos seus clientes ou quaisquer outras pessoas, no âmbito dos procedimentos de identificação e diligência previstos na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto;
a documentação integrante dos processos ou ficheiros relativos aos clientes e às suas contas, incluindo a correspondência comercial enviada;
quaisquer documentos, registos e análises, de foro interno ou externo, que formalizem o cumprimento do disposto na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto;

b) Por um período de sete anos a contar da execução das operações e de modo a permitir a reconstituição das mesmas, os originais, cópias, referências ou quaisquer outros suportes duradouros, com idêntica força probatória, dos documentos comprovativos e dos registos das operações.

DEVER DE EXAME | artigo 52º

Dever de as entidades obrigadas analisarem com especial cuidado e atenção – intensificando o grau e a natureza do seu acompanhamento – quaisquer condutas, atividades ou operações cujos elementos caracterizadores as tornem suscetíveis de poderem estar relacionadas com fundos ou outros bens que provenham de atividades criminosas ou que estejam relacionados com o financiamento do terrorismo.

DEVER DE COLABORAÇÃO | artigo 53º

Dever de as entidades obrigadas prestarem, de forma pronta e cabal, toda a colaboração que lhes for requerida pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal , pela Unidade de Informação Financeira, pelas demais autoridades judiciárias e policiais, pelas autoridades setoriais ou pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

DEVER DE NÃO DIVULGAÇÃO | artigo 54º

Dever de as entidades obrigadas - bem como os membros dos respetivos órgãos sociais, os que nelas exerçam funções de direção, de gerência ou de chefia, os seus empregados, os mandatários e outras pessoas que lhes prestem serviço a título permanente, temporário ou ocasional - não revelarem ao cliente ou a terceiros:

que foram, estão a ser ou irão ser efetuadas comunicações ao abrigo dos artigos 43.º, 45.º, 47.º e 53.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto;
quaisquer informações relacionadas com aquelas comunicações;
que se encontra em curso, ou pode vir a encontrar-se, uma investigação ou inquérito criminal, bem como quaisquer outras investigações, inquéritos, averiguações, análises ou procedimentos legais a conduzir pelas autoridades judiciárias, policiais ou setoriais;
quaisquer outras informações ou análises, de foro ou interno ou externo, que possam pôr em causa (i) o exercício das funções legalmente conferidas às entidades obrigadas e às autoridades judiciárias, policiais e setoriais ou (ii) a preservação de quaisquer investigações, inquéritos, averiguações, análises ou procedimentos legais e a prevenção, investigação e deteção do BC/FT, em geral.

DEVER DE FORMAÇÃO | artigo 55º

Dever de as entidades obrigadas proporcionarem aos seus dirigentes, trabalhadores e demais colaboradores cujas funções sejam relevantes para efeitos da prevenção do BC/FT um conhecimento adequado das obrigações decorrentes da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, e da respetiva regulamentação, através da realização de ações específicas e regulares de formação, adequadas a cada sector de atividade, que habilitem os mesmos, a todo o momento, a reconhecer operações que possam estar relacionadas com o BC/FT e a atuar de acordo com o quadro normativo vigente.

Nos termos do artigo 56.º do mesmo diploma, no âmbito dos deveres de comunicação, abstenção e colaboração:

a) As entidades obrigadas devem disponibilizar todas as informações, documentos e demais elementos necessários ao integral cumprimento daqueles deveres, ainda que sujeitas a qualquer dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual;

b) A disponibilização de boa-fé daquelas informações, documentos e elementos:

não constitui violação de qualquer dever de segredo imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual;
não implica responsabilidade de qualquer tipo para quem presta a informação;

c) As entidades obrigadas devem assegurar a confidencialidade da identidade dos colaboradores que disponibilizam a informação, não apenas perante os clientes e quaisquer outros terceiros, mas também perante os demais colaboradores das entidades obrigadas que não intervenham no processo de cumprimento dos mencionados deveres.

• Consulte informação adicional sobre os vários Deveres Preventivos na secção PERGUNTAS FREQUENTES

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