PERGUNTAS FREQUENTES

Nesta secção do Portal, é apresentado um conjunto de Perguntas Frequentes organizadas por temas, com referência às normas legais e/ou regulamentares sobre prevenção e combate ao BC/FT onde os mesmos são abordados. 

A leitura das respostas às Perguntas Frequentes não dispensa, no entanto, a consulta dos correspondentes diplomas legais ou regulamentares.

 

 

ABREVIATURAS UTILIZADAS:    

DLTDL Decreto-Lei n.º 61/2007, de 14 de março (relativo ao controlo do transporte de dinheiro líquido para dentro ou fora da Comunidade, através do território nacional).
LBCFT Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, bem como medidas de execução do Regulamento (UE) n.º 2015/847). 
LCT Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (lei de combate ao terrorismo).
LGT Lei Geral Tributária (estabelece a proibição de utilização de numerário em transações que envolvam um montante igual ou superior a 3 000 euros - alteração introduzida pela Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto)
LMR Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto (regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela ONU ou pela UE e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas).
PRCBE Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto - Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto.
PCSO Portaria n.º 310/2018, de 4 de dezembro - Regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, definindo as tipologias subjacentes à comunicação sistemática de operações.
RCBE Registo Central do Beneficiário Efetivo (regime jurídico aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto).
RCMCC Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2015, de 1 de outubro (cria a Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo).
RGIT
Regime Geral das Infrações Tributárias (aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho).
RIOTF Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015 (relativo àinformações sobre o ordenante que devem acompanhar as transferências de fundos).
RTDL Regulamento (UE) 2018/1672 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018 (relativo ao controlo do transporte de dinheiro líquido para dentro ou fora da União Europeia). 

 

 

 

AGENTES E DISTRIBUIDORES
Normas Relevantes

- SEM NÍVEL 3 -

LBCFT | artigos 2º/1, alíneas a) e o) e 72º

Questões

- SEM NÍVEL 3 -

 

 

 

 

AUTORIDADES SETORIAIS
Normas Relevantes

- SEM NÍVEL 3 -

LBCFT | artigos 7º e 84º a 105º, 107º e 146º/2 

Questões

Deveres das Autoridades Setoriais

 

 

 

Supervisão das Entidades Financeiras

 

 

 

 

Fiscalização das Entidades Não Financeiras

 

Supervisão/Fiscalização das Entidades Equiparadas a Entidades Obrigadas

Fiscalização das Entidades Auxiliares

Poderes das Autoridades Setoriais

 

 

 

 

 

AUTORIZAÇÃO E REGISTO
Normas Relevantes

- SEM NÍVEL 3 -

LBCFT | artigos 109º, 110º e 112º

Questões

- SEM NÍVEL 3 -

 

 

 

AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIA E IDONEIDADE
Normas Relevantes

- SEM NÍVEL 3 -

LBCFT | artigo 111º

Questões

- SEM NÍVEL 3 -

 


 

 

 

AVALIAÇÃO NACIONAL DE RISCOS
Normas Relevantes

- SEM NÍVEL 3 -

LBCFT | artigos 8º e 9º

Questões

- SEM NÍVEL 3 -

 

 

 

 

 

 

BENEFICIÁRIO EFETIVO
Normas Relevantes

- SEM NÍVEL 3 -

LBCFT | artigos 2º/1/h) e 29º a 34º 

LEI 89/2017 | artigos 3º a 7º

REGIME JURÍDICO RCBE | artigos 1º e 2º

Questões

- SEM NÍVEL 3 -

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 

 

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
Normas Relevantes

- SEM NÍVEL 3 -

CÓDIGO PENAL | artigo 368º-A 

LBCFT | artigo 2º/1/j)

Questões

- SEM NÍVEL 3 -

 

 

 

 

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BC/FT
Normas Relevantes

- SEM NÍVEL 3 -

RCMCC 

LBCFT | artigos 8º, 9º/1, 90º/6, 102º/6, 116º/1, 3, 4 e 5, 117º/2, 118º/3, 119º/2, 120º/2, 121º, 122º/1, 123º/1 e 3 a 6, 124º/5 e 8, 131º/2 e 145º

Questões

- SEM NÍVEL 3 -

 

 

 

 

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Normas Relevantes

- SEM NÍVEL 3 -

LBCFT | artigos 128º a 143º

Questões

Cooperação entre Autoridades Setoriais

 

Cooperação entre Unidades de Informação Financeira

Cooperação com as Autoridades Europeias de Supervisão e com o Banco Central Europeu

 

Cooperação entre a Unidade de Informação Financeira e a Comissão Europeia

COOPERAÇÃO NACIONAL
Normas Relevantes

- SEM NÍVEL 3 -

LBCFT | artigos 122º a 127º 

Questões

- SEM NÍVEL 3 -

DADOS ESTATÍSTICOS E INFORMAÇÃO
Normas Relevantes

- SEM NÍVEL 3 -

LBCFT | artigos 116º a 121º 

Questões

- SEM NÍVEL 3 -

 

 

 

 

 

 

 

 

DADOS PESSOAIS
Normas Relevantes

- SEM NÍVEL 3 -

LBCFT | artigos 57º a 61º e 106º

Questões

- SEM NÍVEL 3 -

 

 

 

 

 

  

 

DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES
Normas Relevantes

- SEM NÍVEL 3 -

LBCFT | artigo 108º

Questões

- SEM NÍVEL 3 -

 

 

 

 

DEPARTAMENTO CENTRAL DE INVESTIGAÇÃO E AÇÃO PENAL
Normas Relevantes

- SEM NÍVEL 3 -

LBCFT | artigos 43º, 45º, 47º, 48º, 81º, 104º, 113º, 115º e 146º, nº1, alínea g)

Questões

- SEM NÍVEL 3 -

 

 

 

DEVER DE ABSTENÇÃO
Normas Relevantes

- SEM NÍVEL 3 -

LBCFT | artigos 47º a 49º e 56º

Questões

- SEM NÍVEL 3 -

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DEVER DE COLABORAÇÃO
Normas Relevantes

- SEM NÍVEL 3 -

LBCFT | artigos 53º e 56º 

Questões

- SEM NÍVEL 3 -

 

 

 

 

 

 
DEVER DE COMUNICAÇÃO
Normas Relevantes

- SEM NÍVEL 3 -

LBCFT | artigos 13º, 43º a 46º e 56º 

PCSO

Questões

- SEM NÍVEL 3 -

 

 

 

 

 

 

 

 

 
DEVER DE CONSERVAÇÃO
Normas Relevantes

- SEM NÍVEL 3 -

LBCFT | artigo 51º 

Questões

- SEM NÍVEL 3 -

 

 

 
DEVER DE CONTROLO
Normas Relevantes

- SEM NÍVEL 3 -

LBCFT | artigos 2º/1/alíneas n), t), u) e aa) e 12º a 22º

Questões

Políticas de Grupo

 

 

 

 

 

Órgão de Administração

 

Sistema de Controlo Interno

 

 

 

Gestão dos Riscos de BC/FT

 

Responsável pelo Cumprimento Normativo (RCN)

 

 

 

 

 

Procedimentos, Ferramentas e Sistemas de Informação

 

Comunicação de Irregularidades

Medidas Restritivas

DEVER DE EXAME
Normas Relevantes

- SEM NÍVEL 3 -

LBCFT | artigo 52º 

Questões

- SEM NÍVEL 3 -

 

 

 

 
DEVER DE FORMAÇÃO
Normas Relevantes

- SEM NÍVEL 3 -

LBCFT | artigos 55º e 75º 

Questões

- SEM NÍVEL 3 -

 

 

 

 

 
DEVER DE IDENTIFICAÇÃO E DILIGÊNCIA
Normas Relevantes

- SEM NÍVEL 3 -

LBCFT | artigos 23º a 42º, 68º a 71º, Anexo II e Anexo III

Questões

Medidas Normais

 

 

 

 

 

 

 

Medidas Simplificadas

 

 

 

 

 

Medidas Reforçadas

 

 

 

 

 

 

 

 

Atualização de Informação

 

 

 

 

 

 

Execução por Terceiros

Ver separador "EXECUÇÃO POR TERCEIROS" das Perguntas Frequentes.

 

DEVER DE NÃO DIVULGAÇÃO
Normas Relevantes

- SEM NÍVEL 3 -

LBCFT | artigos 54º e 80º 

Questões

- SEM NÍVEL 3 -

 

 

 

 
DEVER DE RECUSA
Normas Relevantes

- SEM NÍVEL 3 -

LBCFT | artigo 50º 

Questões

- SEM NÍVEL 3 -

 

 

 

 

 

 
DEVERES PREVENTIVOS ESPECÍFICOS
Normas Relevantes

- SEM NÍVEL 3 -

LBCFT | artigos 62º a 80º

Questões

Entidades Financeiras

As entidades financeiras estão sujeitas aos deveres preventivos gerais previstos no artigo 11.º da LBCFT, com as especificações previstas nos artigos 62.º a 73.º da mesma lei e nas normas regulamentares setoriais.

No âmbito das disposições específicas aplicáveis às entidades financeiras, estabelece a LBCFT regras sobre as seguintes matérias:

 

 

 

 

 

 

 

Entidades Não Financeiras

As entidades não financeiras estão sujeitas aos deveres preventivos gerais previstos no artigo 11.º da LBCFT, com as especificações previstas nos artigos 74.º a 80.º da mesma lei e nas normas regulamentares setoriais.

No âmbito das disposições específicas aplicáveis às entidades não financeiras, estabelece a LBCFT regras sobre as seguintes matérias:

 

 

 

 

 

 

DEVERES PREVENTIVOS GERAIS
Normas Relevantes

- SEM NÍVEL 3 -

LBCFT | artigos 11º a 56º

Questões

- SEM NÍVEL 3 -

 

 

ENTIDADES AUXILIARES
Normas Relevantes

- SEM NÍVEL 3 -

LBCFT | artigo 7º

Questões

- SEM NÍVEL 3 -

 

 

 

ENTIDADES EQUIPARADAS A ENTIDADES OBRIGADAS
Normas Relevantes

- SEM NÍVEL 3 -

LBCFT | artigo 5º

Questões

- SEM NÍVEL 3 -

 

ENTIDADES GESTORAS DE PLATAFORMAS DE FINANCIAMENTO COLABORATIVO (CROWDFUNDING)
Normas Relevantes

- SEM NÍVEL 3 -

LBCFT | artigo 144º

Questões

- SEM NÍVEL 3 -

 

ENTIDADES OBRIGADAS
Normas Relevantes

- SEM NÍVEL 3 -

LBCFT | artigos 3º e 4º

Questões

- SEM NÍVEL 3 -

 

 

 

EXECUÇÃO POR TERCEIROS
Normas Relevantes

- SEM NÍVEL 3 -

LBCFT | artigos 41º e 42º

Questões

- SEM NÍVEL 3 -

 

 

 

 

 

 

 

 

FINANCIAMENTO DO TERRORISMO
Normas Relevantes

- SEM NÍVEL 3 -

LCT | artigo 5º-A 

LBCFT | artigo 2º/1/s)

Questões

- SEM NÍVEL 3 -

 

LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Normas Relevantes

- SEM NÍVEL 3 -

LBCFT | artigo 73º

Questões

- SEM NÍVEL 3 -

ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS
Normas Relevantes

- SEM NÍVEL 3 -

LBCFT | artigos 2º/1/z), 145º e 146º

Questões

- SEM NÍVEL 3 -

 

 

 

 

PESSOA POLITICAMENTE EXPOSTA E TITULAR DE OUTROS CARGOS POLÍTICOS OU PÚBLICOS
Normas Relevantes

- SEM NÍVEL 3 -

LBCFT | artigos 2º/1/alíneas w), cc), dd) e gg), 19º e 39º

Questões

- SEM NÍVEL 3 -

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

REGISTO CENTRAL DE BENEFICIÁRIO EFETIVO
Normas Relevantes

- SEM NÍVEL 3 -

LEI 89/2017 

REGIME JURÍDICO RCBE

PRCBE

Questões

Questões Gerais

 

 

Entidades Sujeitas

 

Declaração de Beneficiário Efetivo

 

 

 

 

 

 

 

 

Acesso ao RCBE

 

 

 

 

 

 

 

 

Retificações e Cancelamento

 

Tratamento de Dados

 

 

Incumprimento do Dever de Declaração

REGULAMENTO (UE) 2015/847
Normas Relevantes

- SEM NÍVEL 3 -

RIOTF | artigos 1º a 22º 

LBCFT | artigos 6º, 147º a 158º e 169º/alíneas vvv) a gggg)

Questões

Questões Gerais

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fiscalização

Cooperação

Denúncia de Infrações

Sanções

Obrigações do Prestador de Serviços de Pagamento do Ordenante

 

Obrigações do Prestador de Serviços de Pagamento do Beneficiário

 

 

 

 

Obrigações do Prestador de Serviços de Pagamento Intermediário

 

 

 

 

Prestação de Informações

Proteção de Dados

Conservação de Registos

RELAÇÃO DE NEGÓCIO
Normas Relevantes

- SEM NÍVEL 3 -

LBCFT | artigo 2º/1/alínea ff)

Questões

- SEM NÍVEL 3 -

RELAÇÕES DE CORRESPONDÊNCIA
Normas Relevantes

- SEM NÍVEL 3 -

LBCFT | artigos 2º/1/alíneas g), m) e ee), 36º, 66º, 70º e 71º

Questões

Obrigações do Correspondente

 

 

Obrigações do Respondente

Questões Gerais

 

 

 

 

 

SANÇÕES
Normas Relevantes

- SEM NÍVEL 3 -

LBCFT | artigos 89º, nº 3, alínea b) e 157º a 185º 

CÓDIGO PENAL | artigo 348º

Questões

Ilícitos Criminais

Ilícitos Contraordenacionais