As entidades executantes participam na implementação das medidas restritivas em função das suas atribuições.
Tendo em conta a matéria sobre a qual incide a medida restritiva em concreto, a legislação interna determina a intervenção das várias entidades a nível nacional, para além das já referidas autoridades competentes.
A) Congelamento de fundos e recursos económicos e restantes medidas restritivas financeiras:
O congelamento de fundos e recursos económicos é operacionalizado pelas entidades financeiras onde esses fundos e recursos económicos estejam depositados, pelas Conservatórias, em relação aos bens sujeitos a registo, e por qualquer pessoa singular ou coletiva que esteja na posse de fundos e recursos económicos que pertençam a pessoas designadas ou sobre as quais uma pessoa designada tenha um crédito.
B) Embargo de armas:
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional
Avenida Ilha da Madeira, 11400-204 Lisboa
Telefone: +351 213 038 571
Fax: +351 213 027 221
Correio eletrónico: [email protected]
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Polícia de Segurança Pública
Departamento de Armas e Explosivos
Rua de Artilharia 1, n.º 21, 1269-003 Lisboa
Telefone: +351 218 111 000
Fax: +351 213 874 772
Correio eletrónico: [email protected]
Endereço eletrónico: http://www.psp.pt/Pages/armasexplosivos/index.aspx?menu=1
C) Restrições à exportação e importação de bens e tecnologias militares constantes da Lista Militar Comum da UE e no Equipment, Software and Technology Annex do Missile Technology Control Regime:
AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Direção de Serviços de Licenciamento
Rua da Alfândega, n.º 5, R/C, 1149-006 Lisboa
Telefone: +351 218 813 842
Linha Azul: +351 218 813 986
Correio eletrónico: [email protected]
Endereço eletrónico: http://www.portaldasfinanças.gov.pt
D) Restrições à admissão:
Entrada em território nacional
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Avenida do Casal de Cabanas, Urbanização Cabanas Golf n.º 1,
2734-506 Barcarena, Oeiras
Telefone: +351 214 236 200 / +351 965 903 600
Fax: +351 214 236 640
Correio Eletrónico: [email protected]
Endereço eletrónico: www.sef.pt
Atribuição de Vistos
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Direção-Geral de Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas
Direção de Serviços de Vistos e Circulação de Pessoas
Av. Infante Santo n.º 42, 1350-179 Lisboa
Telefone: +351 217 929 780
Fax: +351 217 929 793/94/95/96
Correio eletrónico: [email protected]