AUTORIDADES SETORIAIS - Poderes

A) PODERES DE REGULAMENTAÇÃO

As autoridades setoriais podem:

a) Elaborar, aprovar ou fazer aprovar regulamentos, ou outras normas de caráter geral, destinados a assegurar que as obrigações previstas na LBCFT são cumpridas com a extensão adequada aos riscos de BC/FT existentes em cada setor e à dimensão, à natureza e à complexidade das entidades obrigadas e das atividades por estas prosseguidas, podendo esses regulamentos ou normas:

• definir as situações em que deve ter lugar o reforço ou a simplificação das medidas de identificação e diligência previstas na LBCFT, bem como definir o concreto conteúdo daquelas medidas;
• concretizar as demais condições de exercício dos deveres preventivos previstos na LBCFT;
• estabelecer os procedimentos, os instrumentos, os mecanismos, as formalidades de aplicação, as obrigações de prestação de informação e os demais aspetos necessários a assegurar o cumprimento daqueles deveres preventivos e uma efetiva gestão dos riscos de BC/FT, de acordo com a dimensão, a natureza e a complexidade das entidades obrigadas e das atividades por estas prosseguidas;

b) Elaborar, aprovar ou fazer aprovar regulamentos, ou outras normas de caráter geral, destinados a regulamentar outras situações especificamente previstas na LBCFT;

c)  Emitir, aprovar ou fazer aprovar instruções ou outras normas de caráter particular em matéria de prevenção do BC/FT;

d) Propor e homologar códigos de conduta e manuais de boas práticas em matéria de prevenção do BC/FT. 

B) PODERES DE VERIFICAÇÃO

As autoridades setoriais adotam as medidas de supervisão ou fiscalização necessárias à verificação do cumprimento das obrigações legais e regulamentares sobre prevenção do BC/FT aplicáveis às entidades obrigadas, podendo:

a) Efetuar as inspeções periódicas e pontuais necessárias à verificação do quadro normativo aplicável;

b) Requerer – de forma espontânea, periódica ou sistemática – a prestação das informações e dos demais elementos necessários à verificação do quadro normativo aplicável;

c)  Emitir as determinações, as ordens ou as instruções de natureza específica destinadas a fazer cumprir o quadro normativo aplicável ou a prevenir situações de incumprimento;

d) Instaurar e instruir os respetivos procedimentos contraordenacionais ou disciplinares e, conforme o caso, aplicar ou propor a aplicação de sanções;

e) Exercer quaisquer outros poderes conferidos pelas respetivas leis orgânicas e pelos diplomas que regulam a respetiva atividade, na medida em que relevem para assegurar o cumprimento do disposto na LBCFT e nos correspondentes diplomas regulamentares de aplicação setorial;

f) Solicitar a qualquer pessoa ou entidade as informações e os elementos que considerem relevantes para o exercício das suas funções e, se necessário, convocar e ouvir essa pessoa/entidade, ou o respetivo representante, a fim de obter as informações ou os elementos considerados relevantes (tendo as pessoas/entidades que detenham participações qualificadas no capital das entidades obrigadas um especial dever de fornecer à autoridade setorial competente todos os elementos ou informações que esta considere relevantes para a supervisão/fiscalização das entidades obrigadas participadas).

A realização de ações de inspeção tem por primordial objetivo a verificação do cumprimento dos deveres preventivos do BC/FT, pelo que são admissíveis todos os procedimentos que, não sendo contrários à lei, visem prosseguir tal finalidade.

No contexto de tais ações, podem as autoridades setoriais, em especial:

a) Aceder a quaisquer estabelecimentos ou instalações utilizadas, ainda que por terceiros, para o exercício da atividade da entidade inspecionada e quaisquer serviços conexos;

b) Inspecionar e examinar os elementos de informação no local, independentemente do respetivo suporte;

c)  Obter cópias, extratos ou traslados dos documentos que considerem relevantes, independentemente do respetivo suporte;

d) Solicitar a qualquer representante legal ou colaborador das entidades inspecionadas, ou a quem colabore com aquelas a qualquer título, quaisquer esclarecimentos sobre factos ou documentos relacionados com o objeto e a finalidade da inspeção e registar as respetivas respostas;

e) Solicitar o auxílio das forças e dos serviços de segurança, quando o julguem necessário para o cabal desempenho das suas funções.

Além das medidas de natureza sancionatória (instauração de procedimentos contraordenacionais ou disciplinares), as autoridades setoriais podem emitir determinações, ordens ou instruções de natureza específica, exigindo às entidades obrigadas que adotem as ações ou procedimentos necessários a sanar ou prevenir tal incumprimento.

Entre outras, podem as autoridades setoriais determinar as seguintes medidas:

a) Exigir o reforço dos processos e mecanismos criados para gerir os riscos de BC/FT;

b) Proibir, limitar ou suspender atividades ou operações, no todo ou em parte;

c)  Impor medidas reforçadas relativamente a determinadas operações;

d) Impor a comunicação de informação adicional ou intensificar a frequência das comunicações existentes, nomeadamente sobre operações efetuadas.

As autoridades setoriais podem emitir:

a) Recomendações e orientações genéricas, dirigidas ao universo de entidades obrigadas ou a um tipo concreto de entidades obrigadas;

b) Recomendações e orientações específicas, dirigidas a uma determinada entidade obrigada ou a um conjunto específico de entidades obrigadas.

As entidades obrigadas devem informar a autoridade setorial competente, nos termos por esta definidos, do estado de execução das recomendações que lhe tenham sido dirigidas, justificando fundamentadamente qualquer decisão de não acatar, no todo ou em parte, aquelas recomendações.

As autoridades setoriais podem ainda adotar – na medida do legalmente admissível e de forma proporcional aos riscos identificados – as contramedidas necessárias a:

a) Dar cumprimento a resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou a ato jurídico da União Europeia, bem como aos demais atos jurídicos que aprovem medidas restritivas de âmbito nacional ou supranacional;

b) Dar cumprimento às declarações públicas e outras solicitações efetuadas pelo Grupo de Ação Financeira (GAFI); ou

c)  Fazer face aos riscos de BC/FT emergentes de países terceiros de risco elevado e de outras jurisdições de risco.

São exemplos de contramedidas suscetíveis de serem adotadas pelas autoridades setoriais (sem prejuízo de outras medidas que se mostrem mais adequadas aos riscos concretos identificados):

a) A determinação do reforço dos mecanismos de comunicação ou de envio de informação existentes, designadamente através da solicitação de informação adicional;

b) A determinação, numa base sistemática, da comunicação de operações ou do envio de informação relativamente às mesmas, independentemente do disposto nos artigos 45.º e 46.º;

c)  O condicionamento do estabelecimento de filiais, sucursais, escritórios de representação ou outros estabelecimentos à observância de requisitos adicionais;

d) A limitação das relações de negócio ou operações com um dado território ou com as pessoas desse território;

e) A proibição do recurso a terceiros localizados num dado território, mesmo quando esse território não seja qualificado como país terceiro de risco elevado;

f)  A imposição às entidades financeiras da obrigação de analisar, alterar ou, se necessário, pôr termo às relações de correspondência com entidades de um dado território;

g) A determinação do reforço dos procedimentos de supervisão das sucursais e filiais de entidades com sede num dado território;

h) A determinação do reforço dos procedimentos de supervisão do grupo, relativamente às suas sucursais e filiais localizadas num dado território;

i)  A determinação do reforço dos procedimentos de gestão do risco e de auditoria das entidades que operem num dado território.

Nos termos do artigo 100.º da LBCFT, as autoridades setoriais responsáveis pela supervisão/fiscalização destas entidades exercem poderes idênticos àqueles de que dispõem relativamente às respetivas entidades obrigadas, na extensão que for aplicável.

Sem prejuízo do disposto no supracitado artigo:

1.   No caso específico das pessoas singulares e coletivas que atuem em Portugal na qualidade de agentes/distribuidores de instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica com sede noutro Estado-Membro da União Europeia, o Banco de Portugal pode:

a) Efetuar inspeções diretas nas instalações de quaisquer agentes ou distribuidores das referidas instituições, bem como nas instalações do ponto de contacto central previsto no artigo 72.º da LBCFT: 

• de modo a verificar o cumprimento do disposto nos n.ºs 1 e 2 do referido artigo;
• sempre que haja suspeitas de que o ponto de contacto central não está a cumprir as funções mencionadas no n.º 3 do mesmo artigo;
• quando existam suspeitas do envolvimento em quaisquer operações que possam estar relacionadas com atividades criminosas de que provenham fundos ou outros bens ou com o financiamento do terrorismo.

b) Quando se verifique o incumprimento, ou o risco de incumprimento, grave ou reiterado dos deveres previstos na LBCFT (e sem prejuízo dos poderes sancionatórios conferidos pela LBCFT): 

• emitir uma determinação específica concedendo um prazo à instituição de pagamento ou à instituição de moeda eletrónica visada para sanar a irregularidade detetada ou o respetivo risco de ocorrência;
• determinar – em face do risco concreto identificado – a adoção das medidas corretivas previstas no artigo 97.º da LBCFT, pelo tempo necessário à sanação da irregularidade ou do respetivo risco de ocorrência;
• cooperar e trocar informações com as autoridades de supervisão e demais autoridades relevantes do Estado membro da União Europeia onde a instituição de pagamento ou a instituição de moeda eletrónica tenha sede, tendo em vista a adoção de medidas tendentes a mitigar os riscos de BC/FT;

c) Exigir a essas pessoas singulares ou coletivas que prestem toda a colaboração necessária à boa execução das ações e medidas de supervisão adotadas ao abrigo do artigo 107.º da LBCFT, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 53.º da referida lei. 

2. No caso específico das organizações sem fins lucrativos (OSFL), a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica pode:  

a)  Adotar os regulamentos necessários para assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do BC/FT a que estão sujeitas as OSFL; 

b)  Determinar – atendendo aos riscos existentes e nos termos definidos em regulamento – a aplicação às OSFL de outras disposições legais destinadas a prevenir o BC/FT; 

c)  Considerar, oficiosamente, cumpridas as obrigações legais e regulamentares sobre prevenção do BC/FT aplicáveis às OSFL, quando a informação prestada a outras autoridades ou organismos públicos com competências no contexto da atividade destas entidades, ainda que para outros fins, se mostre suficiente para o efeito; 

d)  Aceder a toda a informação necessária à verificação do cumprimento das obrigações legais e regulamentares sobre prevenção do BC/FT aplicáveis às OSFL, ainda que na posse de outras autoridades ou organismos públicos com competências no contexto da atividade destas entidades e mesmo que tal informação se encontre sujeita a qualquer dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual.