DEVER DE IDENTIFICAÇÃO E DILIGÊNCIA - Medidas Reforçadas

Em complemento dos procedimentos normais de identificação e diligência, as entidades obrigadas devem adotar medidas reforçadas no âmbito do cumprimento deste dever:

a)  Quando for identificado – pelas próprias entidades obrigadas ou pelas respetivas autoridades setoriais – um risco acrescido de BC/FT nas relações de negócio, nas transações ocasionais ou nas operações que efetuem.

b)  Sempre que estiver em causa alguma das situações previstas nos seguintes artigos da LBCFT (independentemente do grau de risco de BC/FT associado à situação concreta):

• artigo 37.º (países terceiros de risco elevado);
• artigo 38.º (contratação à distância);
• artigo 39.º (pessoas politicamente expostas e titulares de outros cargos políticos ou públicos);
• artigo 69.º (beneficiários de contratos de seguros do ramo Vida);
• artigos 70.º e 71.º (relações de correspondência).

c)  Em quaisquer outras situações que, para o efeito, venham a ser designadas pelas autoridades setoriais competentes, inclusive através da identificação de pessoas singulares ou coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica que devam motivar a adoção de tais medidas.

Sim. Sem prejuízo de outras situações elencadas pelas respetivas autoridades setoriais, a LBCFT contém, no seu Anexo III uma lista de fatores e tipos indicativos de risco de BC/FT potencialmente mais alto, a qual:

• tem uma natureza meramente exemplificativa, não constituindo um elenco fechado das hipóteses que podem configurar um risco mais alto de BC/FT;
• não tem por objetivo induzir as entidades obrigadas a conferir – de forma automática – um risco alto a qualquer relação de negócio, transação ocasional ou operação concreta enquadrável nas situações descritas (devendo a aferição do grau de risco de BC/FT decorrer da apreciação casuística das circunstâncias concretas de cada situação). 

Assim, considera a LBCFT oferecerem um risco potencialmente mais elevado os seguintes fatores exemplificativos: 

A) Fatores de risco inerentes ao cliente:

• relações de negócio que se desenrolem em circunstâncias invulgares;
• clientes residentes ou que desenvolvam atividade em zonas de risco geográfico mais elevado (vd. infra “Fatores de risco inerentes à localização geográfica”);
• pessoas coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica que sejam estruturas de detenção de ativos pessoais;
• sociedades com acionistas fiduciários (nominee shareholders) ou que tenham o seu capital representado por ações ao portador;
• clientes que prossigam atividades que envolvam operações em numerário de forma intensiva;
• estruturas de propriedade ou de controlo do cliente que pareçam invulgares ou excessivamente complexas, tendo em conta a natureza da atividade prosseguida pelo cliente. 

B) Fatores de risco inerentes ao produto, serviço, operação ou canal de distribuição:

• private banking;
• produtos ou operações suscetíveis de favorecer o anonimato;
• pagamentos recebidos de terceiros desconhecidos ou não associados com o cliente ou com a atividade por este prosseguida;
• novos produtos e novas práticas comerciais, incluindo novos mecanismos de distribuição e métodos de pagamento, bem como a utilização de novas tecnologias ou tecnologias em desenvolvimento, tanto para produtos novos como para produtos já existentes. 

C) Fatores de risco inerentes à localização geográfica:

• países identificados por fontes idóneas, tais como os relatórios de avaliação mútua, de avaliação pormenorizada ou de acompanhamento publicados, como não dispondo de sistemas eficazes em matéria de prevenção e combate ao BC/FT (sem prejuízo do disposto na LBCFT relativamente a países terceiros de risco elevado);
• países ou jurisdições identificados por fontes credíveis como tendo um nível significativo de corrupção ou de outras atividades criminosas;
• países ou jurisdições sujeitos a sanções, embargos, outras medidas restritivas ou contramedidas adicionais impostas, designadamente, pelas Nações Unidas e pela União Europeia;
• países ou jurisdições que proporcionem financiamento ou apoio a atividades ou atos terroristas, ou em cujo território operem organizações terroristas.

Sim. O n.º 6 do artigo 36.º da LBCFT elenca como possíveis medidas reforçadas as seguintes (sem prejuízo de outras que se mostrem mais adequadas aos riscos concretos identificados e/ou de outras cujo conteúdo concreto seja definido pelas autoridades setoriais competentes):

• a obtenção de informação adicional sobre os clientes, os seus representantes ou os beneficiários efetivos, bem como sobre as operações planeadas ou realizadas;
• a realização de diligências adicionais para comprovação da informação obtida;
• a intervenção de níveis hierárquicos mais elevados para autorização do estabelecimento de relações de negócio, da execução de transações ocasionais ou da realização de operações em geral;
• a intensificação da profundidade ou da frequência dos procedimentos de monitorização da relação de negócio ou de determinadas operações ou conjunto de operações, tendo em vista a deteção de eventuais indicadores de suspeição e o subsequente cumprimento do dever de comunicação previsto no artigo 43.º da LBCFT;
• a redução dos intervalos temporais para atualização da informação e demais elementos colhidos no exercício do dever de identificação e diligência;
• a monitorização do acompanhamento da relação de negócio pelo responsável pelo cumprimento normativo referido no artigo 16.º da LBCFT ou por outro colaborador da entidade obrigada que não esteja diretamente envolvido no relacionamento comercial com o cliente;
• a exigência da realização do primeiro pagamento relativo a uma dada operação através de meio rastreável com origem em conta de pagamento aberta pelo cliente junto de entidade financeira ou outra legalmente habilitada que, não se situando em país terceiro de risco elevado, comprovadamente aplique medidas de identificação e diligência equivalentes.

As entidades obrigadas devem, em qualquer circunstância, adotar medidas reforçadas eficazes e proporcionais aos riscos existentes sempre que estabeleçam relações de negócio, realizem transações ocasionais, efetuem operações ou de algum outro modo se relacionem com pessoas singulares ou coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica estabelecidos em países terceiros de risco elevado. 

As entidades obrigadas devem também adotar medidas reforçadas de identificação e diligência:

• no âmbito de relações de negócio, transações ocasionais ou operações com pessoas singulares ou coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica estabelecidos noutras jurisdições que venham a ser identificadas pelas autoridades setoriais, com base nas divulgações efetuadas pelo GAFI ou noutras fontes credíveis;
• em quaisquer outras situações em que as próprias entidades obrigadas – com base nas divulgações efetuadas pelo GAFI, noutras fontes credíveis ou noutras informações que lhes sejam disponibilizadas pelas autoridades setoriais – identifiquem um risco geográfico acrescido, à luz de uma abordagem baseada no risco.

Nos casos em que o estabelecimento da relação de negócio ou a realização da transação ocasional tenha lugar sem que o cliente ou o seu representante estejam fisicamente presentes, a comprovação dos documentos referidos nos números 1 e 5 do artigo 25.º da LBCFT deve ser efetuada:

• nos termos previstos nos números 2 a 4 do referido artigo 25.º, no caso das pessoas singulares;
• nos termos previstos no n.º 6 do mesmo artigo, no caso das pessoas coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica. 

Complementarmente, as entidades obrigadas adotam as demais medidas reforçadas que se mostrem necessárias para fazer face ao risco concreto identificado, designadamente:

• a realização de diligências adicionais para comprovação da informação obtida; ou
• a exigência da realização do primeiro pagamento relativo a uma dada operação através de meio rastreável com origem em conta de pagamento aberta pelo cliente junto de entidade financeira ou outra legalmente habilitada que, não se situando em país terceiro de risco elevado, comprovadamente aplique medidas de identificação e diligência equivalentes.

Ver separador "PESSOA POLITICAMENTE EXPOSTA E TITULAR DE OUTROS CARGOS POLÍTICOS OU PÚBLICOS" das Perguntas Frequentes.

Ver separador “SEGUROS DE VIDA” das Perguntas Frequentes. 

Ver separador “RELAÇÕES DE CORRESPONDÊNCIA” das Perguntas Frequentes.