Nova legislação relevante para o combate ao BC/FT

Foi publicada a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, diploma que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016.

A nova Lei revoga, entre outros diplomas, a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, entrando em vigor no prazo de trinta dias após a sua publicação.

 

 

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