Nova legislação relevante para o combate ao BC/FT

Foram publicados os seguintes diplomas: 

  • Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto - aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo o capítulo III da Diretiva 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015 (entra em vigor no prazo de noventa dias após a sua publicação).
  • Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto - Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a (euro) 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias.
  • Lei n.º 96/2017, de 23 de agosto - Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019.
  • Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto - Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas.

 

 

 

 

Foram publicados os seguintes diplomas: 

Zircon - This is a contributing Drupal Theme
Design by WeebPal.