PEP E TOCPP - Questões

Revestem a qualidade de “pessoa politicamente exposta” as pessoas singulares que - em qualquer país ou jurisdição - desempenhem, ou tenham desempenhado nos últimos doze meses, as seguintes funções públicas proeminentes de nível superior:

• Chefes de Estado, chefes de Governo e membros do Governo, designadamente ministros, secretários e subsecretários de Estado ou equiparados;
• Deputados;
• Juízes do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal de Contas, e membros de supremos tribunais, tribunais constitucionais e de outros órgãos judiciais de alto nível de outros estados e de organizações internacionais;
• Representantes da República e membros dos órgãos de governo próprio de regiões autónomas;
• Provedor de Justiça, Conselheiros de Estado, e membros da Comissão Nacional da Proteção de Dados, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Procuradoria-Geral da República, do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior de Defesa Nacional, do Conselho Económico e Social, e da Entidade Reguladora para a Comunicação Social;
• Chefes de missões diplomáticas e de postos consulares;
• Oficiais Generais das Forças Armadas em efetividade de serviço;
• Presidentes e vereadores com funções executivas de câmaras municipais;
• Membros de órgãos de administração e fiscalização de bancos centrais, incluindo o Banco Central Europeu;
• Membros de órgãos de administração e de fiscalização de institutos públicos, fundações públicas, estabelecimentos públicos e entidades administrativas independentes, qualquer que seja o modo da sua designação;
• Membros de órgãos de administração e de fiscalização de entidades pertencentes ao setor público empresarial, incluindo os setores empresarial, regional e local;
• Membros dos órgãos executivos de direção de partidos políticos de âmbito nacional ou regional;
• Diretores, diretores-adjuntos e membros do conselho de administração ou pessoas que exercem funções equivalentes numa organização internacional.

São consideradas “titulares de outros cargos políticos ou públicos” as pessoas singulares que, não revestindo a qualidade de "pessoa politicamente exposta", desempenhem ou tenham desempenhado nos últimos 12 meses – em território nacional – algum dos seguintes cargos: 

• Gestor público;
• Titular de órgão de gestão de empresa participada pelo Estado, quando designado por este;
• Membro de órgão executivo de empresa que integre o sector empresarial local;
• Membro de órgão diretivo de instituto público;
• Membro de entidades pública independente prevista na Constituição ou na lei;
• Titular de cargos de direção superior do 1.º grau e equiparados;
• Membro de órgão representativo ou executivo de área metropolitana ou de outras formas de associativismo municipal.

Sim. As pessoas politicamente expostas – que sejam clientes, representantes ou beneficiários efetivos de clientes – integram o conjunto de situações expressamente definidas pela LBCFT (artigo 36.º/2) como obrigatoriamente sujeitas a medidas reforçadas de identificação e diligência por parte das entidades obrigadas.

No âmbito das relações de negócio ou transações ocasionais com clientes, representantes ou beneficiários efetivos que sejam pessoas politicamente expostas, devem as entidades obrigadas (em complemento dos procedimentos normais de identificação e diligência):

a) Detetar a qualidade de “pessoa politicamente exposta”, adquirida em momento anterior ou posterior ao estabelecimento da relação de negócio ou à realização da transação ocasional, com base nos procedimentos ou sistemas de informação previstos no artigo 19.º da LBCFT.

b) Assegurar a intervenção de um elemento da direção de topo para aprovação:

• do estabelecimento de relações de negócio ou da execução de transações ocasionais;
• da continuidade das relações de negócio em que a aquisição da qualidade de “pessoa politicamente exposta” seja posterior ao estabelecimento da relação de negócio.

c) Adotar as medidas necessárias para conhecer e comprovar a origem do património e dos fundos envolvidos nas relações de negócio, nas transações ocasionais ou nas operações em geral, para o efeito entendendo-se por:

• "património", a totalidade dos ativos que compõem as fontes de riqueza da pessoa politicamente exposta; e por
• "fundos", os montantes ou ativos concretamente afetos à relação de negócio estabelecida, à transação ocasional ou à operação efetuada com a pessoa politicamente exposta.

d) Monitorizar em permanência e de forma reforçada as relações de negócio, tendo particularmente em vista identificar eventuais operações que devam ser objeto de comunicação nos termos previstos no artigo 43.ºda LBCFT.

e) Adotar outras medidas reforçadas ou intensificar as medidas referidas nas alíneas b), c) e d), sempre que o concreto risco acrescido da relação de negócio ou da transação ocasional se revele particularmente elevado.

Sim. As medidas reforçadas de identificação e diligência previstas no artigo 39.º da LBCFT são igualmente aplicáveis às relações de negócio ou transações ocasionais com clientes, representantes ou beneficiários efetivos que sejam:

a)  Membros próximos da família das pessoas politicamente expostas, considerando-se como tal:

• os ascendentes e descendentes diretos em linha reta de pessoa politicamente exposta;
• os cônjuges ou unidos de facto de pessoa politicamente exposta;
• os cônjuges ou unidos de facto dos ascendentes e descendentes diretos em linha reta de pessoa politicamente exposta.

b)  Pessoas reconhecidas como estreitamente associadas a pessoas politicamente expostas, considerando-se como tal:

• qualquer pessoa singular, conhecida como comproprietária, com pessoa politicamente exposta, de uma pessoa coletiva ou de um centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica;
• qualquer pessoa singular que seja proprietária de capital social ou detentora de direitos de voto de uma pessoa coletiva, ou de património de um centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica, conhecidos como tendo por beneficiário efetivo pessoa politicamente exposta;
• qualquer pessoa singular, conhecida como tendo relações societárias, comerciais ou profissionais com pessoa politicamente exposta.

Sim. Os titulares de outros cargos políticos ou públicos – que sejam clientes, representantes ou beneficiários efetivos de clientes – integram o conjunto de situações expressamente definidas pela LBCFT (artigo 36.º/2) como obrigatoriamente sujeitas a medidas reforçadas de identificação e diligência por parte das entidades obrigadas.

No âmbito das relações de negócio ou transações ocasionais com clientes, representantes ou beneficiários efetivos que sejam titulares de outros cargos políticos ou públicos, devem as entidades obrigadas (em complemento dos procedimentos normais de identificação e diligência) adotar as medidas reforçadas de identificação e diligência previstas no artigo 39.º da LBCFT para as pessoas politicamente expostas.

Todavia, o cumprimento do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 daquele artigo apenas é exigível nos casos em que seja identificado um risco acrescido de BC/FT.

As entidades obrigadas devem continuar a aplicar medidas reforçadas se a pessoa em causa – pelo seu perfil ou pela natureza das operações desenvolvidas – continuar a representar um risco acrescido de BC/FT.

Relativamente (i) aos seus clientes, (ii) aos respetivos representantes, (iii) aos beneficiários efetivos, (iv) aos beneficiários de contratos de seguro do ramo Vida e (v) aos beneficiários efetivos dos beneficiários de contratos de seguro do ramo Vida, as entidades obrigadas devem: 

1. Utilizar procedimentos ou sistemas de informação adequados e baseados no risco que permitam aferir ou detetar se os mesmos revestem a qualidade de

• pessoa politicamente exposta,
• membro próximo da família ou
• pessoa reconhecida como estreitamente associada,

não apenas antes do estabelecimento de uma relação de negócio ou da realização de uma transação ocasional, mas também – quando ocorra a aquisição superveniente de qualquer das referidas qualidades – no decurso da relação de negócio.

Para a definição dos referidos procedimentos ou sistemas, as entidades obrigadas devem:

• ter em atenção, pelo menos, os seguintes aspetos da sua atividade:

(i)      natureza, dimensão e complexidade da atividade prosseguida;

(ii)     carteira de clientes;

(iii)    áreas de negócio desenvolvidas, bem como os produtos, serviços e operações disponibilizados;

(iv)   canais de distribuição dos produtos e serviços disponibilizados, bem como os meios de comunicação utilizados no contacto com os clientes;

(v)    países ou territórios de origem dos clientes, ou onde estes tenham domicílio ou desenvolvam a sua atividade;

(vi)   países ou territórios onde a entidade obrigada opere, diretamente ou através de terceiros, pertencentes ou não ao mesmo grupo.

• recorrer a fontes de informação que, no seu conjunto e em face da sua concreta realidade operativa específica, permitam aferir de modo permanente a existência ou a aquisição superveniente de qualquer uma das três qualidades acima referidas. 

2. Adotar procedimentos razoáveis que permitam:

• aferir a qualidade de titular de outro cargo político ou público não apenas antes do estabelecimento de uma relação de negócio ou da realização de uma transação ocasional, mas também – quando ocorra a aquisição superveniente daquela qualidade – no decurso da relação de negócio;
• identificar em permanência o grau de risco associado às relações de negócio e transações ocasionais com titulares de outros cargos políticos ou públicos, assim como as alterações daquele grau de risco no decurso da relação de negócio.

3. Adotar procedimentos adequados para – nos casos em que ocorra a cessação de alguma das qualidades mencionadas nos anteriores n.ºs 1 e 2 – aferir se as pessoas em questão continuam a representar um risco acrescido de BC/FT, tendo em consideração o respetivo perfil e a natureza das operações desenvolvidas antes e após a referida cessação.

A periodicidade da execução de tais procedimentos deve ser ajustada ao risco concreto identificado, não podendo, no caso das relações de negócio, ser superior a um ano.