Nesta secção do Portal, é apresentado um conjunto de Perguntas Frequentes organizadas pelos principais diplomas legais e/ou regulamentares relevantes para a prevenção e combate ao BC/FT.
A leitura das respostas às Perguntas Frequentes não dispensa, no entanto, a consulta dos correspondentes diplomas legais ou regulamentares.
ABREVIATURAS UTILIZADAS:
| DLTDL | Decreto-Lei n.º 61/2007, de 14 de março (relativo ao controlo do transporte de dinheiro líquido para dentro ou fora da Comunidade, através do território nacional). |
| LBCFT | Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, bem como medidas de execução do Regulamento (UE) n.º 2015/847). |
| LCT | Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (lei de combate ao terrorismo). |
| LGT | Lei Geral Tributária (estabelece a proibição de utilização de numerário em transações que envolvam um montante igual ou superior a 3 000 euros - alteração introduzida pela Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto) |
| LMR | Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto (regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela ONU ou pela UE e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas). |
| RCBE | Registo Central do Beneficiário Efetivo (regime jurídico aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto). |
| RCMCC | Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2015, de 1 de outubro (cria a Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo). |
| RGIT |
Regime Geral das Infrações Tributárias (aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho). |
| RIOTF | Regulamento (UE) n.º 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015 (relativo às informações sobre o ordenante que devem acompanhar as transferências de fundos). |
| RTDL | Regulamento (CE) n.º 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005 (relativo ao controlo do transporte de dinheiro líquido para dentro ou fora da Comunidade). |
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