DADOS PESSOAIS - Questões

As entidades obrigadas estão autorizadas ao tratamento de dados pessoais exclusivamente para efeitos de prevenção do BC/FT – expressamente reconhecida pela LBCFT como um domínio de proteção de um interesse público importante –, não podendo os mesmos ser posteriormente tratados, com base na referida Lei, para quaisquer outros fins, incluindo para fins comerciais.

Nos termos do artigo 58.º da LBCFT, as entidades obrigadas ficam autorizadas a proceder ao tratamento das seguintes categorias de dados pessoais (bem como dos meios comprovativos necessários à verificação desses dados):

a)  Dados de identificação e de contacto, bem como dados fiscais e profissionais e as qualificações do respetivo titular, incluindo os seguintes elementos:

• elementos identificativos previstos no artigo 24.º da LBCFT;
• elementos caracterizadores das atividades prosseguidas;
• elementos relativos aos cargos políticos ou públicos que sejam ou já tenham sido exercidos;
• elementos relativos a relações de parentesco e de afinidade, bem como a relações societárias, comerciais, profissionais ou sociais relevantes;

b)  Dados financeiros e bancários, incluindo os relativos:

• ao crédito e à solvabilidade dos respetivos titulares;
• aos rendimentos ou outros bens relacionados com os titulares dos dados;

c)  Informação sobre a finalidade e a natureza da relação de negócio;

d)  Informação sobre a origem e o destino dos fundos ou outros bens movimentados no âmbito de uma relação de negócio ou da realização de uma transação ocasional;

e)  Informação sobre os demais elementos caracterizadores de todas as operações realizadas no decurso de uma relação de negócio ou no contexto de uma transação ocasional;

f)  Informação sobre suspeitas de infrações penais, da prática de contraordenações ou de outras atividades ilícitas, incluindo a seguinte:

• informação sobre comunicações de operações suspeitas efetuadas pela própria entidade obrigada ou por outras entidades comunicantes;
• informação sobre outras participações efetuadas às autoridades competentes;
• informação disponibilizada pelas autoridades competentes;

g)  Informação sobre decisões que apliquem penas, medidas de segurança, coimas, sanções acessórias ou outras sanções pela prática dos atos a que se refere a alínea anterior.

Sempre que o cumprimento dos deveres preventivos do BCFT dependa do tratamento de outros dados pessoais, devem as entidades obrigadas acionar os procedimentos previstos na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.

As entidades obrigadas responsáveis pelo tratamento de dados pessoais devem:

a)  Adotar as medidas de segurança de natureza física e lógica que se mostrem necessárias para assegurar a efetiva proteção da informação e dos dados pessoais tratados (em conformidade com o disposto nos artigos 14.º e 15.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro);

b)  Fornecer aos novos clientes as informações exigidas ao abrigo do disposto no artigo 10.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, incluindo, em especial, um aviso geral sobre as obrigações legais das entidades obrigadas em matéria de tratamento de dados pessoais para efeitos da prevenção do BC/FT;

c)  Assegurar a eliminação dos dados pessoais tratados assim que se mostrem decorridos os prazos de conservação previstos no artigo 51.º da LBCFT (sem prejuízo do disposto no n.º 4 do mesmo artigo e quando o contrário não resulte de outras disposições legais).

Sim. Os direitos de acesso e de retificação conferidos pela Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, são exercidos pelo titular dos dados pessoais através da Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 11.º daquele diploma.

As entidades obrigadas devem, todavia, negar o acesso aos dados pessoais pelo respetivo titular sempre que tal acesso configure uma violação do dever de não divulgação previsto no artigo 54.º da LBCFT.

Nos casos em que as entidades obrigadas vedem o acesso a dados pessoais, pode:

• o respetivo titular apresentar queixa ou reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, bem como recorrer aos meios de tutela conferidos pelos artigos 33.º e 34.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro;
• a Comissão Nacional de Proteção de Dados, oficiosamente ou a pedido do titular dos dados, verificar a licitude do tratamento dos dados, bem como informar aquele titular de que foram efetuadas todas as verificações necessárias e de que o tratamento de dados em causa reveste natureza lícita ou ilícita.

Sim. Os dados pessoais tratados com base na LBCFT podem ser comunicados ou transferidos:

• para o Departamento Central de Investigação e Ação Penal, para a Unidade de Informação Financeira, para a Autoridade Tributária e Aduaneira e para as demais autoridades judiciárias, policiais e setoriais, nos termos previstos na LBCFT;
• para as pessoas ou entidades que, nos termos do n.º 3 do artigo 54.º da LBCFT, podem figurar como destinatárias de tais dados, ainda que situadas ou estabelecidas em países terceiros;
• para as entidades que integrem o mesmo grupo, para os efeitos previstos no artigo 22.º da LBCFT, ainda que situadas ou estabelecidas em países terceiros.

As entidades obrigadas podem estabelecer mecanismos de interconexão dos dados pessoais tratados com base na LBCFT com qualquer uma das autoridades, pessoas ou entidades a quem possam comunicar ou transferir os mesmos.

Sem prejuízo de quaisquer outros tratamentos legítimos, as autoridades judiciárias, policiais e setoriais ficam autorizadas a tratar, enquanto responsáveis por tais tratamentos: 

• os dados pessoais e meios comprovativos a que se refere o artigo 58.º da LBCFT para fins de prevenção e combate ao BC/FT, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 60.º da referida Lei;
• os demais dados pessoais que se mostrem relevantes para a prevenção e o combate ao BC/FT, em conformidade com o disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro. 

O disposto na LBCFT não prejudica nem é prejudicado pelas disposições relativas ao tratamento de dados pessoais no quadro da cooperação policial e judiciária em matéria penal. 

O disposto no n.º 3 do artigo 57.º e no n.º 1 do artigo 61.º da LBCFT é também aplicável no âmbito do tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes.

Sim. Relativamente aos dados pessoais tratados com base na LBCFT, as autoridades judiciárias, policiais e setoriais podem: 

• comunicar, transferir ou estabelecer mecanismos de interconexão de tais dados com outras autoridades com responsabilidades no domínio da prevenção e combate ao BC/FT, ainda que situadas em países terceiros, designadamente no âmbito das obrigações de cooperação nacional e internacional previstas no Capítulo IX da LBCFT;
• proceder à respetiva divulgação junto das entidades obrigadas, na medida em que tal releve para a prevenção e o combate ao BC/FT.