DEVER DE NÃO DIVULGAÇÃO - Questões

Consiste no dever de as entidades obrigadas – bem como os membros dos respetivos órgãos sociais, os que nelas exerçam funções de direção, de gerência ou de chefia, os seus empregados, os mandatários e outras pessoas que lhes prestem serviço a título permanente, temporário ou ocasional – não revelarem ao cliente ou a terceiros: 

• que foram, estão a ser ou irão ser efetuadas comunicações ao abrigo dos artigos 43.º, 45.º, 47.º e 53.º da LBCFT;
• quaisquer informações relacionadas com aquelas comunicações (independentemente de estas decorrerem de análises internas da entidade obrigada ou de pedidos efetuados pelas autoridades judiciárias, policiais ou setoriais);
• que se encontra em curso, ou pode vir a encontrar-se, uma investigação ou inquérito criminal, bem como quaisquer outras investigações, inquéritos, averiguações, análises ou procedimentos legais a conduzir pelas autoridades judiciárias, policiais ou setoriais;
• quaisquer outras informações ou análises, de foro ou interno ou externo, que possam pôr em causa (i) o exercício das funções conferidas pela LBCFT às entidades obrigadas e às autoridades judiciárias, policiais e setoriais ou (ii) a preservação de quaisquer investigações, inquéritos, averiguações, análises ou procedimentos legais e a prevenção, investigação e deteção do BC/FT, em geral.

Não constitui violação do dever de não divulgação a transmissão das informações previstas na pergunta anterior:

• às autoridades setoriais, no âmbito das respetivas atribuições legais;
• às autoridades judiciárias e policiais, no âmbito de procedimentos criminais ou de quaisquer outras competências legais;
• à Autoridade Tributária e Aduaneira, no âmbito de procedimento de inspeção tributária e aduaneira.

O dever de não divulgação igualmente não impede ou prejudica:

a)   As obrigações de partilha de informação previstas no artigo 22.º da LBCFT;

b)   A transmissão de informações entre entidades financeiras e outras entidades de natureza equivalente situadas em Estado membro da União Europeia, independentemente da existência de uma relação de grupo;

c)   A transmissão de informações entre as entidades financeiras e as suas sucursais e filiais participadas maioritariamente situadas em países terceiros, desde que essas sucursais e filiais cumpram integralmente o disposto no n.º 4 do artigo 22.º da LBCFT;

d)  A transmissão de informação entre auditores, contabilistas certificados, consultores fiscais, advogados, solicitadores, notários e outros profissionais independentes da área jurídica (constituídos em sociedade ou em prática individual) que estejam estabelecidos num Estado membro da União Europeia ou em país terceiro que imponha requisitos equivalentes aos estabelecidos na LBCFT e na regulamentação que o concretiza, quando exerçam a sua atividade profissional, como trabalhadores assalariados ou não, dentro da mesma pessoa coletiva ou de uma estrutura mais vasta a que pertence a pessoa e que partilha a mesma propriedade, gestão ou controlo da conformidade normativa;

e)  A transmissão de informações entre entidades financeiras, entre outras entidades de natureza equivalente e entre auditores, contabilistas certificados, consultores fiscais, advogados, solicitadores, notários e outros profissionais independentes da área jurídica (constituídos em sociedade ou em prática individual), quando troquem entre si informação que respeite a um cliente ou a uma operação comum e desde que as entidades ou pessoas em causa:

• estejam situadas ou estabelecidas num Estado membro da União Europeia ou em país terceiro que imponha requisitos equivalentes aos estabelecidos na LBCFT e na regulamentação que a concretiza;
• pertençam à mesma categoria profissional; e
• estejam sujeitas a obrigações equivalentes no que se refere ao segredo profissional e à proteção de dados pessoais.

As entidades obrigadas devem agir com a necessária prudência, evitando quaisquer diligências que, por qualquer razão, possam suscitar a suspeição de que estão em curso quaisquer procedimentos que visem averiguar suspeitas de práticas relacionadas com o BC/FT.

Sempre que as entidades obrigadas se abstenham da realização de ulteriores diligências junto dos seus clientes relacionados com a execução de operações potencialmente suspeitas, as mesmas devem proceder de imediato à comunicação prevista no artigo 43.º da LBCFT, transmitindo à Unidade de Informação Financeira e ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal as informações de que disponham no momento.

Não, quando tal tentativa de dissuasão seja levada a cabo por alguma das seguintes entidades obrigadas:

• auditores, contabilistas certificados e consultores fiscais (constituídos em sociedade ou em prática individual);
• advogados, solicitadores, notários e outros profissionais independentes da área jurídica (constituídos em sociedade ou em prática individual).