DEVER DE IDENTIFICAÇÃO E DILIGÊNCIA - Medidas Simplificadas

Sim. Podem fazê-lo quando identifiquem um risco comprovadamente reduzido de BC/FT nas relações de negócio, nas transações ocasionais ou nas operações que efetuem, desde que:

• essa identificação se baseie numa avaliação adequada dos riscos, efetuada pelas próprias entidades obrigadas ou pelas respetivas autoridades setoriais;
• as medidas simplificadas a aplicar sejam proporcionais aos fatores de risco reduzido identificados.

Sim. Sem prejuízo de outras situações elencadas pelas respetivas autoridades setoriais, a LBCFT contém, no seu ANEXO II uma lista de fatores e tipos indicativos de risco de BC/FT potencialmente mais baixo, a qual:

• tem uma natureza meramente exemplificativa, não constituindo um elenco fechado das hipóteses que podem configurar um risco mais baixo de BC/FT;
• não tem por objetivo induzir as entidades obrigadas a conferir – de forma automática – um risco baixo a qualquer relação de negócio, transação ocasional ou operação concreta enquadrável nas situações descritas (devendo a aferição do grau de risco de BC/FT decorrer da apreciação casuística das circunstâncias concretas de cada situação). 

Assim, considera a LBCFT oferecerem um risco potencialmente mais reduzido os seguintes fatores exemplificativos: 

A) Fatores de risco inerentes ao cliente:

• sociedades com ações admitidas à negociação em mercado regulamentado e sujeitas, em virtude das regras desse mercado, da lei ou de outros instrumentos vinculativos, a deveres de informação que garantam uma transparência adequada quanto aos respetivos beneficiários efetivos;
• administrações ou empresas públicas;
• clientes que residam em zonas geográficas de risco mais baixo (vd. infra “Fatores de risco inerentes à localização geográfica”). 

B) Fatores de risco inerentes ao produto, serviço, operação ou canal de distribuição:

• contratos de seguro «Vida» e de fundos de pensões ou produtos de aforro de natureza semelhante cujo prémio ou contribuição anual sejam reduzidos;
• contratos de seguro associados a planos de pensão desde que não contenham uma cláusula de resgate nem possam ser utilizados para garantir empréstimos;
• regimes de pensão, planos complementares de pensão ou regimes semelhantes de pagamento de prestações de reforma aos trabalhadores assalariados, com contribuições efetuadas mediante dedução nos salários e cujo regime vede aos beneficiários a possibilidade de transferência de direitos;
• produtos ou serviços financeiros limitados e claramente definidos, que tenham em vista aumentar o nível de inclusão financeira de determinados tipos de clientes;
• produtos em que os riscos de BC/FT são controlados por outros fatores, como a imposição de limites de carregamento ou a transparência da respetiva titularidade, podendo incluir certos tipos de moeda eletrónica. 

C) Fatores de risco inerentes à localização geográfica:

• estados-membros da União Europeia;
• países terceiros que dispõem de sistemas eficazes em matéria de prevenção e combate ao BC/FT;
• países ou jurisdições identificados por fontes credíveis como tendo um nível reduzido de corrupção ou de outras atividades criminosas;
• países terceiros que estão sujeitos, com base em fontes idóneas, tais como os relatórios de avaliação mútua, de avaliação pormenorizada ou de acompanhamento publicados, a obrigações de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo coerentes com as recomendações revistas do GAFI e que implementam eficazmente essas obrigações.

Sim. O n.º 4 do artigo 35.º da LBCFT elenca como possíveis medidas simplificadas as seguintes (sem prejuízo de outras que se mostrem mais adequadas aos riscos concretos identificados e/ou de outras cujo conteúdo concreto seja definido pelas autoridades setoriais competentes):

• a verificação da identificação do cliente e do beneficiário efetivo após o estabelecimento da relação de negócio;
• a redução da frequência das atualizações dos elementos recolhidos no cumprimento do dever de identificação e diligência;
• a redução da intensidade do acompanhamento contínuo e da profundidade da análise das operações, quando os montantes envolvidos nas mesmas são de valor baixo;
• a ausência de recolha de informações específicas e a não execução de medidas específicas que permitam compreender o objeto e a natureza da relação de negócio, quando seja razoável inferir o objeto e a natureza do tipo de transação efetuada ou relação de negócio estabelecida.

Não. Mesmo nos casos em que tenham adotado medidas simplificadas de identificação e diligência, as entidades obrigadas devem acompanhar as operações e as relações negócio, de modo a permitir a deteção de operações não habituais ou suspeitas.

Sim. As adoção de medidas simplificadas nunca pode ter lugar:

• quando existam suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo;
• quando devam ser adotadas medidas reforçadas de identificação ou diligência;
• sempre que tal seja determinado pelas autoridades setoriais competentes.