Quadro Legal

Os atos jurídicos da ONU ou da UE que aprovam ou que alteram uma medida restritiva são imediatamente executados na ordem jurídica portuguesa, logo que sejam aprovados. 

À execução das medidas restritivas relativas à importação e exportação de bens aplicam-se os regimes jurídicos destas atividades.

Quando a medida restritiva aprovada for a de exigência de autorização prévia para a importação ou exportação de bens, o pedido de autorização é dirigido à AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, a qual decide no prazo fixado no ato de aprovação da medida ou, na sua falta, no prazo de 60 dias.

A não prolação de uma decisão no prazo indicado tem os efeitos previstos no ato que aprova a medida restritiva, aplicando-se, na sua falta, o disposto no Código do Procedimento Administrativo sobre o incumprimento do dever de decisão. 

O congelamento de fundos é uma ação destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização ou operação sobre ativos financeiros e benefícios económicos de qualquer tipo, ou o acesso aos mesmos, que sejam suscetíveis de provocar uma alteração do respetivo valor, volume, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração suscetível de permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários.

O congelamento de recursos económicos é uma ação destinada a impedir o movimento, transferência, alienação ou oneração de ativos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços, por qualquer meio, nomeadamente através da sua venda, locação ou hipoteca.

O ato que aprova ou, quando necessário, que aplica a medida restritiva de congelamento de fundos e recursos económicos é diretamente aplicável, sendo executado sem necessidade de emissão de qualquer outro ato.

As entidades executantes procedem de imediato ao congelamento de fundos e de recursos económicos sob a sua responsabilidade.

A medida de congelamento de recursos económicos que respeite a bens imóveis e móveis sujeitos a registo é registada, bem como as respetivas prorrogação e cessação. O registo é realizado por anotação, da qual consta o ato que aprova a medida restritiva, o conteúdo desta e a respetiva duração.

As medidas restritivas não abrangem a utilização de recursos económicos para fins exclusivamente pessoais, incluindo despesas para efeitos de garantia de tutela jurisdicional efetiva, não podendo da execução da medida restritiva resultar qualquer circunstância atentatória do mínimo de existência condigna do destinatário e do seu agregado familiar. A determinação dos recursos económicos não abrangidos é realizada pelo juiz competente pela receção da impugnação. 

O ato que aprova uma medida restritiva de obrigação de informação ou de notificação prévia de transferência de fundos pode determinar:

• a antecedência com que a notificação prévia deve ser feita;
• o prazo em que a transferência de fundos deve ser comunicada;
• o conteúdo da notificação e da informação.

Exceto quando determinado em contrário no ato que aprova a medida restritiva:

• a notificação prévia é feita com três dias úteis de antecedência em relação à data de execução ou receção da transferência dos fundos;
• a comunicação é feita no prazo de cinco dias úteis a contar da data de execução ou receção da transferência dos fundos;
• a notificação prévia ou a comunicação de transferência de fundos inclui o nome das partes e dos intervenientes, o montante, a origem, o destino, a finalidade e a data da transferência.

O pedido de autorização prévia para transferência de fundos é dirigido às autoridades nacionais competentes, que decidem no prazo de 30 dias, salvo se for fixado prazo diferente no ato que aprova a medida restritiva.

A não prolação de uma decisão no prazo referido tem os efeitos previstos no Código do Procedimento Administrativo sobre o incumprimento do dever de decisão, salvo se outro efeito for fixado no ato que aprova a medida restritiva. 

A medida restritiva de recusa de entrada em território nacional só pode ser aplicada a cidadãos estrangeiros.

A aprovação ou, quando necessário, a aplicação de medida restritiva de recusa de entrada em território nacional determina a inscrição do destinatário da medida no Sistema Integrado de Informações do SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS para efeitos de sua não admissão.

A medida restritiva de indeferimento de vistos e de autorizações de residência determina o indeferimento de pedido de visto do destinatário da medida restritiva, mesmo tendo o pedido ocorrido em momento anterior ao da aprovação da medida ou da ocorrência dos factos que fundamentam a medida, o indeferimento da prorrogação de permanência, bem como o indeferimento da concessão ou da renovação da autorização de residência, desde que a autorização não tenha caráter permanente.

À execução de uma medida restritiva de entrada e circulação no território nacional é aplicável o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, com as adaptações previstas na Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto. 

As entidades públicas e as entidades executantes cooperam com as autoridades nacionais competentes para garantir o cumprimento das medidas restritivas.

Todas as entidades públicas e entidades executantes têm o dever de comunicar às autoridades nacionais competentes quaisquer informações de que disponham e que possam facilitar o cumprimento das medidas restritivas.

Sempre que executem uma medida restritiva, as entidades executantes informam de imediato as autoridades nacionais competentes.

As entidades executantes informam de imediato o PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA e as autoridades nacionais competentes sempre que tenham notícia ou suspeitem de que houve ou está em curso um ato ou uma omissão suscetível de configurar a violação de uma medida restritiva. 

Quem, violando uma medida restritiva, colocar, direta ou indiretamente, à disposição de pessoas ou entidades designadas, quaisquer fundos ou recursos económicos que as mesmas possam utilizar ou dos quais possam beneficiar, ou executar transferência de fundos proibida, é punido com pena de prisão de um até cinco anos. 

Incorre na mesma pena quem, violando uma medida restritiva, estabeleça ou mantenha relação jurídica proibida com pessoas ou entidades designadas ou constitua, adquira ou aumente a participação ou posição de controlo relativo a imóvel, empresa ou pessoa coletiva, ainda que irregularmente constituída, situados, registados ou constituídos num território identificado nos atos de aprovação ou aplicação da medida. 

Se as condutas previstas acima forem praticadas por negligência, o agente é punido com pena de multa até 600 dias. 

As pessoas coletivas e entidades equiparadas respondem pelos referidos crimes nos termos do artigo 11.º do Código Penal. 

As penas aplicáveis às pessoas coletivas e entidades equiparadas são determinadas nos termos do artigo 90.º-B do Código Penal. 

O tribunal pode ordenar a publicidade da decisão condenatória de pessoas singulares ou coletivas, sendo aplicável o disposto no artigo 90.º-M do Código Penal.

Os atos praticados em violação de uma medida restritiva são nulos.

Não há lugar ao pagamento de qualquer indemnização por parte das entidades executantes relativamente a contratos ou transações cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, por medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas e pela União Europeia, nomeadamente sob a forma de pedidos de indemnização ou qualquer outro pedido deste tipo, independentemente da forma que assuma.