Norma Regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2024-R

A presente norma regulamentar procede à regulamentação da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, para as entidades sujeitas à supervisão da Autoridade de Supervisão de Seguros e de Fundos de Pensões (“ASF”).