Autoridades Setoriais

a) Sociedades gestoras de fundos de pensões;

b) Empresas de seguros e mediadores de seguros;

c) Sucursais situadas em território português das entidades financeiras referidas nas alíneas a) e b), ou de outras entidades de natureza equivalente, que tenham sede no estrangeiro;

d) Entidades referidas nas alíneas a) e b), ou outras entidades de natureza equivalente, que operem em Portugal em regime de livre prestação de serviços (apenas nos termos previstos no artigo 73º). 

COMPETÊNCIAS DE SUPERVISÃO EXCLUSIVAS:  

a) Instituições de crédito hipotecário; 

b) Sociedades financeiras, com exceção daquelas que se encontram sujeitas (i) às competências exclusivas de supervisão da CMVM e (ii) às competências de supervisão partilhadas entre o BP e a CMVM; 

c) Instituições de pagamento com sede em Portugal; 

d) Instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal; 

e) Sucursais situadas em território português das entidades financeiras referidas nas alíneas a) a d), ou de outras entidades de natureza equivalente, que tenham sede no estrangeiro; 

f) Instituições de pagamento com sede noutro Estado-Membro da União Europeia, quando operem em território nacional através de agentes; 

g) Instituições de moeda eletrónica com sede noutro Estado-Membro da União Europeia, quando operem em território nacional através de agentes ou distribuidores; 

h) Entidades referidas nas alíneas a) a d), ou outras entidades de natureza equivalente, que operem em Portugal em regime de livre prestação de serviços (nos termos previstos no artigo 73.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto); 

i) Entidades que prestem serviços postais, relativamente aos produtos financeiros que disponibilizem por conta própria. 

COMPETÊNCIAS DE SUPERVISÃO PARTILHADAS COM A CMVM: 

Entidades financeiras relativamente às quais o BP e a CMVM não exerçam competências de supervisão exclusivas, designadamente das sociedades financeiras de crédito e das sociedades de investimento reguladas pelo Decreto-Lei n.º 260/94, de 22 de outubro. 

COMPETÊNCIAS DE SUPERVISÃO EXCLUSIVAS: 

a)  Empresas de investimento;

b)  Sociedades gestoras de fundos de investimento e sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos;

c)   Sociedades de investimento mobiliário e sociedades de investimento imobiliário, autogeridas;

d)  Sociedades de capital de risco, investidores em capital de risco, sociedades de empreendedorismo social, sociedades gestoras de fundos de capital de risco, sociedades de investimento em capital de risco e sociedades de investimento alternativo especializado, autogeridas;

e)  Sociedades de titularização de créditos;

f)   Sociedades que comercializam, junto do público, contratos relativos ao investimento em bens corpóreos;

g)  Consultores para investimento em valores mobiliários;

h)  Sucursais situadas em território português das entidades financeiras referidas nas alíneas a) a g), ou de outras entidades de natureza equivalente, que tenham sede no estrangeiro;

i)   Entidades referidas nas alíneas a) a g), ou outras entidades de natureza equivalente, que operem em Portugal em regime de livre prestação de serviços (nos termos previstos no artigo 73.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto).

COMPETÊNCIAS DE SUPERVISÃO PARTILHADAS COM O BP:

Entidades financeiras relativamente às quais a CMVM e o BP não exerçam competências de supervisão exclusivas, designadamente das sociedades financeiras de crédito e das sociedades de investimento reguladas pelo Decreto-Lei n.º 260/94, de 22 de outubro. 

 Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E. 

a) Concessionários de exploração de jogo em casinos; 

b) Concessionários de exploração de salas de jogo do bingo; 

c) Entidades abrangidas pelo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/2015, de 29 de abril). 

Entidades pagadoras de prémios de apostas ou lotarias.

Entidades não financeiras que exerçam qualquer atividade imobiliária. 

a) Prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica;

b) Profissionais que intervenham em operações de alienação e aquisição de direitos sobre praticantes de atividades desportivas profissionais (quando os mesmos não se enquadrem noutra categoria profissional prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto);

c) Operadores económicos que exerçam a atividade leiloeira, incluindo os prestamistas;

d) Operadores económicos que exerçam as atividades de importação e exportação de diamantes em bruto;

e) Entidades autorizadas a exercer a atividade de transporte, guarda, tratamento e distribuição de fundos e valores, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio;

f) Comerciantes que transacionem bens ou prestem serviços cujo pagamento seja feito em numerário;

g) Demais entidades não financeiras previstas no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, e que não se encontrem sob a supervisão ou fiscalização de uma outra autoridade setorial ou equiparada. 

a) Auditores sobre os quais a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas possua igualmente atribuições;

b) Auditores de entidades de interesse público, como tal qualificadas no artigo 3º do Regime Jurídico de Supervisão de Auditoria (aprovado pela Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro). 

Notários. 

Advogados. 

Solicitadores. 

Contabilistas Certificados. 

Auditores que se encontrem sujeitos à fiscalização da OROC, nos termos legais ou estatutários. 

a) Agentes de instituições de pagamento com sede noutro Estado membro da União Europeia;

b) Agentes ou distribuidores de instituições de moeda eletrónica com sede noutro Estado membro da União Europeia. 

Entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo, nas modalidades de empréstimo e de capital. 

a) Entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo, nas modalidades de donativo e com recompensa;

b) Organizações sem fins lucrativos. 

a) Conservadores; 

b) Oficiais dos registos.