Autoridades de Supervisão e Fiscalização

 

A prevenção do BC/FT envolve igualmente a atuação das autoridades de supervisão do setor financeiro e das autoridades de fiscalização do setor não financeiro identificadas no artigo 38.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho.

Compete a estas autoridades, no essencial, verificar se as entidades sujeitas dão cumprimento ao conjunto de deveres previstos no artigo 6.º da referida Lei e nos vários diplomas regulamentares setoriais.

  

 

 

Nos termos do artigo 38.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, as autoridades competentes para a verificação do cumprimento do quadro normativo em vigor são as seguintes (com indicação do universo de entidades supervisionado/fiscalizado por cada uma delas):

 

No caso das ENTIDADES FINANCEIRAS:

 

 

No caso das ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS:

    

 

A prevenção do BC/FT envolve igualmente a atuação das autoridades de supervisão do setor financeiro e das autoridades de fiscalização do setor não financeiro identificadas no artigo 38." data-share-imageurl="http://portalbcft.pt/sites/default/files/shutterstock_71036287_0.jpg">

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