Autoridades Competentes

 

 

As autoridades competentes em matéria de medidas restritivas são responsáveis pela coordenação da aplicação, em território nacional, de todas as medidas restritivas, bem como pelo exercício das funções que lhes sejam especialmente atribuídas pelos regulamentos da União Europeia.

 

 

 

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Direção-Geral de Política Externa

Direção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais

Direção de Serviços para os Assuntos Políticos Europeus

 Largo do Rilvas, 1399-030 Lisboa

Telefone: + 351 213 946 455 / + 351 213 946 381

Fax: +351 213 946 032

Correio eletrónico: pesc@mne.pt 

 

  

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais

Avenida Infante D. Henrique, n.º 1 C, 1.º, 1100-278 Lisboa

Telefone: + 351 218 823 390/8

Fax: + 351 218 823 399

Correio eletrónico: dmspl@gpeari.gov.pt

 

Saiba mais em:

https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/area-de-governo/negocios-estrangeiros/informacao-adicional/medidas-restritivas.aspx

 

  

 

 

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