Consultas Públicas

 

 

Esta secção do Portal contém informação sobre as consultas públicas promovidas por entidades nacionais e estrangeiras, com relevância no âmbito da prevenção e combate ao BC/FT. 

 

 

 

 

  • BANCO DE PORTUGAL: projeto de Instrução sobre os requisitos de informação a reportar periodicamente pelas entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, em matéria de prevenção do BC/FT | consulta até 11.12.2018
  • AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA (ASAE): projeto de Regulamento dos deveres específicos de prevenção e combate ao BC/FT que impendem sobre as entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo por donativo ou com recompensa e sobre as organizações sem fins lucrativos | consulta finda  
  • BANCO DE PORTUGAL: projeto de Aviso relativo à prevenção do BC/FT, dando cumprimento aos mandatos conferidos pela Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, e pela Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto | consulta finda 

 


 

  • GRUPO DE AÇÃO FINANCEIRA (GAFI): sobre projeto de documento orientador relativo à abordagem baseada no risco no setor dos valores mobiliários | consulta finda

 

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