Pessoa Politicamente Exposta

 

 

 

  

 

 

 

 

Nos termos do n.º 6) do artigo 2.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, revestem a qualidade de pessoa politicamente exposta as pessoas singulares que:

a) Desempenhem, ou tenham desempenhado nos últimos doze meses, altos cargos de natureza política ou pública;

b) Sejam membros próximos da família do titular do alto cargo de natureza política ou pública;

c) Tenham reconhecidas e estreitas relações de natureza societária ou comercial com o titular do alto cargo de natureza política ou pública.

 

Consideram-se altos cargos de natureza política ou pública os seguintes cargos:  

  • Chefes de Estado, chefes de Governo e membros do Governo, designadamente ministros, secretários e subsecretários de Estado;
  • Deputados ou membros de câmaras parlamentares;
  • Membros de supremos tribunais, de tribunais constitucionais, de tribunais de contas e de outros órgãos judiciais de alto nível, cujas decisões não possam ser objeto de recurso, salvo em circunstâncias excecionais;
  • Membros de órgãos de administração e fiscalização de bancos centrais;
  • Chefes de missões diplomáticas e de postos consulares;
  • Oficiais de alta patente das Forças Armadas;
  • Membros de órgãos de administração e de fiscalização de empresas públicas e de sociedades anónimas de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, institutos públicos, fundações públicas, estabelecimentos públicos, qualquer que seja o modo da sua designação, incluindo os órgãos de gestão das empresas integrantes dos sectores empresariais regionais elocais;
  • Membros dos órgãos executivos das Comunidades Europeias e do Banco Central Europeu;
  • Membros de órgãos executivos de organizações de direito internacional.

 

Consideram-se membros próximos da família

  • O cônjuge ou unido de facto;
  • Os pais, os filhos e os respetivos cônjuges ou unidos de facto.

 

Consideram-se como tendo reconhecidas e estreitas relações de natureza societária ou comercial: 

  • As pessoas singulares que sejam notoriamente conhecidas como proprietárias conjuntas com o titular do alto cargo de natureza política ou pública de uma pessoa coletiva, de um centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica ou que com ele tenham relações comerciais próximas;
  • As pessoas singulares que sejam proprietárias do capital social ou dos direitos de voto de uma pessoa coletiva ou do património de um centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica, quando for notoriamente conhecido que o único beneficiário efetivo do ente coletivo é o titular do alto cargo de natureza política ou pública.

  

 

 

 

 

  

 

 

 

 

Nos termos do n.º 6) do artigo 2.º da 

Zircon - This is a contributing Drupal Theme
Design by WeebPal.