Entidades Executantes

 

As entidades executantes participam na implementação das medidas restritivas em função das suas atribuições.

Tendo em conta a matéria sobre a qual incide a medida restritiva em concreto, a legislação interna determina a intervenção das várias entidades a nível nacional, para além das já referidas autoridades competentes.

 

 

 

A) Congelamento de fundos e recursos económicos e restantes medidas restritivas financeiras:

O congelamento de fundos e recursos económicos é operacionalizado pelas entidades financeiras onde esses fundos e recursos económicos estejam depositados, pelas Conservatórias, em relação aos bens sujeitos a registo, e por qualquer pessoa singular ou coletiva que esteja na posse de fundos e recursos económicos que pertençam a pessoas designadas ou sobre as quais uma pessoa designada tenha um crédito.

 

B) Embargo de armas:

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional

Avenida Ilha da Madeira, 11400-204 Lisboa

Telefone: +351 213 038 571

Fax: +351 213 027 221

Correio eletrónico: dgrdn@defesa.pt  

 

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Polícia de Segurança Pública

Departamento de Armas e Explosivos

Rua de Artilharia 1, n.º 21, 1269-003 Lisboa

Telefone: +351 218 111 000

Fax: +351 213 874 772

Correio eletrónico: depaex@psp.pt

Endereço eletrónico: http://www.psp.pt/Pages/armasexplosivos/index.aspx?menu=1

 

 

C) Restrições à exportação e importação de bens e tecnologias militares constantes da Lista Militar Comum da UE e no Equipment, Software and Technology Annex do Missile Technology Control Regime:

AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

Direção de Serviços de Licenciamento 

Rua da Alfândega, n.º 5, R/C, 1149-006 Lisboa

Telefone: +351 218 813 842

Linha Azul: +351 218 813 986

Correio eletrónico: dsl@at.gov.pt

Endereço eletrónico: http://www.portaldasfinanças.gov.pt

 

D) Restrições à admissão:

Entrada em território nacional

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Avenida do Casal de Cabanas, Urbanização Cabanas Golf n.º 1,

2734-506 Barcarena, Oeiras

Telefone: +351 214 236 200 / +351 965 903 600

Fax: +351 214 236 640

Correio Eletrónico: sef@sef.pt

Endereço eletrónico: www.sef.pt

 

Atribuição de Vistos

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Direção-Geral de Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas

Direção de Serviços de Vistos e Circulação de Pessoas

Av. Infante Santo n.º 42, 1350-179 Lisboa

Telefone: +351 217 929 780

Fax: +351 217 929 793/94/95/96

Correio eletrónico: vistos@dgaccp.pt

 

 

 

 

As entidades executantes participam na implementação das medidas restritivas em função das suas atribuições.

Tendo em conta a matéria sobre a qual incide a medida restritiva em concreto, a legislação interna determina a intervenção das várias entidades a nível nacional, para além das já referidas autoridades competentes." data-share-imageurl="http://portalbcft.pt/sites/default/files/istock_000014999069small.jpg">

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