Normas Setoriais

 

 

  

 

 

 

 

 

Unidade de Informação Financeira

Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto - Aprova a orgânica da Polícia Judiciária.

Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de Fevereiro - Estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária.

Decreto-Lei n.º 93/2003, de 30 de abril - Disciplina as condições de acesso e análise, em tempo real, da informação pertinente para a investigação dos crimes tributários pela Polícia Judiciária e pela administração tributária.

 

Ministério Público

Despacho n.º 11076/2016, de 1 de setembro - Subdelegação das competências delegadas pelo Despacho n.º 4536/2013, de 18 de março, e autorizada pelo Despacho n.º 11631/2013, de 27 de agosto.

Despacho n.º 11631/2013, de 27 de agosto - Autorização de subdelegação das competências delegadas pelo Despacho n.º 4536/2013, de 18 de março, noutros magistrados do Departamento Central de Investigação e Ação Penal.

Despacho n.º 4536/2013, de 18 de março - Delegação de competências da Procuradora-Geral da República no Diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal, nos termos do artigo 63.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho.

 

Autoridade Tributária e Aduaneira

Lei Geral Tributária - O artigo 63.º-C impõe a obrigatoriedade de utilização de contas bancárias exclusivamente afetas à atividade empresarial, bem como – no caso de faturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a 1000 euros – a utilização de meios de pagamento que permitam a identificação do respetivo destinatário.

Regime Geral das Infrações Tributárias - O artigo 129.º estabelece as coimas aplicáveis às contraordenações emergentes da violação das obrigações previstas no artigo 63.º-C da Lei Geral Tributária. 

 

Setor Bancário

Aviso do Banco de Portugal n.º 8/2016, de 30 de setembro - Regula os deveres de registo e de comunicação ao Banco de Portugal sobre operações correspondentes a serviços de pagamento que tenham como beneficiária pessoa singular ou coletiva sediada em qualquer ordenamento jurídico offshore, bem como as condições, mecanismos e procedimentos necessários ao seu cumprimento.

Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2013, de 18 de dezembro - Define as condições de exercício, os mecanismos e os procedimentos considerados adequados e necessários à realização dos controlos para monitorização do cumprimento dos deveres legais de prevenção do BC/FT.

Aviso do Banco de Portugal n.º 9/2012, de 17 de maio - Aprova o Relatório de Prevenção do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo (RPB), estabelecendo o seu preenchimento anual e envio ao Banco de Portugal através do sistema BPnet.

Aviso do Banco de Portugal n.º 7/2009, de 16 de setembro - Veda a concessão de crédito a entidades sediadas em jurisdição offshore considerada não cooperante ou cujo beneficiário último seja desconhecido.

Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2008, de 18 de dezembro - Define os princípios e requisitos mínimos a que deve obedecer o sistema de controlo interno das instituições financeiras.

Instrução n.º 9/2017, de 3 de julho - Identifica e estabelece os requisitos aplicáveis aos procedimentos de comprovação previstos na alínea c) do n.º 5 do artigo 18.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2013, para cumprimento do dever de identificação previsto no artigo 7.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho.

Instrução n.º 46/2012, de 17 de dezembro - Aprova o Questionário de Autoavaliação (QAA) em matéria de prevenção do BC/FT, estabelecendo o seu preenchimento anual e envio ao Banco de Portugal através do sistema BPnet.

 

Setor dos Serviços de Investimento

Regulamento da CMVM n.º 3/2015 - Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Alternativo Especializado.

 

Regulamento da CMVM n.º 2/2015 - Organismos de Investimento Coletivo (Mobiliários e Imobiliários) e Comercialização de Fundos de Pensões Abertos de Adesão Individual.

 

Regulamento da CMVM n.º 2/2007 - Exercício de atividades de intermediação financeira.

 

Setor dos Seguros e Fundos de Pensões

Norma Regulamentar n.º 8 /2009-R, de 4 de junho – Mecanismos de governação no âmbito dos fundos de pensões – Gestão de riscos e controlo interno. 

Norma Regulamentar n.º 10/2005-R, de 19 de julho – Prevenção do branqueamento de capitais.

Norma Regulamentar n.º 14/2005-R, de 29 de novembro – Princípios aplicáveis ao desenvolvimento dos sistemas de gestão de riscos e de controlo interno das empresas de seguros.

 

Setor Imobiliário

Deliberação n.º 988/2017, de 9 de novembro - Procedimentos atinentes ao cumprimento da obrigação de proceder à comunicação de início de atividade e das transações imobiliárias efetuadas.

Regulamento n.º 282/2011, de 6 de maio - Regulamenta os deveres previstos na Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho.

 

Setor dos Comerciantes de Bens de Alto Valor Unitário

Regulamento n.º 380/2013, de 4 de outubro - Fixa as condições e determina o conteúdo do cumprimento dos deveres gerais e específicos fixados na Lei n.º 25/2008.

 

Setor dos Registos e Notariado

Deliberação do Conselho Diretivo do IRN n.º 01/CD/2014, de 27 de março - Estabelece regras para o cumprimento dos deveres gerais e específicos fixados na Lei n.º 25/2008, pelos conservadores e notários.

 

 

 

 

 

 

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