Autoridades Setoriais

 

A prevenção do BC/FT envolve igualmente a atuação das autoridades setoriais identificadas na alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, responsáveis pela supervisão/fiscalização das:

- das entidades obrigadas (financeirasnão financeiras);

- das entidades equiparadas a entidades obrigadas;

- das entidades auxiliares

 

 

Compete a estas autoridades, no essencial, verificar se as referidas entidades dão cumprimento ao quadro legal e regulamentar vigente em sede de combate ao BC/FT.

A referida Lei equipara ainda às autoridades setoriais o Instituto dos Registos e do Notariado (artigo 7º, nº 6), a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Contabilistas Certificados, a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (artigo 90º, nº 2).  

 

 

Nos termos da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, as autoridades competentes para a verificação do cumprimento do quadro normativo em vigor são as seguintes (com indicação do universo de entidades supervisionado/fiscalizado por cada uma delas): 

 

No caso das ENTIDADES FINANCEIRAS (artigos 84.º a 88.º):

  

 No caso das ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS (artigo 89.º):

  

 

No caso das ENTIDADES EQUIPARADAS A ENTIDADES OBRIGADAS (artigo 92.º):

 

 

No caso das ENTIDADES AUXILIARES (artigo 7.º, n.º 6):

 

 

 

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