Transporte de Dinheiro

 

 

Os viajantes que entrem no território da União Europeia ou dele saiam transportando consigo uma quantia igual ou superior a 10.000 euros devem declará-la à Alfândega, em cumprimento do Regulamento (CE) 1889/2005, de 26 de Outubro de 2005, e do Decreto-Lei n.º 61/2007, de 14 de Março.

 

 

 

Tais medidas de controlo, através do estabelecimento do princípio da declaração obrigatória, têm como primordial objetivo procurar travar a criminalidade e reforçar a segurança no espaço europeu, combatendo o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e outras práticas criminosas.

 

Também o GAFI, na sua Recomendação 32 (Transportadores de fundos), prevê a necessidade de os países:

  • Adotarem medidas para detetar os movimentos físicos transfronteiras de divisas e de títulos ao portador, incluindo um sistema de declaração e/ou de comunicação;
  • Assegurarem que as respetivas autoridades competentes têm autoridade legal para bloquear ou reter divisas ou títulos ao portador que se suspeite estarem relacionados com o financiamento do terrorismo, o branqueamento de capitais ou as infrações subjacentes, ou que sejam objeto de declaração ou de comunicação falsa.

 

Sobre o transporte físico de dinheiro, consulte ainda a informação constante em PERGUNTAS FREQUENTES. 

  

 

 

 

 

Os viajantes que entrem no território da União Europeia ou dele saiam transportando consigo uma quantia igual ou superior a 10.000 euros devem declará-la à Alfândega, em cumprimento do 

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