Ministério Público

 

 

No âmbito da prevenção do BC/FT, o departamento competente da Procuradoria-Geral da República é o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), que atua por competência delegada pelo Procurador-Geral da República.

 

  

No DCIAP, uma vez recebida uma comunicação com origem em entidade sujeita a deveres de prevenção de BC/FT, é feita uma análise do seu teor, que é registada como procedimento de prevenção, podendo ser pedidos esclarecimentos adicionais às entidades sujeitas, além de ser solicitada a informação a produzir pela UIF. Os procedimentos de prevenção podem dar origem a inquérito, mesmo que não tenha havido suspensão de operações, podendo os documentos obtidos no seu âmbito ser juntos a inquéritos já instaurados.

  

No âmbito da prevenção do BC/FT, o departamento competente da Procuradoria-Geral da República é o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), que atua por competência delegada pelo Procurador-Geral da República.

 

  

No DCIAP, uma vez recebida uma comunicação com origem em entidade sujeita a deveres de prevenção de BC/FT, é feita uma análise do seu teor, que é registada como procedimento de prevenção, podendo ser pedidos esclarecimentos adicionais às entidades sujeitas, além de ser solicitada a informação a produzir pela UIF." data-share-imageurl="http://portalbcft.pt/sites/default/files/istock_000011343363small_2_0.jpg">

Zircon - This is a contributing Drupal Theme
Design by WeebPal.