Entidades Sujeitas

 

 

  

  

Nos termos dos artigos 3.º e 4.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, são as seguintes as entidades sujeitas ao cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo: 

 

  

 

 

 

 

 

 

Entidades Financeiras

 

  • Instituições de crédito
  • Empresas de investimento e outras sociedades financeiras
  • Entidades que tenham a seu cargo a gestão ou comercialização de fundos de capital de risco
  • Organismos de investimento coletivo que comercializem as suas unidades de participação
  • Empresas de seguros e mediadores de seguros que exerçam a atividade referida na alínea c) do artigo 5.º do DecretoLei n.º 144/2006, de 31 de julho, com exceção dos mediadores de seguros ligados mencionados no artigo 8.º do referido decretolei, na medida em que exerçam atividades no âmbito do ramo «Vida»
  • Sociedades gestoras de fundos de pensões
  • Sociedades de titularização de créditos
  • Sociedades e investidores de capital de risco
  • Sociedades de consultoria para investimento
  • Sociedades que prossigam atividades que tenham por objeto contratos relativos ao investimento em bens corpóreos
  • Instituições de pagamento
  • Instituições de moeda eletrónica
  • Sucursais, situadas em território nacional, das entidades acima referidas com sede no estrangeiro (incluindo as sucursais financeiras exteriores)
  • Entidades que prestem serviços postais a)
  • Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública a)

 

a) Relativamente aos serviços financeiros que prestam ao público.

 

 

 

 

 

Entidades Não Financeiras

 

  • Concessionários de exploração de jogo em casinos
  • Entidades pagadoras de prémios de apostas ou lotarias
  • Entidades exploradoras de jogos de fortuna ou azar, de apostas desportivas à cota e de apostas hípicas, mútuas ou à cota, quando praticadas à distância, através de suportes eletrónicos, informáticos, telemáticos e interativos, ou por quaisquer outros meios (jogos e apostas online)
  • Entidades que exerçam atividades de mediação imobiliária e de compra e revenda de imóveis bem como entidades construtoras que procedam à venda direta de imóveis
  • Comerciantes que transacionem bens cujo pagamento seja efetuado em numerário, em montante igual ou superior a € 15 000, independentemente de a transação ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si
  • Revisores oficiais de contas, contabilistas certificados, auditores externos e consultores fiscais
  • Notários, conservadores de registos, advogados, solicitadores e outros profissionais independentes, constituídos em sociedade ou em prática individual a)
  • Prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica b)

 

a) Estas entidades apenas estão sujeitas ao regime de prevenção e combate do BC/FT quando, por conta de um cliente ou noutras circunstâncias, intervenham ou assistam (i) em operações de compra e venda de bens imóveis, de estabelecimentos comerciais e de participações sociais, (ii) em operações de gestão de fundos, de valores mobiliários ou de outros ativos pertencentes a clientes, (iii) em operações de abertura e gestão de contas bancárias, de poupança ou de valores mobiliários, (iv) em operações de criação, exploração, ou gestão de empresas ou de estruturas de natureza análoga, bem como de centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica, (v) em operações financeiras ou imobiliárias, em representação do cliente e (vi) em operações de alienação e de aquisição de direitos sobre praticantes de atividades desportivas profissionais.

 

b) Quando não estejam sujeitos às disposições da lei na qualidade de revisores oficiais de contascontabilistas certificadosauditores externosconsultores fiscaisnotáriosconservadores de registosadvogadossolicitadores ou outros profissionais independentes.

 

 

   

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