Missão

 

Comissão de Coordenação de Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo foi criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2015, de 1 de outubro, funcionando na dependência do Ministério das Finanças.

A Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, veio também conferir algumas competências específicas àquela Comissão.

 

 

A mesma tem por missão acompanhar e coordenar a identificação, avaliação e resposta aos riscos de BC/FT a que Portugal está ou venha a estar exposto, contribuindo para a melhoria contínua da conformidade técnica e da eficácia do sistema nacional de combate ao BC/FT.

      

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

  • Avaliar e propor a adoção de políticas necessárias ao prosseguimento da estratégia nacional de prevenção e combate ao BC/FT;  
  • Conduzir a realização das avaliações nacionais dos riscos de BC/FT, coordenando a identificação, análise, compreensão e mitigação dos mesmos;

  • Avaliar a conformidade técnica e a eficácia do sistema nacional de prevenção e combate ao BC/FT; 
  • Contribuir para a melhoria da qualidade, completude, coerência e fiabilidade dos dados estatísticos relevantes no domínio da prevenção e combate ao BC/FT; 
  • Propor medidas legislativas, regulamentares e operacionais; 
  • Contribuir para a elaboração e divulgação de orientações setoriais destinadas a assegurar a adoção das melhores práticas de prevenção e combate ao BC/FT, por parte das entidades sujeitas; 
  • Promover a divulgação da informação relevante em matéria de prevenção e combate ao BC/FT, quer para as entidades sujeitas, quer para o público em geral; 
  • Promover a coordenação e a cooperação entre todas as autoridades com responsabilidades no domínio da prevenção e combate ao BC/FT;
  • Proceder à identificação e à avaliação periódica dos riscos de BC/FT especificamente associados às organizações sem fins lucrativos;
  • Apoiar a representação internacional e institucional do Estado Português em matéria de prevenção e combate ao BC/FT;
  • Preparar avaliações do sistema nacional de prevenção e combate ao BC/FT solicitadas por organismos supranacionais com competência na matéria;
  • Prestar colaboração às autoridades competentes, no âmbito da aplicação, em território nacional, de medidas restritivas adotadas pelas Nações Unidas, pela União Europeia ou por outras organizações internacionais.

 

    

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