Unidade de Informação Financeira

 

Unidade de Informação Financeira (UIF) foi incluída na orgânica da Polícia Judiciária com o Decreto-Lei n.º 304/2002, de 13 de dezembro e está hoje definida, na Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto, que aprovou a nova orgânica desta Polícia, como um serviço da Direção Nacional. As suas competências estão descritas no Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de fevereiro, encontrando-se também prevista na Lei n.º 25/2008, de 5 de junho.

 

Nos termos da lei, a UIF é a autoridade central nacional competente para a recolha, análise e difusão da informação relativa ao BC/FT. Tem ainda competências para o tratamento da informação relativa às infrações tributárias de maior gravidade, definindo o Decreto-Lei n.º 93/2003, de 30 de abril, as condições relativas à troca de informação entre a UIF e a Autoridade Tributária e Aduaneira. Para tal, encontra-se sedeado na UIF o Grupo Permanente de Ligação, órgão constituído por representantes da Polícia Judiciária e da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Em matéria de cooperação, a UIF desenvolve as suas competências, no plano nacional, com as entidades que têm responsabilidades no sistema de prevenção do BC/FT e, no plano internacional, com as suas congéneres e com outras estruturas similares. Nos termos da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, a UIF, para o desempenho das suas atribuições de prevenção do BC/FT, tem acesso em tempo útil a informação financeira, administrativa, judicial e policial. Cabe ainda à UIF preparar e manter atualizados dados estatísticos relativos ao número de transações suspeitas comunicadas e ao encaminhamento e resultado de tais comunicações.

 

 

Unidade de Informação Financeira (UIF) foi incluída na orgânica da Polícia Judiciária com o Decreto-Lei n.º 304/2002, de 13 de dezembro e está hoje definida, na

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