Beneficiário Efetivo

 

 

   

Nos termos do n.º 5) do artigo 2.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, os beneficiários efetivos são as pessoas singulares que, em última instância, detêm a propriedade ou o controlo do cliente e/ou as pessoas singulares por conta de quem é realizada uma operação ou atividade, incluindo pelo menos:

 

 

  

No caso das entidades societárias:  

 

a) A pessoa ou pessoas singulares que, em última instância, detêm a propriedade ou o controlo, direto ou indireto, de uma percentagem suficiente de ações ou dos direitos de voto ou de participação no capital de uma pessoa coletiva, incluindo através da detenção de ações ao portador, ou que exercem controlo por outros meios sobre essa pessoa coletiva, que não seja uma sociedade cotada num mercado regulamentado sujeita a requisitos de divulgação de informações consentâneos com o direito da União ou sujeita a normas internacionais equivalentes que garantam suficiente transparência das informações relativas à propriedade, entendendo‐se que:

      • A detenção, por uma pessoa singular, de uma percentagem de 25% de ações mais uma ou de uma participação no capital do cliente superior a 25% é um indício de propriedade direta;
      • A detenção de uma percentagem de 25% de ações mais uma ou de uma participação no capital do cliente de mais de 25% por uma entidade societária que está sob o controlo de uma ou várias pessoas singulares, ou por várias entidades societárias que estão sob o controlo da mesma pessoa ou pessoas singulares é um indício de propriedade indireta;
      • O controlo através de outros meios é determinado, nomeadamente, segundo os critérios estabelecidos no artigo 22.º, n.ºs 1 a 5, da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.

b) A pessoa ou pessoas singulares que detêm a direção de topo, se depois de esgotados todos os meios possíveis e na condição de não haver motivos de suspeita, não tiver sido identificada nenhuma pessoa nos termos das subalíneas anteriores, ou se subsistirem dúvidas de que a pessoa ou pessoas identificadas sejam os beneficiários efetivos. 

  

  

 No caso dos fundos fiduciários (trusts):  

 

a) O fundador (settlor);

 

b) O administrador ou administradores fiduciários (trustees) de fundos fiduciários;

 

c) O curador, se aplicável;

 

d) Os beneficiários ou, se as pessoas que beneficiam do centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica ou da pessoa coletiva não tiverem ainda sido determinadas, a categoria de pessoas em cujo interesse principal o centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica ou a pessoa coletiva foi constituído ou exerce a sua atividade;

 

e) Qualquer outra pessoa singular que detenha o controlo final do trust através de participação direta ou indireta ou através de outros meios.

 

 

No caso das pessoas coletivas como as fundações e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares a fundos fiduciários (trusts):  

 

A pessoa ou pessoas singulares com posições equivalentes ou similares às mencionadas para os fundos fiduciários (trusts).

 

 

   

 

 

   

Nos termos do n." data-share-imageurl="http://portalbcft.pt/sites/default/files/shadowman.jpg">

Zircon - This is a contributing Drupal Theme
Design by WeebPal.