Normas Gerais

 

 

 

  

 

 

 

 

Código Penal (em cujo artigo 368.º-A se encontra tipificado o crime de branqueamento).

Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto - Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas.

Lei n.º 96/2017, de 23 de agosto - Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019.

Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto - Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a 3 000 euros.

Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto - aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo.

Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto - Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

Lei n.º 15/2017, de 3 de maioProíbe a emissão de valores mobiliários ao portador.

Lei n.º 72/2015, de 20 de julho - Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017.

Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto - Estabelece medidas de combate ao terrorismo.

Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro - Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e prevê um regime especial de recolha de prova, quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado relativamente a diversos tipos de crime, entre os quais o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

Decreto-Lei n.º 123/2017, de 25 de setembroEstabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos, em execução da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio.

Decreto-Lei n.º 61/2007, de 14 de março - Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo dos montantes de dinheiro líquido, transportado por pessoas singulares, que entram ou saem da UE através do território nacional, bem como ao controlo dos movimentos de dinheiro líquido com outros Estados-Membros da UE.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2015, de 1 de outubro - Cria a Comissão de Coordenação de Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo.

Portaria n.º 345-A/2016, de 30 de dezembro - Alteração da Portaria n.º 150/2004, a qual estabelece a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada.

 

  

 

 

 

 

  

 

 

 

 

Código Penal (em cujo artigo 368." data-share-imageurl="http://portalbcft.pt/sites/default/files/istock_000007801976large_0.jpg">

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