Normas Gerais

 

 

 

  

 

 

 

 

Código Penal (em cujo artigo 368º-A se encontra tipificado o crime de branqueamento).

Lei nº 72/2015, de 20 de julho - Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017.

Lei nº 25/2008, de 5 de junho - Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.

Lei nº 52/2003, de 22 de agosto - Estabelece medidas de combate ao terrorismo.

Lei nº 11/2002, de 16 de Fevereiro - Estabelece o regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento das sanções impostas por das sanções financeiras ou comerciais impostas por resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou regulamento da União Europeia. 

Lei nº 5/2002, de 11 de janeiro - Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e prevê um regime especial de recolha de prova, quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado relativamente a diversos tipos de crime, entre os quais o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

Decreto-Lei nº 61/2007, de 14 de março - Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo dos montantes de dinheiro líquido, transportado por pessoas singulares, que entram ou saem da UE através do território nacional, bem como ao controlo dos movimentos de dinheiro líquido com outros Estados-Membros da UE.

Resolução do Conselho de Ministros nº 88/2015, de 1 de outubro - Cria a Comissão de Coordenação de Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo.

Portaria nº 345-A/2016, de 30 de dezembro - Alteração da Portaria nº 150/2004, a qual estabelece a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada.

Portaria nº 150/2013, de 19 de fevereiro - Aprova a lista de países ou jurisdições considerados como tendo regimes equivalentes ao nacional quanto aos requisitos impostos em matéria de prevenção BCFT e à respetiva supervisão.

   

 

 

 

  

 

 

 

 

Código Penal (em cujo artigo 368º-A se encontra tipificado o crime de branqueamento)." data-share-imageurl="http://portalbcft.pt/sites/default/files/istock_000007801976large_0.jpg">

Zircon - This is a contributing Drupal Theme
Design by WeebPal.