Enquadramento

 

As medidas restritivas, também designadas por sanções, são um instrumento multilateral, de natureza político-diplomática, de caráter não punitivo, aprovadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e pela União Europeia, quer por iniciativa própria, quer em aplicação de resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

 

A Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto, regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas.

 

 

MEDIDAS RESTRITIVAS RELACIONADAS COM O TERRORISMO E A PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA E COM O SEU FINANCIAMENTO

 

 

  

 

 

 

Saiba mais sobre as resoluções do CSNU em https://www.un.org/sc/suborg/en/

Saiba mais sobre os atos jurídicos europeus de execução em http://eur-lex.europa.eu

 

 

Além do conjunto de medidas acima referido, existem regimes restritivos impostos a determinados países. Mais informações em https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/area-de-governo/negocios-estrangeiros/informacao-adicional/medidas-restritivas.aspx

    

 

As medidas restritivas, também designadas por sanções, são um instrumento multilateral, de natureza político-diplomática, de caráter não punitivo, aprovadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e pela União Europeia, quer por iniciativa própria, quer em aplicação de resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas." data-share-imageurl="http://portalbcft.pt/sites/default/files/images_5_0.jpg">

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