Enquadramento

 

As medidas restritivas, também designadas por sanções, são um instrumento multilateral, de natureza político-diplomática, de caráter não punitivo, aprovadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e pela União Europeia, quer por iniciativa própria, quer em aplicação de resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

 

 

A Lei n.º 11/2002, de 16 de fevereiro, estabelece o regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento das medidas restritivas impostas por resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou regulamento da União Europeia.

 

 

MEDIDAS RESTRITIVAS RELACIONADAS COM O TERRORISMO E A PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA E COM O SEU FINANCIAMENTO

 

Saiba mais sobre as resoluções do CSNU em https://www.un.org/sc/suborg/en/

Saiba mais sobre os atos jurídicos europeus de execução em http://eur-lex.europa.eu

 

 

Além do conjunto de medidas acima referido, existem regimes restritivos impostos a determinados países. Mais informações em http://www.portugal.gov.pt/pt/ministerios/mne/quero-saber-mais/sobre-o-ministerio/medidas-restritivas/medidas-restritivas.aspx.

    

 

As medidas restritivas, também designadas por sanções, são um instrumento multilateral, de natureza político-diplomática, de caráter não punitivo, aprovadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e pela União Europeia, quer por iniciativa própria, quer em aplicação de resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas." data-share-imageurl="http://portalbcft.pt/sites/default/files/images_5_0.jpg">

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