Como proceder para comunicar operações suspeitas

 

Entidades Sujeitas

1. Nos termos do artigo 16º da Lei nº 25/2008, de 5 de junho, as entidades sujeitas devem, por sua própria iniciativa, informar de imediato o Procurador‐Geral da República e a Unidade de Informação Financeira sempre que saibam, suspeitem ou tenham razões suficientes para suspeitar que teve lugar, está em curso ou foi tentada uma operação suscetível de configurar a prática do crime de branqueamento ou de financiamento do terrorismo.

Para o efeito, deverão reportar tais operações suspeitas - em simultâneo - através dos seguintes canais de comunicação:

UNIDADE DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA
https://www.policiajudiciaria.pt/PortalWeb/page/%7B05D39412-A622-466C-82...
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (Departamento Central de Investigação e Ação Penal)
uai.dciap@pgr.pt

2. No caso específico dos advogados e dos solicitadores, as comunicações de operações suspeitas deverão ser efetuadas apenas para o Bastonário da Ordem dos Advogados e para o Bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, respetivamente, aos quais compete proceder à comunicação – pronta e sem filtragem – ao Procurador‐Geral da República e à Unidade de Informação Financeira, nos termos descritos em 1. (artigo 35º, nº 1, da Lei nº 25/2008, de 5 de junho).

 

 

Autoridades de Supervisão e Fiscalização

Nos termos do artigo 40º da Lei nº 25/2008, de 5 de junho, as autoridades de supervisão das entidades financeiras e de fiscalização das entidades não financeiras, sempre que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento ou suspeitem de factos suscetíveis de poder configurar a prática do crime de branqueamento ou de financiamento do terrorismo, devem participá‐los, prontamente, ao Procurador‐Geral da República e à Unidade de Informação Financeira, caso a comunicação ainda não tenha sido realizada. 

Tais comunicações podem ser efetuadas através dos canais acima acima mencionados.

 

Entidades Sujeitas

1. Nos termos do artigo 16º da Lei nº 25/2008, de 5 de junho, as entidades sujeitas devem, por sua própria iniciativa, informar de imediato o Procurador‐Geral da República e a Unidade de Informação Financeira sempre que saibam, suspeitem ou tenham razões suficientes para suspeitar que teve lugar, está em curso ou foi tentada uma operação suscetível de configurar a prática do crime de branqueamento ou de financiamento do terrorismo." data-share-imageurl="">

Zircon - This is a contributing Drupal Theme
Design by WeebPal.