Como proceder para comunicar operações suspeitas

Entidades Obrigadas

1. Nos termos da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, devem as entidades obrigadas, por sua própria iniciativa, informar de imediato a Unidade de Informação Financeira (UIF) e o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) sempre que saibam, suspeitem ou tenham razões suficientes para suspeitar que certos fundos ou outros bens, independentemente do montante ou valor envolvido, provêm de atividades criminosas ou estão relacionados com o financiamento do terrorismo, comunicando, para o efeito, todas as operações propostas, tentadas, em curso ou executadas [artigo 43.º];

Devem ser igualmente comunicadas à UIF e ao DCIAP :

  • pelas entidades obrigadas, numa base regular, as tipologias de operações definidas em portaria do ministro responsável pela área da justiça [artigo 45.º];
  • pelas organizações sem fins lucrativos, quaisquer suspeitas de que certos fundos possam ser provenientes de atividades criminosas ou estar relacionados com o financiamento do terrorismo [artigo 146.º, n.º 1, alínea g)]. 

 

Para a realização das comunicações de operações suspeitas e das demais comunicações acima mencionadas, deverão as entidades reportantes utilizar - em simultâneo - os seguintes canais de comunicação:

Imagem UIF

UNIDADE DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA

uif.comunicaçoes@pj.pt

 

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (Departamento Central de Investigação e Ação Penal)

uai.dciap@pgr.pt

2. No caso específico dos advogados e dos solicitadores, o cumprimento do dever de comunicação de operações suspeitas previsto no artigo 43.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, é assegurado através da realização de dois procedimentos complementares:

1º) Envio das informações relevantes, pelos advogados e solicitadores ao Bastonário da Ordem dos Advogados e ao Bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, respetivamente;

2º) Reenvio, pelos referidos Bastonários, das informações relevantes  - de imediato e sem qualquer tipo de filtragem - à UIF e ao DCIAP, através dos canais de comunicação descritos em 1. [artigo 79.º, n.º 2, alínea a)].

 

 

Autoridades Setoriais 

Nos termos do artigo 104.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, sempre que as autoridades setoriais – no exercício de quaisquer funções – tenham conhecimento ou suspeitem de factos suscetíveis de estarem relacionados (i) com atividades criminosas de que provenham fundos ou outros bens ou (ii) com o financiamento do terrorismo, devem participá-los imediatamente à UIF e ao DCIAP, caso a comunicação ainda não tenha sido realizada. 

Tais comunicações podem ser efetuadas através dos canais acima mencionados. 

 

Entidades Obrigadas

1. Nos termos da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, devem as entidades obrigadas, por sua própria iniciativa, informar de imediato a Unidade de Informação Financeira (UIF) e o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) sempre que saibam, suspeitem ou tenham razões suficientes para suspeitar que certos fundos ou outros bens, independentemente do montante ou valor envolvido, provêm de atividades criminosas ou estão relacionados com o financiamento do terrorismo, comunicando, para o efeito, todas as operações propostas, tentadas, em curso ou executadas [artigo 43." data-share-imageurl="">

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