Nova legislação relevante para o combate ao BC/FT

Foi publicada a Portaria n.º 310/2018, de 4 de dezembro, diploma que regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, definindo as tipologias de operações a comunicar, pelas entidades obrigadas, ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria -Geral da República (DCIAP) e à Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária (UIF), bem como o prazo, a forma e os demais termos das comunicações.

 

Foi publicada a Portaria n.º 310/2018, de 4 de dezembro, diploma que regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei n." data-share-imageurl="">
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