Nova regulamentação relevante para o combate ao BC/FT

Tendo em vista agilizar a abertura de contas e o estabelecimento de outras relações de negócio num ambiente não presencial, o Banco de Portugal emitiu os seguintes instrumentos regulamentares:

  • Aviso do Banco de Portugal nº 3/2017 - Procede à alteração do Aviso do Banco de Portugal nº 5/2013, de 18 de dezembro, em matéria de meios de comprovação dos elementos identificativos dos clientes nos casos de abertura de contas com recurso a meios de comunicação à distância. 
  • Instrução nº 9/2017 - Identifica e estabelece os requisitos aplicáveis aos procedimentos de comprovação previstos na alínea c) do nº 5 do artigo 18º do Aviso do Banco de Portugal nº 5/2013, para cumprimento do dever de identificação previsto no artigo 7º da Lei nº 25/2008, de 5 de junho.

 

Tendo em vista agilizar a abertura de contas e o estabelecimento de outras relações de negócio num ambiente não presencial, o Banco de Portugal emitiu os seguintes instrumentos regulamentares:

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