PERGUNTAS FREQUENTES | Tema

Nesta secção do Portal, é apresentado um conjunto de Perguntas Frequentes organizadas por temas, com referência às normas legais e/ou regulamentares sobre prevenção e combate ao BC/FT onde os mesmos são abordados. 

A leitura das respostas às Perguntas Frequentes não dispensa, no entanto, a consulta dos correspondentes diplomas legais ou regulamentares.

 

 

ABREVIATURAS UTILIZADAS:    

DLTDL Decreto-Lei n.º 61/2007, de 14 de março (relativo ao controlo do transporte de dinheiro líquido para dentro ou fora da Comunidade, através do território nacional).
LBCFT Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo). 
LCT Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (lei de combate ao terrorismo).
LGT Lei Geral Tributária (estabelece a proibição de utilização de numerário em transações que envolvam um montante igual ou superior a 3 000 euros - alteração introduzida pela Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto)
LMR Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto (regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela ONU ou pela UE e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas).
RCBE Registo Central do Beneficiário Efetivo (regime jurídico aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto).
RGIT
Regime Geral das Infrações Tributárias (aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho).
RIOTF Regulamento (UE) n.º 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015 (relativo àinformações sobre o ordenante que devem acompanhar as transferências de fundos).
RTDL Regulamento (CE) n.º 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005 (relativo ao controlo do transporte de dinheiro líquido para dentro ou fora da Comunidade). 

 

 

 

  • AGENTES E DISTRIBUIDORES
    • Normas Relevantes

        LBCFT | artigo 72º

    • Questões

         

         

  • AUTORIDADES SETORIAIS
    • Normas Relevantes

        LBCFT | artigos 7º e 84º a 105º 

    • Questões
      • Supervisão das Entidades Financeiras

           

           

           

           

      • Fiscalização das Entidades Não Financeiras

           

      • Supervisão/Fiscalização das Entidades Equiparadas a Entidades Obrigadas

      • Fiscalização das Entidades Auxiliares

      • Poderes das Autoridades Setoriais

           

           

           

           

           

      • Deveres das Autoridades Setoriais

           

           

           

  • AVALIAÇÃO NACIONAL DE RISCOS
    • Normas Relevantes

        LBCFT | artigos 8º e 9º

    • Questões

         

         

         

         

         

         

  • BENEFICIÁRIO EFETIVO
    • Normas Relevantes

        LBCFT | artigos 2º/1/h) e 29º a 34º 

        LEI 89/2017 | artigos 3º a 7º

        REGIME JURÍDICO RCBE | artigos 1º e 2º

    • Questões

         

         

         

         

         

         

         

         

         

         


         

         

  • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
    • Normas Relevantes

        CÓDIGO PENAL | artigo 368º-A 

        LBCFT | artigo 2º/1/j)

    • Questões

         

         

         

         

  • COOPERAÇÃO NACIONAL
    • Normas Relevantes

        LBCFT | artigos 122º a 127º 

    • Questões

  • DADOS ESTATÍSTICOS
    • Normas Relevantes

        LBCFT | artigos 116º a 119º 

    • Questões

         

         

         

         

         

  • DADOS PESSOAIS
    • Normas Relevantes

        LBCFT | artigos 57º a 61º e 106º

    • Questões

         

         

         

         

         

          

         

  • DEVER DE ABSTENÇÃO
    • Normas Relevantes

        LBCFT | artigos 47º a 49º e 56º

    • Questões

         

         

         

         

         

         

         

         

         

  • DEVER DE COLABORAÇÃO
    • Normas Relevantes

        LBCFT | artigos 53º e 56º 

    • Questões

         

         

         

         

         

         

  • DEVER DE COMUNICAÇÃO
    • Normas Relevantes

        LBCFT | artigos 13º, 43º a 46º e 56º 

    • Questões

         

         

         

         

         

         

         

         

         

  • DEVER DE CONSERVAÇÃO
    • Normas Relevantes

        LBCFT | artigo 51º 

    • Questões

         

         

         

  • DEVER DE EXAME
    • Normas Relevantes

        LBCFT | artigo 52º 

    • Questões

         

         

         

         

  • DEVER DE FORMAÇÃO
    • Normas Relevantes

        LBCFT | artigos 55º e 75º 

    • Questões

         

         

         

         

         

  • DEVER DE IDENTIFICAÇÃO E DILIGÊNCIA
    • Normas Relevantes

        LBCFT | artigos 23º a 42º, 68º e 69º, Anexo II e Anexo III

    • Questões
      • Medidas Normais

           

           

           

           

           

           

           

      • Medidas Simplificadas

           

           

           

           

           

      • Medidas Reforçadas

           

           

           

           

           

           

           

           

      • Atualização de Informação

           

           

           

           

           

           

      • Execução por Terceiros

          Ver separador "EXECUÇÃO POR TERCEIROS" das Perguntas Frequentes.

           

  • DEVER DE NÃO DIVULGAÇÃO
    • Normas Relevantes

        LBCFT | artigos 54º e 80º 

    • Questões

         

         

         

         

  • DEVER DE RECUSA
    • Normas Relevantes

        LBCFT | artigo 50º 

    • Questões

         

         

         

         

         

         

  • ENTIDADES AUXILIARES
    • Normas Relevantes

        LBCFT | artigo 7º

    • Questões

         

         

         

  • ENTIDADES EQUIPARADAS A ENTIDADES OBRIGADAS
    • Normas Relevantes

        LBCFT | artigo 5º

    • Questões

         

  • ENTIDADES GESTORAS DE PLATAFORMAS DE FINANCIAMENTO COLABORATIVO (CROWDFUNDING)
    • Normas Relevantes

        LBCFT | artigo 144º

    • Questões

         

  • ENTIDADES OBRIGADAS
    • Normas Relevantes

        LBCFT | artigos 3º e 4º

    • Questões

         

         

         

  • EXECUÇÃO POR TERCEIROS
    • Normas Relevantes

        LBCFT | artigos 41º e 42º

    • Questões

         

         

         

         

         

         

         

         

  • FINANCIAMENTO DO TERRORISMO
    • Normas Relevantes

        LCT | artigo 5º-A 

        LBCFT | artigo 2º/1/s)

    • Questões

         

  • LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
    • Normas Relevantes

        LBCFT | artigo 73º

    • Questões

  • ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS
    • Normas Relevantes

        LBCFT | artigos 2º/1/z), 145º e 146º

    • Questões

         

         

         

         

  • PESSOA POLITICAMENTE EXPOSTA E TITULAR DE OUTROS CARGOS POLÍTICOS OU PÚBLICOS
    • Normas Relevantes

        LBCFT | artigos 2º/1/alíneas w), cc), dd) e gg), 19º e 39º

    • Questões

         

         

         

         

         

         

         

         

         

         

  • REGISTO CENTRAL DE BENEFICIÁRIO EFETIVO
    • Normas Relevantes
    • Questões
      • Questões Gerais

           

      • Entidades Sujeitas

           

      • Declaração de Beneficiário Efetivo

           

           

           

           

           

           

           

           

      • Acesso ao RCBE

           

           

           

           

           

           

           

           

      • Retificações e Cancelamento

           

      • Tratamento de Dados

           

           

      • Incumprimento do Dever de Declaração

  • RELAÇÃO DE NEGÓCIO
    • Normas Relevantes

        LBCFT | artigo 2º/1/alínea ff)

    • Questões

  • RELAÇÕES DE CORRESPONDÊNCIA
    • Normas Relevantes

        LBCFT | artigos 2º/1/alíneas g), m) e ee), 36º, 66º, 70º e 71º

    • Questões
      • Obrigações do Respondente

      • Questões Gerais

           

           

           

           

      • Obrigações do Correspondente

           

           

  • SANÇÕES
    • Normas Relevantes

        LBCFT | artigos 157º a 185º 

        CÓDIGO PENAL | artigo 348º

    • Questões
      • Ilícitos Criminais

      • Ilícitos Contraordenacionais

           

           

           

           

           

           

           

      • Ilícitos Disciplinares

           

  • TRANSAÇÃO OCASIONAL
    • Normas Relevantes

        LBCFT | artigo 2º/1/alínea hh)

    • Questões

  • TRANSPORTE DE DINHEIRO
    • Normas Relevantes

        RTDL

        DLTDL 

        RGIT | artigos 28º/2, 192º/1/alínea e) e 108º/6

    • Questões

         

         

         

         

         

         

         

  • UNIDADE DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA
    • Normas Relevantes

        LBCFT | artigos 82º e 83º

    • Questões

         

         

         

         

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